Informações do processo 0000628-64.2013.5.07.0017

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 28/08/2013 a 08/07/2015
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2015 2014 2013

08/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 17a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FRANCISCO SOUSA DA SILVA


DESTINATÁRIO:

RENATO LEITE DE FIGUEIREDO


Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada
para tomar ciência da expedição de Alvará Judicial (ID:cac35a7)
tendo como beneficiários o reclamante e seu patrono, bem
como para recebê-lo.


FORTALEZA, 8 de Julho de 2015.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

23/01/2015

Seção: 17a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO:

RENATO LEITE DE FIGUEIREDO


Fica a parte indicada no campo "

DESTINATÁRIO

" notificada para
tomar ciência do ato judicial a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte:


"Vistos etc.


Compulsando os autos, verifico a existência de execução provisória
tramitando neste Juízo sob o n° 0001556-21.2013.5.07.0015, que
se encontra aguardando julgamento da Exceção de Pré-
Executividade oposta pela sócia executada Adriana Islaia Carnceiro
Leal.


Pois Bem. Melhor analisando a execução em curso nos autos
0001556-21.2013.5.07.0015, chamo o feito à ordem para
determinar o que se segue, em atendimento à celeridade e
efetividade que devem ser empregadas, sobretudo, nesta Justiça
Especializada, nos casos em que se busca a satisfação de dívida
de crédito alimentar.


Não obstante tenham os atos executórios sido dirigidos às pessoas
físicas responsáveis pela administração do primeiro reclamado,


após verificada a inadimplência por parte do devedor principal,
entendo que tal medida é, na verdade, desnecessária, ao menos
nesse momento.


Isso porque, no título executivo, encontra-se claramente
especificado o devedor subsidiário, a quem fora devidamente
oportunizado o contraditório e a ampla defesa na fase de
conhecimento. Seu patrimônio, portanto, está sujeito à constrição a
fim de satisfazer a dívida inadimplida pelo primeiro réu, não
havendo que se falar em benefício de ordem no que se refere aos
"sócios" deste.


Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado a jurisprudência pátria:


ENTE PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
DEVEDORA PRINCIPAL.

EXECUÇÃO - DIRECIONAMENTO
PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. Ao
contrário do sustentado pela agravante, a desconsideração da
personalidade jurídica, com o direcionamento da execução aos
sócios da devedora principal, é medida excepcional, somente
autorizada quanto as partes vencidas na demanda e que constam
do título executivo judicial não possuírem meios de garantir a
execução. A agravante, in casu, consta do mencionado título, onde
possui delimitada sua responsabilidade quanto à quitação da
presente execução, motivo pelo qual, o direcionamento da
execução à sua pessoa nada mais é do que o estrito cumprimento


da res judicata. Agravo a que se nega provimento.


(

TRT-6

- AP: 9052400562002506 PE 9052400-56.2002.5.06.0006,
Relator: Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, Data de
Publicação: 01/08/2009)


RECURSO DE REVISTA. (...) 2)

RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR
PRINCIPAL E/OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM.
DESNECESSIDADE

. Para que o cumprimento da condenação
recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele
participado da relação processual e que seu nome conste do título
executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as
tentativas de cobrança do devedor principal.

Portanto, em
execução trabalhista, não se há falar em benefício de ordem ou
instituto a ele assemelhado, nem em necessidade prioritária de
aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da
devedora principal (a fim de atingir os bens pessoais de seus
sócios) antes que a condenação possa recair sobre a empresa
subsidiariamente responsável.

Recurso de revista não conhecido,
no aspecto.


(

TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário