Informações do processo 0001749-97.2012.5.07.0006

Movimentações 2015 2014 2013

04/12/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA VALENTIM


Ao advogado do reclamante.


Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) do inteiro teor do(a) presente
despacho/decisão:


Considerando que a as partes executadas, regularmente intimadas
da penhora determinadas sobre os valores bloqueados às
fls.187/188, deixaram transcorrer "in albis", o prazo para embargos
à execução, DOU POR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com
fulcro no art.794, I do CPC.


Libere-se os valores bloqueados em benefício da parte reclamante,
devendo no mesmo ato ser recolhidos os ancargos legais
incidentes.


No uso de minhas atribuições legais, DOU FORÇA DE ALVARÁ ao
presente expediente e DETERMINO ao Sr. Gerente da CAIXA
ECONÕMICA FEDERAL, ou a quem suas vezes fizer que à vista do
presente Alvará expedido nos autos da Reclamação Trabalhista
supra mencionada, e utilizando-se dos valores contidos nas
CONTAS JUDICIAIS n° 201 5/042/01 551 91 3-1 e
2015/042/01551914-0, proceda ao recolhimento das CUSTAS
PROCESSUAIS no valor de R$ 257,07, da CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA no valor de R$ 5.419,30, devendo o saldo
remanescente ser liberado para o RECLAMANTE ANTÔNIO
AURELIANO DE OLIVEIRA VALENTIM(CPF: 740.038.283-72),
através de seu advogado DR. LENNON DE ARAÚJO
FÉLIX(OAB/CE 19.276), com seus acréscimos legais.


NOTIFIQUE-SE a parte reclamante por seu patrono para
comparecer à secretaria da Vara a fim de receber ALVARÁ supra.


RETIRE-SE, via RENAJUD, a restrição imposta ao veículo de
fls.138.


Ficam as partes acima nominadas, excluídas do BNDT.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

23/01/2015

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Ao advogado do reclamante.


Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) do inteiro teor do(a) presente
despacho/decisão:


eA quebra do sigilo fiscal impõe que seja decretado por este Juízo o
SEGREDO DE JUSTIÇA para a tramitação do processo, nos termos
da Lei n° 105/2001 c/c art.198do Código Tributário Nacional(CTN).
Providencie a secretaria da Vara às anotações necessárias na capa
dos autos, bem como no Sistema de Administração de Processos
de 01a Instância.


NOTIFIQUE-SE a parte reclamante, por seu advogado, para indicar,
no prazo de 30(trinta) dias, meios efetivos para o prosseguimento
da ação, sob pena de suspensão do feito, por um prazo de 06(seis)


meses, na forma do art.40, caput, da Lei 6.830/80.


Transcorrido o prazo de 06(seis) meses sem qualquer manifestação
da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório,
deflagrando-se, a partir dessa data, o início da contagem do prazo
prescricional(art. 40, §§ 2° e 4°, da Lei n° 6.830/83 c/c art.889 da
CLT), podendo a parte exequente, a qualquer desse tempo, indicar
os meios necessários ao prosseguimento da execução.


Decorrido prazo prescricional de 05(cinco)anos, proceda-se a
intimação da parte exequente para que informe a existência de
causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.


Restando silente a parte exequente, voltem os autos conclusos para
decretação da prescrição intercorrente, com a consequente extinção
da execução e do crédito, na forma do art. 269, IV, do CPC,
devendo a Secretaria providenciar a exclusão, imediata, dos(as)
executados(as) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
BNDT, bem como proceder à retirada das restrições insertas por
meio do sistema RENAJUD (se houver), com a remessa posterior
ao ARQUIVO DEFINITIVO.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário