Informações do processo 0000033-72.2014.8.26.0592

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 09/01/2015 a 29/01/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

29/01/2015

Seção: 3ª Vara
Tipo: Procedimento Ordinário
Trata-se de AÇÃO CAUTELAR ATÍPICA DE SUSTENTAÇÃO DE PROTESTO, combinada com o pedido de concessão de medida liminar, proposta por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA, qualificada nos autos em relevo a fl. 02, em face de TONINATO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA, qualificada em mesma sede, sob os seguintes fundamentos, na essência: (i) a autora tem por objeto a intermediação de compra e venda de insumos agrícolas, herbicidas, produtos veterinários em geral; (ii) em 29.12.2014 teria sido surpreendida com (2) duas intimações, uma delas proveniente do Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Adamantina - Comarca de Adamantina, com relação a duplicata mercantil de n. 414256646, emitida em 05.11.2014, com vencimento em 10.12.2014, no valor de R$ 46.544,60 e registro de protocolo n. 59414, em 29.12.2014.; (iii) o referido título, de protesto em lide, foi quitado, considerando-se os termos da Nota Fiscal n. 000.013.612 e do boleto bancário expedido para pagamento em 27.11.2014, no mesmo valor ora em cobrança, sem justa causa; (iv) o outro título protestado, consistente em outra duplicata mercantil, de n. 4142566638, emitida em 05.11.2014, com vencimento em 10.12.2014, no valor de R$ 22030,00 e registro de protocolo n. 48056, em 29.12.2014, houve quitado, também, na dicção da parte autora, não havendo, assim, causa para o respectivo protesto para efeito de cobrança. Assim, intenciona obter, “in limine”, a sustação de efeitos dos referidos protestos, propondo-se a caucionar em Juízo os valores integrais das duas duplicatas mercantis em comento. Juntou documento a fl. 12/42. DECIDO Consta de intimação de um dos protestos em lide que o vencimento para pagamento teria por data a de 05.01.2015, o que, em tese, justifica a propositura desta ação. Contudo, de haver o atendimento por completo, no caso, da condições da ação, com destaque para a adequada integração do polo passivo por litisconsórcios necessários, que são o Banco SAFRA S/A e o Banco ITAÚ-UNIBANCO S/A, vez que figurantes do endosso identificado a fl 30, não constando a cópia da intimação do protesto da DMI que teria o valor de R$ 46.544,60, pelo que o autor deve emendar a petição inicial, procedendo á integração do polo passivo, inclusive com a juntada da intimação extrajudicial faltante, com o fito de que possa ser observada a existência de apresentação e endosso naquele segundo título, de modo autorizar a conferência de regularidade da formação do mesmo polo passivo, o que perfaz matéria de ordem pública. Prazo: 10 dias, após o que será apreciado o pedido de concessão e medida liminar, com ou sem caução. Em reforço: TJ-SC - Apelacao Civel AC 53147 SC 2000.005314-7 (TJ-SC) Data de publicação: 30/04/2003 Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE DA CAMBIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - ART. 47 DO CPC - PROVIMENTO. “Levado a protesto título endossado a terceiro, as ações cautelar e principal promovidas pelo sacado deverão ter como litisconsortes passivos necessários o endossante-sacador e o endossatário, uma vez que a lide deverá ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes. (...)” (AC n. 44.304, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Tratando-se de pedido de nulidade de título de crédito, todos os figurantes da relação jurídica devem ser citados. Já tendo sido reconhecida pela magistrada, em decisão anterior, a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o banco réu, a empresa sacadora do título e as empresas de factoring, e não tendo sido providenciada a citação da empresa endossatária de uma das duplicatas mercantis que se busca a nulidade, deve ser a sentença...(TJ-RS - AC: 70044195329 RS , Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 14/12/2011, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/01/2012, undefined) Cumpra-se e intime-se
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

29/01/2015

Seção: 3ª Vara
Tipo: Procedimento Ordinário
Proc. 001-15 - 3ª vara. Vistos. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tupa-SP, remetendo por e-mail, com copias do depositos de fls. 64/67, solicitando a transferência dos referidos depositos, para conta vinculada a este juízo e processo. Aguarde-se a distribuição da ação principal, conforme fls. 73. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

15/01/2015

Seção: 3ª Vara
Tipo: Procedimento Ordinário
* Fl 51/58: Recebo como emenda da petição inicial para que sejam integrados ao polo passivo, com todas as anotações necessárias, inclusive na capa, os Bancos SAFRA S/A E ITAÚ/UNIBANDO S/A, o último por força, também, do endosso anotado na intimação integrada a fl. 54, por ocasião da emenda efetivada pela parte autora. E considerando-se que a questão maior delineada pela parte autora diz com o pagamento dos títulos protestados, que não há informação sobre aceite das DMI em comento (fl 28), e que ressalvados os documentos de fl. 29 e 56, - que expressam valores diferentes, referentes, ao que pode ser depreendido, a uma das DMIs -, não há maior indicativo de pagamento do título que expressa o valor de R$ 46.544,60, como consta da intimação de fl. 54, DEFIRO a suspensão dos efeitos dos protestos mediante caução integral dos valores em cobrança, como sugerido pelo autor, que totalizam a importância de R$ 70.890.92, em dinheiro, a ser recolhida em (5) dias, pena de ineficácia da medida liminar ora concedida. Comunique-se à Serventia Extrajudicial de Notas e Protesto identificada nas intimações de fl. 54/55, a qual deverá adotar as cautelas necessárias na emissão de certidões “positivas -negativas” desses protestos, em caso de eventual negociação de imóveis ou outros bens de expressivo valor pela parte autora. Citem-se os corréus nos moldes requeridos a fl. 53. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

15/01/2015

Seção: 3ª Vara
Tipo: Procedimento Ordinário
Proc. 001/15- 3 vara. Vistos. Ab initio anoto que a presente ação foi emendada (fls. 43/47 e 59/60), restando incluídos no polo passivo os Bancos Safra e Itaú/Unibanco. Retifique-se e anote-se, nos autos e no sistema. A liminar foi deferida pela decisão de fls. 59/60. Desnecessária a citação porque trata-se de medida meramente cautelar, visto que as discussões sobre a obrigação serão reservadas para o processo principal, conforme sugestionado pelo própria requerente. Assim, torno prejudicada a parte da decisão de fls. 59/60 que determina a citação dos réus. Anote-se. Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias. Se ajuizada a ação principal, apense-se. Em caso negativo, certifique-se a não distribuição e, após, conclusos. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

09/01/2015