Informações do processo 0220400-13.2000.5.07.0008

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 20/06/2014 a 09/10/2019
  • Estado
  • Ceará
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2016 2015 2014

09/10/2019 Visualizar PDF

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Seção: SECRETARIA DA 3ª TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- EDGAR FERREIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0220400-13.2000.5.07.0008 (AP)

AGRAVANTE: EDGAR FERREIRA LIMA

AGRAVADO: ALVES & LIMA LTDA - ME

RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA

1

EMENTA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT E
INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO C. TST. O art. 11-A da
CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, prevê a aplicação da
prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, nos
termos do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, do C. TST, o
fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do
descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art.
11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017. No
caso concreto, como a última intimação para o exequente indicar
meios de prosseguimento da execução ocorreu em data anterior à
vigência da Lei nº 13.467/17, não se poderia declarar a prescrição
intercorrente. Agravo de petição conhecido e provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente em
face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de
Fortaleza (ID.94f094f), que declarou a prescrição intercorrente do
direito à execução dos créditos, com fulcro no art.11-A da CLT, e
julgou extinta a execução.

Em seu arrazoado (ID. 9825200), o agravante aduz, em síntese, a
inaplicabilidade da prescrição intercorrente sobre créditos
trabalhistas.

Não houve apresentação de contraminuta .

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Agravo de petição tempestivo. Representação regular.

A matéria jaz delimitada e não há questionamento de valores no
apelo, motivo pelo qual se faz desnecessária a sua delimitação, em
consonância com o que dita o § 1º do art. 897 celetista.

Merece conhecimento o agravo de petição.

2. MÉRITO

O Juízo de execução, por meio da decisão de ID.94f094f, declarou
a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução.

O agravante, inconformado com a decisão vergastada, argui a
inaplicabilidade da prescrição intercorrente sobre créditos
trabalhistas.

Razão lhe assiste.

O art. 11-A, da CLT, autoriza, de fato, a aplicação da prescrição
intercorrente no processo do trabalho, por força da alteração
inserida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), desde que o
exequente permaneça inerte por dois anos, contados da data em
que deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Contudo, de acordo com o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018
do Tribunal Superior do Trabalho, "o fluxo da prescrição
intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação
judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita
após 11 de novembro de 2017." (destacamos)

No caso concreto, a última notificação destinada ao exequente para
que se manifestasse na execução ocorreu em 22/03/2016 (ID.
29c6786), ou seja, em data anterior à vigência da Lei nº
13.467/2017, razão pela qual não se poderia declarar a prescrição
intercorrente.

Em abono ao ora defendido, leciona com maestria o jurista Homero
Batista Mateus da Silva, " in"Comentários à Reforma Trabalhista,
Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª edição, pág. 36:

"A respeito das questões controvertidas do direito intertemporal,
remetemos o leitor aos comentários ao art. 6º da Lei nº
13.467/2017, ao final deste livro: na oportunidade, sustentamos que
a prescrição estatuída pelo legislador não opera efeitos retroativos,
ou seja, não pode o magistrado, em 11 de novembro de 2017,
declarar prescrição intercorrente por suposta negligência do autor
alusiva a falta de movimentação processual desde novembro de
2015,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 573 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

09/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- ALVES & LIMA LTDA - ME

Pelo presente edital, fica a parte ALVES & LIMA LTDA - ME , ora

em local incerto e não sabido, notificado(a) para, querendo,

apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pelo

exequente, no prazo legal.

Os documentos do processo poderão ser acessados por

advogado(a) habilitado(a) no PJe ou poderá acessar o processo
através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da

opção Consultas ao andamento processual.


Retirado da página 197 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário