Informações do processo 0010047-18.2013.5.01.0004

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 03/02/2014 a 26/10/2016
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2016 2015 2014

26/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ESTADO DO RIO DE JANEIRO


- HAMILTON DA SILVA BONIFÁCIO


- ITAÚ UNIBANCO S.A.


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E
COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.


A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões
publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST
estampada no artigo 1° do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1°-A no
artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:


"Art. 896. (...)


§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:


I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;


II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;


III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte." (g.n.)


Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas
razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não
apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que
conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação
de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.


No caso em apreço, não cuidou a parte ora recorrente de indicar o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia, o que acaba prejudicando, por consequência, a
demonstração analítica de cada violação ou contrariedade
apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano.
Vale ressaltar que a transcrição feita nas presentes razões (Id.
6a58f22 - Pág. 2) refere-se a texto da ementa, que não corresponde
à exata literalidade da fundamentação utilizada pela Turma, o que
desatende o comando inserido no art. 896, §1°, I da CLT.


Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a
patente deficiência de fundamentação.


CONCLUSÃO


NEGO seguimento ao recurso de revista.


Nas razões em exame, o agravante limita-se a reiterar as teses
defendidas no recurso de revista, não se contrapondo, em sequer
uma linha, ao fundamento norteador da decisão agravada,
consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do
artigo 896 da CLT.


Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do
despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo de
instrumento, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a
todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões
recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão
recorrida.


Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 do TST, o
recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da
decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se:


RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/08/2016 a 09/09/2016 - 5a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- ESTADO DO RIO DE JANEIRO


- HAMILTON DA SILVA BONIFÁCIO


- ITAÚ UNIBANCO S.A.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/02/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.


Destinatário: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.


Fica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de
Instrumento e contrarrazoar o Recurso de Revista conforme a


fliran


Assinada Oiyn,al manca


Instrução Normativa n° 16 do TST.


Em 11/02/2016.


3t Secretaria Judiciária de 2a


Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário