Informações do processo 0001812-88.2013.5.07.0006

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 12/12/2013 a 09/03/2017
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

14/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CERTIDÃO/CONCLUSÃO


Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem que fosse
interposto recurso contra o Acórdão, tendo a referida decisão
TRANSITADO EM JULGADO em 22/11/2016.


Nesta data, 12 de Dezembro de 2016, eu, LUCIEUDA FREITAS DE
OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.


DESPACHO


Considerando a certidão supra, ao setor de cálculos da Vara para
liquidação/atualização do julgado e apuração dos encargos legais
incidentes, observando-se a sentença e acórdão.


Fortaleza, 13 de Dezembro de 2016


CAMILA MIRANDA DE MORAES
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

21/10/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001812-88.2013.5.07.0006 (RO)


RECORRENTE: JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL, SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO
EMENTA


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.


NEGLIGÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAR. NOVA REDAÇÃO DA
SÚMULA 331 DO TST.

O STF ao declarar recentemente a
constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 (ADC 16),
não afastou a possibilidade de a administração pública direta e
indireta ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas
trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, quando
evidenciado sua conduta culposa, especialmente no tocante à
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte
da prestadora de serviço. Portanto, caberia ao reclamado provar
que acompanhou e exigiu a execução fiel do contratado, muito
especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas
e previdenciárias do contratado (inexistência de culpa "in

vigilando"),

por tratar-se de fato impeditivo ao acolhimento da
pretensão do autor (art. 333, II, do CPC), o que não ocorreu no caso
dos autos (Súmula n° 331 do TST).


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Fortaleza,
em face da sentença constante do Id 19e65df - Pág. 1, mediante a
qual o juiz de origem, julgou procedente em parte o pedido
formulado na exordial para condenar o reclamado SKYSERV
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, e, de forma subsidiária, o
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, a pagar ao reclamante JORGE
ADRIANINO AZEVEDO CRUZ as parcelas rescisórias listadas no
dispositivo sentencial.


Em suas razões recursais (Id. 62b0628 - Pág. 1), o recorrente
pugna, em síntese, pela exclusão de sua responsabilidade
subsidiária, alegando ausência de culpa "in

eligendo"

e

"in
vigilando".

Sustenta que a decisão recorrida viola o art. 71 da Lei n°
8.666/93, que afasta expressamente a transferência de qualquer
responsabilidade à Administração Pública quanto aos encargos
trabalhistas advindos do inadimplemento da contratada em relação
aos seus empregados, bem como o art. 37 da CF.


Recurso tempestivo (Id. 887b3ec - Pág. 1)


Contrarrazões constantes do Id 908473b - Pág. 1.


Manifestação do Ministério Público do Trabalho no documento de
Id. fad879b - Pág. 1.


É o relatório.


REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE


Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -
tempestividade, capacidade postulatória e preparo (dispensado) -,
passo ao exame do recurso.


MÉRITO


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


O reclamante requer a condenação do Município de Fortaleza, de
forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas
na sentença, a cargo da empresa SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO
DE OBRA LTDA (1° reclamado), com base na Súmula 331 do TST.
Retrocedendo à peça de ingresso, tem-se que o reclamante afirma
que o ente público (Município de Fortaleza) firmou contrato de
terceirização com o 1° reclamado (SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO
DE OBRA LTDA). Por meio de tal contrato, o 1° reclamado atuava
como empregador de mão-de-obra que era utilizada pela
municipalidade.


Em sede de sentença restou consignado (Id. 19e65df - Pág. 1) o
seguinte,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

21/10/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO


PROCESSO:

0001812-88.2013.5.07.0006

CLASSE:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ
RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL e outros


EDITAL PJe-JT


DESTINATÁRIO:

SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA


Fica a parte identificada no campo "

DESTINATÁRIO

", ora em local
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acórdão a


seguir, cujo inteiro teor é o seguinte:


PROCESSO n° 0001812-88.2013.5.07.0006 (RO)


RECORRENTE: JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL, SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO
EMENTA


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
NEGLIGÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAR. NOVA REDAÇÃO DA
SÚMULA 331 DO TST.

O STF ao declarar recentemente a
constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 (ADC 16),
não afastou a possibilidade de a administração pública direta e
indireta ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas
trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, quando
evidenciado sua conduta culposa, especialmente no tocante à
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte
da prestadora de serviço. Portanto, caberia ao reclamado provar
que acompanhou e exigiu a execução fiel do contratado, muito
especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas
e previdenciárias do contratado (inexistência de culpa "in

vigilando"),

por tratar-se de fato impeditivo ao acolhimento da
pretensão do autor (art. 333, II, do CPC), o que não ocorreu no
caso dos autos (Súmula n° 331 do TST).


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de
Fortaleza, em face da sentença constante do Id 19e65df - Pág. 1,
mediante a qual o juiz de origem, julgou procedente em parte o
pedido formulado na exordial para condenar o reclamado
SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, e, de forma
subsidiária, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, a pagar ao reclamante
JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ as parcelas rescisórias
listadas no dispositivo sentencial.


Em suas razões recursais (Id. 62b0628 - Pág. 1), o recorrente
pugna, em síntese, pela exclusão de sua responsabilidade
subsidiária, alegando ausência de culpa "in

eligendo"

e

"in
vigilando".

Sustenta que a decisão recorrida viola o art. 71 da Lei n°
8.666/93, que afasta expressamente a transferência de qualquer
responsabilidade à Administração Pública quanto aos encargos
trabalhistas advindos do inadimplemento da contratada em relação
aos seus empregados, bem como o art. 37 da CF.


Recurso tempestivo (Id. 887b3ec - Pág. 1)


Contrarrazões constantes do Id 908473b - Pág. 1.


Manifestação do Ministério Público do Trabalho no documento de


Id. fad879b - Pág. 1.


É o relatório.


REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE


Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -
tempestividade, capacidade postulatória e preparo (dispensado) -,
passo ao exame do recurso.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

13/10/2016

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ


- MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL


- SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

02/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA


Pelo presente edital, fica a parte SKYSERV LOCACAO DE MAO DE
OBRA LTDA


, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência
do ato judicial, cujo teor é o seguinte: "


DECISÃO


Ante a certidão supra e uma vez preenchidos os requisitos de
admissibilidade, RECEBO o RECURSO ORDINÁRIO, em seu
efeito devolutivo, com fulcro nos art. 893, inciso II, e 895, inciso I da
CLT.


NOTIFIQUEM-SE a parte RECLAMANTE, por seus patronos e
PRIMEIRA RECLAMADA por EDITAL, para, querendo, apresentar
suas contrarrazões.


Após o prazo supra, com ou sem resposta, REMETAM-SE os autos
ao E. TRT/7a Região para apreciação do recurso interposto.


FORTALEZA, 25 de Maio de 2016"


A parte poderá acessar o processo através do site

https://pje.trt7.jus.br/primeirograu

através da opção

Consultas
ao andamento processual


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

25/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CERTIDÃO/CONCLUSÃO


Certifico que a SEGUNDA RECLAMADA interpôs RECURSO
ORDINÁRIO em 17/05/2016, portanto, tempestivamente e por
advogado devidamente habilitado.


Certifico que a segunda reclamada(Administração municipal) é
isenta de Custas e dispensado o depósito recursal.


Nesta data, 25 de Maio de 2016, eu, LUCIEUDA FREITAS DE
OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.


DECISÃO


Ante a certidão supra e uma vez preenchidos os requisitos de
admissibilidade, RECEBO o RECURSO ORDINÁRIO, em seu efeito
devolutivo, com fulcro nos art. 893, inciso II, e 895, inciso I da CLT.
NOTIFIQUEM-SE a parte RECLAMANTE, por seus patronos e
PRIMEIRA RECLAMADA por EDITAL, para, querendo, apresentar
suas contrarrazões.


Após o prazo supra, com ou sem resposta, REMETAM-SE os autos
ao E. TRT/7a Região para apreciação do recurso interposto.


FORTALEZA, 25 de Maio de 2016


MILENA MOREIRA DE SOUSA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

11/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA


Pelo presente edital, fica a parte SKYSERV LOCACAO DE MAO DE
OBRA LTDA


, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência
do ato judicial, cujo teor é o seguinte: "


SENTENÇA


D E C I S Ã O

: Vistos etc.

1

. Adoto os relatórios de fls. 42 e 72/73
dos autos.

2

. Decidida a anulação da sentença de fls. 42 dos autos,
pelo órgão AD QUEM, passo a proferir nova decisão: DA
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA. Em sede de sua contestação (ID f699b40), o ente
público reconhece que manteve contrato de terceirização com a
empregadora do autor, o que atrai a incidência do entendimento
jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331 do TST, ao qual me
filio. Destarte, evidente a sua responsabilidade subsidiária na
qualidade de tomador dos serviços da reclamante.Diante da revelia
aplicada à primeira reclamada, real empregadora do autor,
conforme registro do termo de audiência, ID 2279348, devo
presumir verdadeiros os fatos narrados pelo reclamante, impondo-
se a procedência do pedido em todos os seus termos. Honorários
advocatícios a base de 15% (quinze por cento) consoante o
entendimento jurisprudencial dominante, ao qual me filio, e a teor do
disposto no artigo 133 da CF/88, o qual prevê que o advogado é
indispensável à administração da justiça.

3. POSTO ISTO, JULGO
PROCEDENTE

a presente Ação Trabalhista, para condenar a
reclamada SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, e de
forma subsidiária o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pagar ao
reclamante JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ, o montante de

R$ 100.131,37

, referente aos seguintes créditos: Adicional de
Insalubridade durante contrato de trabalho; Aviso prévio 39 dias;
13° Salário (04\12); Salários mensais de fevereiro e março de 2013
não pagos; Saldo de salário 19 dias não pagos; Férias
Proporcionais +1|3 (11\12); Férias vencidas +1/3 (2012 a 2013);
Vale Refeição não pagos durante contrato; Diferença do FGTS
durante contrato; FGTS 13° salário; FGTS s/ insalubridade; FGTS
s/40%; Multa Rescisória Art. 477 § 6° e 8° da CLT e honorários
advocatícios a base de 15%. Incidentes juros e correção monetária.
Descontos previdenciários e fiscais nos termos da legislação
vigente, a serem calculados por ocasião da liquidação. Custas
suportadas pela parte sucumbente no importe de R$ 2.002,62,
calculadas sobre o valor da condenação, das quais está isento o
ente público. Publique-se, intime-se e cumpra-se.


FORTALEZA, 19 de Abril de 2016.


MILENA MOREIRA DE SOUSA


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


A parte poderá acessar o processo através do site


https://pje.trt7.jus.br/primeirograu

através da opção

Consultas
ao andamento processual


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

22/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- JORGE ADRIANINO AZEVEDO CRUZ


Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JORGE
ADRIANINO AZEVEDO CRUZ, por meio de seu(sua)(s)
advogado(a)(s), notificado(a)(s) para ciência da SENTENÇA
EXPEDIDA EM 19 DE ABRIL DE 2016, e assim, tomar(em) as
providências cabíveis e necessárias.


Notificação realizada via

DEJT

conforme

Resolução CSJT N°
136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário