Informações do processo 0001274-59.2014.5.21.0014

Intimado(s)/Citado(s):

- REGINALDO FREIRE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATOrd - 0001274-59.2014.5.21.0014

AUTOR: REGINALDO FREIRE DA SILVA, CPF: 503.114.924-87
Advogado(s) do reclamante: DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA
REU: F G B DE OLIVEIRA

, CNPJ: 05.955.030/0001-75, FRANCISCO GILMAR BEZERRA DE
OLIVEIRA, CPF: 293.200.384-49

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Após redirecionamento da execução em face da sucessora
MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO E SERVICOS LTDA - ME , esta
opôs "embargos de terceiro" nos autos mediante ID. 9d56de1 em
31/07/2018.

Restou determinada a notificação do reclamante para se manifestar
acerca dos "embargos à execução" (vide fls. 193).

O embargado/reclamante se manifestou (ID. b6e8e6b).

A embargante MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO E SERVICOS
LTDA - ME se pronunciou mais uma vez (id. 86ac5d0).
Proferida decisão que não conheceu os embargos porque
denominados "de terceiro", uma vez que a embargante já era parte
ré da execução.

A sucessora, MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO E SERVICOS
LTDA - ME, insistiu com a tese de terceira e protocolou
Embargos de Terceiro, nº 0000153-20.2019.5.21.0014 em
28/03/2019, que foram julgados procedentes, com a consequente
determinação de exclusão da MERCADAO DA CONSTRUCAO E
SERVICOS LTDA - ME do pólo passivo da presente ação (0001274
-59.2014.5.21.0014).

No entanto, constato que a parte MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO
E SERVICOS LTDA - ME já havia ajuizado a TutCautAnt 0000666-
22.2018.5.21.0014 , autuada como tutela cautelar antecedente, mas
em verdade, tratando-se de "embargos de terceiro" e com a mesma
matéria dos presentes embargos à execução em 24/08/2018, data
bastante anterior aos ET 000153-20.2019.5.21.0014 (em clara
litispendência), mas que também foi extinta por não ter a parte
legitimidade ativa para a dita ação autônoma, uma vez que já era
parte no presente processo desde a decisão de id. 0535f1c datada
de 11/06/2018.

Por isso, é que os autos voltam agora conclusos para, enfim,
apreciação do pleito de ID. 9d56de1 como "embargos à execução"
(conforme já despachado - fls. 193), eis que, conforme decidido nos
autos 000153-20.2019.5.21.0014, a sentença de id. ca2bf3e foi
anulada de ofício, não podendo prosperar o pedido de id. 015f7f1.
Entretanto, não se verificando a garantia plena do Juízo, determino
a notificação da parte ré MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO E
SERVICOS LTDA - ME, a fim de que, querendo, complemente, no
prazo de cinco dias, a garantia para a admissibilidade dos

embargos à execução, sob pena de liberação do valor ao exequente
e prosseguimento da execução.

Notifiquem-se as partes.

Mossoró, 21/09/2019.

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

JUIZ DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MERCADAO DA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME

- REGINALDO FREIRE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0001274-59.2014.5.21.0014

AUTOR: REGINALDO FREIRE DA SILVA, CPF: 503.114.924-87
Advogado(s) do reclamante: DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA
REU: F G B DE OLIVEIRA
, CNPJ: 05.955.030/0001-75, FRANCISCO GILMAR BEZERRA DE

OLIVEIRA, CPF: 293.200.384-49, MERCADAO DA CONSTRUCAO

E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 12.686.128/0001-30

Advogado(s) do reclamado: MARIA CLIVIA DUARTE, EVANS

CARLOS FERNANDES DE ARAUJO
Fundamentação

SENTENÇA

OMERCADÃO DA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA opõe

embargos de terceiro em face da execução que tramita em seu
desfavor a partir das peças de Ids 9d56de1 e 86ac5d0.

Considerando a incidência supletiva do disposto no art. 676, caput,
do Código de Processo Civil, ao processo trabalhista, conforme
permissivo do art. 769 da Consolidação da Leis do Trabalho, tenho
que os embargos de terceiro devem ser ajuizados em ação

autônoma com distribuição por dependência ao processo em que

tramita a execução.

Com efeito, o ajuizamento da ação oportuniza a ampla defesa e o

contraditório do exequente (art. 5º, inciso LV, da Constituição

Federal).

Diversamente, a parte executada requer no bojo dos autos

principais os ditos embargos em contrariedade à norma processual

aludida.

Em razão disto, não conheço dos embargos opostos por

MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA,.

Ciência às partes.

Cumpram-se as determinações do despacho de Id b30a9ef.

MOSSORO, 21 de Março de 2019.

DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

JUIZ DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- REGINALDO FREIRE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: RTOrd - 0001274-59.2014.5.21.0014

AUTOR: REGINALDO FREIRE DA SILVA, CPF: 503.114.924-87
Advogado(s) do reclamante: DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA

REU: F G B DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 05.955.030/0001-75,
FRANCISCO GILMAR BEZERRA DE OLIVEIRA, CPF: 293.200.384

-49, MERCADAO DA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME,

CNPJ: 12.686.128/0001-30

Advogado(s) do reclamado: MARIA CLIVIA DUARTE

Fundamentação

DESPACHO PJe-JT

Vistos etc.

Notifique-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos à

execução no prazo legal, nos termos do art. 884 da CLT.
Após, voltem-me conclusos para julgamento dos embargos.

MOSSORO, 11 de Janeiro de 2019.
DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO
JUIZ DO TRABALHO