Informações do processo 3007567-70.2013.8.26.0650

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 16/06/2014 a 09/02/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

09/02/2015

Seção: 3ª Vara
Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Busca e Apreensão de Menores - B.F.D. - V.T. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por Benedita de Fátima Delbuono, nos autos da execução de honorários advocatícios que lhe move Valmir Trivelato, em que houve penhora de alugueres devidos por inquilinos de imóvel residencial. A impugnante sustenta que, anteriormente à cessão, os créditos relativos aos alugueres foram destinados ao pagamento de seu próprio aluguel residencial, constituindo bem de família. Aduz que os valores penhorados pertencem atualmente à cessionária, que recebe as quantias em pagamento de dívida. Apresenta proposta de acordo para compensação de valores pagos pela executada no custeio de cirurgia do filho. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo. O impugnado, em preliminar, suscita carência de ação por ilegitimidade passiva, por entender que, se a impugnante sustenta ter cedido os créditos locativos, o direito pertence a terceiro, e não poderia aquela postular em nome próprio direito de terceiro (CPC, art. 6°). No mérito, invoca a fraude à execução na cessão dos créditos locatícios à genitora da impugnante (fls. 10). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar arguida pelo impugnado confunde-se com o mérito. No fundo, a impugnação à fase de cumprimento de sentença deve ser conhecida, uma vez que foi apresentada tempestivamente, e versa sobre penhora incorreta (CPC, art. 475-L, inciso III). Afasto, desde já, o pedido de compensação de valores, conforme já decidido às fls. 28-30 dos autos n° 0008920-70.2011.8.26.0650, ao reconhecer a impossibilidade de compensação em crédito alimentar. Ademais, não houve anuência da parte adversa à proposta de acordo. A controvérsia cinge-se à titularidade dos créditos oriundos de locação de imóvel pela executada-impugnante; à impenhorabilidade de bem de família; e à existência de fraude à execução. Como é cediço, o art. 1° da Lei n° 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável por dívidas contraídas pelos familiares que nele residam, salvo as hipóteses previstas na mesma norma legal. Por se tratar de norma de proteção ao direito fundamental à moradia, admite-se interpretação extensiva do conceito de bem de família, passando a impenhorabilidade a se estender ao único imóvel do devedor que se encontre locado a terceiros, desde que os frutos civis sejam destinados à moradia em outro bem alugado ou formação da renda familiar. Por extensão, igualmente se reconhece a impenhorabilidade dos próprios alugueres do imóvel do devedor, uma vez destinados ao pagamento de alugueres de outra moradia ou complementação de parte substancial da renda. Na hipótese dos autos, porém, não há como se reconhecer a caracterização do imóvel como bem de família. De fato, a impugnante não apresenta qualquer documento comprobatório de que os alugueres eram utilizados para pagamento de outro aluguel residencial, tampouco de que os créditos tenham se destinado à formação substancial da renda da família. De qualquer forma, a penhora atinge os créditos atuais ou prestações locatícias vincendas, não havendo qualquer vínculo entre a utilização pretérita dos alugueres penhorados e as prestações atuais que, segundo alega a impugnante, foram cedidas a terceiro. No tocante à fraude à execução, anoto que a lei estabelece requisitos ao reconhecimento no art. 593, inciso II, do Código de Processo Civil, quais sejam: ato de alienação ou oneração dos bens pelo devedor; “eventus damni”, representado pelo estado de insolvência do devedor, em decorrência da alienação ou oneração de bens; e consilium fraudis” ou intenção fraudulenta e bilateral, entre o devedor e o adquirente, que implique prejuízo aos credores, representada pelo conhecimento de uma demanda que, ao tempo da alienação ou oneração, seria capaz de reduzir o devedor à insolvência. A jurisprudência da Corte Superior entende que a citação válida é necessária para o reconhecimento da alienação em fraude à execução ou que, pelo menos, exista prova convincente de que o devedor tinha conhecimento da demanda. De outro lado, também é (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3