Informações do processo 0001812-88.2013.5.07.0006

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 12/12/2013 a 09/03/2017
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

18/11/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

JUÍZO RECORRENTE JUIZO DA 6a VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA


RECORRIDO MUNICIPIO DE FORTALEZA -


PREFEITURA MUNICIPAL


RECORRIDO JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ


ADVOGADO ARACI LOPES DE OLIVEIRA(OAB:


8250/CE)


RECORRIDO SKYSERV LOCACAO DE MAO DE


OBRA LTDA


CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO


TRABALHO 7A REGIAO


Intimado(s)/Citado(s):


- JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001812-88.2013.5.07.0006 (ReeNec)


JUÍZO RECORRENTE: 6.a VARA DO TRABALHO DE
FORTALEZA


RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL, SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e
JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ
RELATOR: JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO
EMENTA


REMESSA NECESSÁRIA. DISPOSITIVO INDIRETO. NULIDADE
SENTENCIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

O Juiz prolator da
sentença, ao acolher pedidos, deve especificar os pleitos deferidos,
evitando-se, assim, percalços quando da execução do título judicial
e retardamento da prestação jurisdicional. A sentença com
dispositivo indireto merece ser anulada para que outra seja
proferida na forma da lei e da recomendação do Excelentíssimo
Senhor Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho. Remessa

ex officio

conhecida e provida.


RELATÓRIO


A Meritíssima 6.a Vara do Trabalho de Fortaleza, em decisão
proferida pela Juíza do Trabalho Dra. Milena Moreira de Sousa,
julgou procedentes os pedidos do Reclamante JORGE ADRIANINO
AZEVEDO CRUZ em face da SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA. e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, para condenar a
primeira reclamada de forma principal e o Município de Fortaleza
subsidiariamente, a pagarem ao empregado o montante de R$
100.131,37 (cem mil e cento e trinta e hum reais e trinta e sete
centavos), referente aos créditos descritos nos autos,

ID 1381531.

Recorreu ordinariamente o MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Alegou a
impossibilidade da responsabilização subsidiária, em face das
disposições do art. 71, § 1.°, da Lei N.° 8.666/93; que era vedada a
transferência de qualquer responsabilidade à Administração
Pública, no que se referia aos encargos trabalhistas advindos do
inadimplemento da contratada em relação aos seus empregados;
que não se havia falar em culpa

in eligendo

e

in vigilando;

que o
único responsável por tais verbas, se de fato forem devidas, era a
SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., e nunca o
MUNICÍPIO DE FORTALEZA; que não procedia a responsabilidade
subsidiária, por isso, devia ser excluído da lide. Requereu
conhecimento e provimento ao Recurso Ordinário, para julgar
improcedente, em relação a si, a presente reclamatória, excluindo-o
da relação processual.

(ID b7f7f02).


O Juízo de primeiro grau deixou de receber o apelo do Município de
Fortaleza, por intempestivo. Os autos foram remetidos ao Tribunal


Regional do Trabalho da 7.a Região em remessa oficial, posto que a
condenação do Município de Fortaleza excedeu ao valor de 60
(sessenta) salários mínimos, não produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo Tribunal, nos termos do art. 475, inciso I e §§ 1.° e


2.°, todos do ainda vigente Código de Processo Civil Brasileiro, e da
Súmula N.° 303, do Tribunal Superior do Trabalho.

(ID b7f7f02)

Nenhuma manifestação foi

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

18/11/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Edital

JUÍZO RECORRENTE JUIZO DA 6a VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA


RECORRIDO MUNICÍPIO DE FORTALEZA -


PREFEITURA MUNICIPAL


RECORRIDO JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ


ADVOGADO ARACI LOPES DE OLIVEIRA(OAB:


8250/CE)


RECORRIDO SKYSERV LOCACAO DE MAO DE


OBRA LTDA


CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO


TRABALHO 7A REGIAO


Intimado(s)/Citado(s):


- SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001812-88.2013.5.07.0006 (ReeNec)


JUÍZO RECORRENTE: 6.a VARA DO TRABALHO DE
FORTALEZA


RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL, SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e
JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ
RELATOR: JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO
EMENTA


REMESSA NECESSÁRIA. DISPOSITIVO INDIRETO. NULIDADE
SENTENCIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

O Juiz prolator da
sentença, ao acolher pedidos, deve especificar os pleitos deferidos,
evitando-se, assim, percalços quando da execução do título judicial
e retardamento da prestação jurisdicional. A sentença com
dispositivo indireto merece ser anulada para que outra seja
proferida na forma da lei e da recomendação do Excelentíssimo
Senhor Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho. Remessa

ex officio

conhecida e provida.


RELATÓRIO


A Meritíssima 6.a Vara do Trabalho de Fortaleza, em decisão
proferida pela Juíza do Trabalho Dra. Milena Moreira de Sousa,
julgou procedentes os pedidos do Reclamante JORGE ADRIANINO
AZEVEDO CRUZ em face da SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA. e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, para condenar a
primeira reclamada de forma principal e o Município de Fortaleza
subsidiariamente, a pagarem ao empregado o montante de R$
100.131,37 (cem mil e cento e trinta e hum reais e trinta e sete
centavos), referente aos créditos descritos nos autos,

ID 1381531.

Recorreu ordinariamente o MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Alegou a
impossibilidade da responsabilização subsidiária, em face das
disposições do art. 71, § 1.°, da Lei N.° 8.666/93; que era vedada a
transferência de qualquer responsabilidade à Administração
Pública, no que se referia aos encargos trabalhistas advindos do


inadimplemento da contratada em relação aos seus empregados;
que não se havia falar em culpa

in eligendo

e

in vigilando;

que o
único responsável por tais verbas, se de fato forem devidas, era a
SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., e nunca o
MUNICÍPIO DE FORTALEZA; que não procedia a responsabilidade
subsidiária, por isso, devia ser excluído da lide. Requereu
conhecimento e provimento ao Recurso Ordinário, para julgar
improcedente, em relação a si, a presente reclamatória, excluindo-o
da relação processual.

(ID b7f7f02).


O Juízo de primeiro grau deixou de receber o apelo do Município de
Fortaleza, por intempestivo. Os autos foram remetidos ao Tribunal
Regional do Trabalho da 7.a Região em remessa oficial, posto que a
condenação do Município de Fortaleza excedeu ao valor de 60
(sessenta) salários mínimos, não produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo Tribunal, nos termos do art. 475, inciso I e §§ 1.° e
2.°, todos do ainda vigente Código de Processo Civil Brasileiro, e da
Súmula N.° 303, do Tribunal Superior do Trabalho.

(ID b7f7f02)

Nenhuma manifestação foi apresentada a título de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

28/10/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2a
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a
REGIÃO, DO DIA 09/1 1/2015 ÀS 09:00.


JUÍZO RECORRENTE JUIZO DA 6a VARA DO TRABALHO
DE FORTALEZA


RECORRIDO JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ


ADVOGADO ARACI LOPES DE OLIVEIRA(OAB:


8250/CE)


RECORRIDO MUNICIPIO DE FORTALEZA -


PREFEITURA MUNICIPAL


RECORRIDO SKYSERV LOCACAO DE MAO DE


OBRA LTDA


CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO


TRABALHO 7A REGIAO


Intimado(s)/Citado(s):


- JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ


- JUIZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA


- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO


- MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL


- SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

18/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
6a Vara do Trabalho de Fortaleza


Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4° andar, Centro, FORTALEZA -
CE - CEP: 60015-000


TEL.: (85) 33085926 - EMAIL: vara06@trt7.jus.br


Processo Judicial eletrônico - PJe


PROCESSO PJe:

0001812-88.2013.5.07.0006

CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE: JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ
RECLAMADO: SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e
outros


DECISÃO


Compulsando-se detidamente os autos e a sentença proferida,
tendo sido o Município de Fortaleza condenado em valor certo
excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão

a quo

sujeita
-se ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois
de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 475 do CPC e
Súmula n° 303 do TST.


Isso posto, refluo da última parte da decisão de ID 6514ced e torno
SEM EFEITO a certidão de ID b1f3fbf para remeter os presentes
autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, com
azo ao reexame necessário.


NOTIFIQUEM-SE as partes para ciência.


FORTALEZA, Quarta-feira, 18 de Março de 2015.


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
(nome e assinatura no rodapé)


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

23/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Edital

Pelo presente edital, fica a parte SKYSERV LOCACAO DE MAO DE
OBRA LTDA


, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência
do ato judicial, cujo teor é o seguinte:


A teor da certidão supra, deixo de receber o Recurso Ordinário do
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intempestividade, com arrimo
nos arts. 893, II e 895 da CLT c/c art. art. 188 do CPC subsidiário.


NOTIFIQUEM-SE as partes para ciência.


Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e remetam-se os
autos ao SETOR DE CÁLCULOS para liquidação/atualização do
julgado e apuração dos encargos legais incidentes.


A parte poderá acessar o processo através do site


http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.sea


m


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário