Informações do processo 0001417-75.2013.5.07.0013

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 26/11/2013 a 18/08/2017
  • Estado
  • Ceará
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

18/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANA PAULA ARAUJO DA SILVA E OUTROS

-    MUNICÍPIO DE FORTALEZA

A matéria controvertida ("Responsabilidade subsidiária da
Administração Pública") encontra-se pendente de decisão do
Supremo Tribunal Federal nos autos do processo n° RE 760931.
Portanto, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria da
SBDI-1, onde deverão aguardar até a resolução da controvérsia ou
nova deliberação pelo órgão uniformizador deste Tribunal Superior,
quando deverão retornar conclusos ao Relator.

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANA PAULA ARAUJO DA SILVA E OUTROS

-    MUNICÍPIO DE FORTALEZA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/06/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANA PAULA ARAUJO DA SILVA E OUTROS

-    MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Regulares e tempestivos, admitem-se os Embargos em relação aos
pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA.
Tese na Turma: A c. 6 a  Turma conheceu e deu provimento ao
Recurso de Revista do Município. Entendeu que é vedado o
reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público
com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento
das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in
eligendo ou in vigilando do tomador de serviços, não devendo ser
reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na
distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos
atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade.
Alegações recursais: A Reclamante opõe Embargos, alegando
caber a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços
diante da demonstração da culpa do ente público no
inadimplemento do empregador no cumprimento de obrigações
trabalhistas. Argumenta ser do ente público o ônus de fiscalizar e

comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato
celebrado. Traz arestos para comprovação de divergência
jurisprudencial.

Exame dos arestos colacionados: O aresto oriundo da 8a Turma
(RR: 5724009420125160023, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro,
DEJT 22/03/2016) autoriza o seguimento dos Embargos, pois,
atendendo o exigido na Súmula n° 337 do TST, apresenta tese
aparentemente divergente daquela adotada no acórdão embargado
ao entender que compete ao ente público comprovar a fiscalização
do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos
empregados vinculados ao contrato celebrado, conforme se verifica
na seguinte ementa:

[?] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA
PROVA. Tratando-se de fato impeditivo/extintivo do direito do
Reclamante, o ônus quanto à prova da fiscalização do contrato
celebrado com o prestador de serviços é do tomador de serviços,
nos termos do princípio da distribuição do ônus da prova, fundado
nos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. Precedentes. Recurso
de Revista conhecido e improvido. [?]

Dou seguimento aos Embargos, nos termos do art. 2° da Instrução
Normativa n° 35/2012 do c. TST.

Intimem-se os Embargados, para apresentarem impugnação no
prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Presidente da 6a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANA PAULA ARAUJO DA SILVA E OUTROS

-    MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Orgão Judicante - 6a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
com aplicação de multa de 1% nos termos do art. 1.026, § 2°, do

CPC/2015.

EMENTA :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI N°
13.015/2014. RECLAMANTES. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO
APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA N° 331 DO TST. ENTE
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR
DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM
PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME
ENTENDIMENTO DO STF.

1    - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts.
1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT.

2    - Embargos de declaração que se rejeitam, com aplicação de
multa.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANA PAULA ARAUJO DA SILVA E OUTROS

-    MUNICÍPIO DE FORTALEZA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário