Informações do processo 1001337-42.2016.8.26.0100

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 13/01/2016 a 05/11/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016

05/11/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9a Vara Cível __________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0617/2020

Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e aguarde-se
no arquivo a alteração da condição de beneficiária da justiça gratuita da parte vencida (art. 98, §3° do atual Código de Processo
Civil) para o caso de eventual execução do julgado. Int. -


Retirado da página 363 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/08/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 9° Grupo - 18 a Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 306/309 ___________
Tipo: Apelação Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO
DA AUTORA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU DÃO
CRÉDITO À VERSÃO APRESENTADA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE
DO DÉBITO INSCRITO. ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA,
DEPOIS DE REGULARMENTE INTIMADA, POSSIBILITA A APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO, NOS TERMOS DO ART.
385, §1° DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus .
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -

- Salas 306/309 - Páteo do Colégio
Retirado da página 2149 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/07/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 36 - Ipiranga ____________________________
Tipo: Apelação Cível

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2020

Apelação Cível 1350

Total 1350


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011

; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 1440 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/07/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 44 - Ipiranga ______________________
Tipo: Apelação Cível

PROCESSOS ENTRADOS EM 06/07/2020


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 9a Vara Cível

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.


Retirado da página 244 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/05/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior
Tipo: Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0133/2020

Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o
apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n° 13.105/2015, o juízo de
admissibilidade é efetuado pelo juízoad quem, na forma do art 1.010, §3°,a seguirtranscrito: “Após as formalidades previstas
nos §§ 1° e 2°, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Nesse sentido,
cumpre registrar o Enunciado n.99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:Fórum Permanente de Processualistas Civis
:O Órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação. Intime-se. -


Retirado da página 151 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/03/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fóruns Centrais - Fórum João Mendes Júnior - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0060/2020

Vistos. Valderlúcia da Silva move a presente ação judicial com pedido de
antecipação de tutela - contra o Itaú Unibanco S.A. asseverando, em apertada síntese, que a “(...) ré indicou aos cadastros de
proteção ao crédito o seu nome como se a ela devesse as prestações de: - R$ 173,03 vencida e não paga em 20.05.2015,
apontando o número de contrato, 226810554, como origem da obrigação e - R$ 173,44 vencida e não paga em 20.05.2015,
apontando o número de contrato, 226810554, como origem da obrigação, totalizando a importância de R$ 346,47. Fora a
empresa ré previamente notificada para exibir os documentos comprobatórios da dívida informada aos cadastros de proteção ao
crédito, todavia não atendeu a interpelação a contento. A autora não firmou com a ré obrigação no valor e vencimento apontados
aos cadastros. A empresa ré não possui título de crédito neste valor". Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão
acautelatória da autora. Devidamente citado, o réu ofereceu resposta, no bojo da qual asseverou que: “A parte autora propôs a
presente ação alegando desconhecer o apontamento realizado pelo réu em 16-08-2015 vinculado ao contrato 226810554
vencido em 20-05-2015, no entanto, conforme restará demonstrado o mesmo é legítimo e decorre da inadimplência da parte
autora. A parte autora afirma de forma genérica que não firmou com o banco réu a obrigação no valor e vencimento apontado
nos órgãos de proteção ao crédito, não deixando claro na inicial os fatos como efetivamente ocorreram tampouco se possui ou
não relação jurídica com o réu. Por conta disso, cumpre esclarecer que a parte autora é correntista do Itaú Unibanco desde 17-
12-2014, sendo titular da conta corrente 29351-4 da agência 6411 e quando a parte autora solicitou a abertura da sua conta
corrente esta aderiu a diversos serviços, dentre eles o serviço de LIS - Limite Itaú para Saque, como comprova a anexa Proposta
de Abertura de Conta e de Contratação de Serviços. Assim, no caso em comento após a abertura da conta corrente a parte
autora passou a movimentá-la de forma regular por meio de saques, recebimento de salário, pagamento de contas, dentre
outras, como demonstram os extratos anexos. Contudo, a partir de Março de 2015 as transações realizadas à débito na conta
da parte autora foram feitas em valores superiores aos reais disponíveis, o que deu ensejo ao início do débito. Somando-se às
operações realizadas em conta-corrente o montante referente a encargos/tarifas de movimentação, o valor do débito em conta
na data de 27-03-2015 alcançava o montante de R$ 181,64 negativo, valor este acima do limite de Lis disponível. Assim, por
conta da dívida existente em sua conta corrente e visando saldá-la, a parte autora solicitou a renegociação da mesma em 30-
03-2015 gerando o contrato de n. 42046- 000000226810554 ora impugnado denominado Sob Medida Comp Atraso Longo no
valor bruto de R$ 239,78, cujo crédito foi devidamente disponibilizado na conta corrente da parte autora amortizando o saldo
devedor existente. Ocorre que, o presente contrato deveria ser quitado em 3 parcelas por meio de débito automático em conta,
contudo, apenas a parcela do contrato foi paga, permanecendo em aberto o pagamento da 2 a parcela com vencimento em 20-
05-2015 em razão da falta de saldo disponível conta para a realização do débito e também da ausência de pagamento
espontâneo da autora, fato que culminou na inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, como
demonstrado a parte autora é correntista do réu, porém, em razão do saldo devedor existente em sua conta corrente a parte
autora aderiu ao contrato de renegociação, beneficiando-se com o crédito decorrente deste, contudo, por conta da inadimplência
das parcelas ocorreu a negativação impugnada. Diante disso, requer seja aplicada a excludente de responsabilidade prevista no
artigo 14, parágrafo 3°, inciso II do CDC, pois, como acima exposto, a negativação contestada decorre tão somente de culpa
exclusiva da autora". Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela autora. Em decisão saneadora, este Juízo deferiu
a produção judicial de prova oral, na forma como buscada pelo réu, consistente tão somente na colheita do depoimento pessoal
da autora. Na data designada para ter lugar alhures tal ato processual, a autora, devidamente intimada, não compareceu.
Relatados. Fundamento e decido. Esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Tenho para mim que, no campo do
direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do
Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade
de consumidora, pessoa jurídica que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor) e a
figura do réu, na qualidade de fornecedor, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços, mediante
retribuição em dinheiro, dentro do mercado de consumo (artigo 3°, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos

à atividade “bancária, financeira e de crédito" (artigo 3°, par. 2°, do Código de Defesa do Consumidor). Na doutrina: “As
instituições financeiras prestadoras de serviços ao público são fornecedoras, devendo ser aplicado o CDC às relações jurídicas
decorrentes de suas atividades. Tanto assim é que o art. 52 estabelece que, nos contratos envolvendo a outorga de crédito ou
financiamento, os fornecedores, prévia e adequadamente, devem prestar aos consumidores as informações contidas em seus
respectivos incisos" (“Código de Defesa do Consumidor anotado", de Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, editora Saraiva,
1 a edição, 2001, páginas 09 e 10). Na jurisprudência: “BANCO - Prestador de serviços - Submissão às regras do Código de
Defesa do Consumidor, ainda que o usuário disponha do bem através de operação bancária, transferindo-o a terceiros em
pagamento de outros bens e serviços - Inteligência do art. 3°, par. 2°, da Lei n. 8.078/90" (RT 757 /335, TAMG, AI 257.278-5, 3a
Câmara, Relator Juiz Wander Marotta, j. em 06.05.98, vu). O próprio STJ já deixou patente tal realidade ao editar a Súmula de
n. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Há que se ressaltar que: “(...) os bancos
podem emitir seus próprios cartões (de crédito) ou se associarem às administradoras" de cartões de crédito" (“Cartão de Crédito
Questões Controvertidas", Alcio Manoel de Sousa Figueiredo, Juruá editora, 2a edição, 2003, página 27). Assim, partindo-se da
premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do
mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4°, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há
de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais
favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: “Assim, na ação
que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou
verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" (“Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da
Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, ia edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência
de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a “ratio legis"?
Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las,
em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código
Civil. Como, por exemplo, o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos
básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: “São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus
direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele
dispositivo legal uma inteligente interpretação: “Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do
ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção
de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime". Bem como: “A inversão ou não do ônus da
prova, prevista no art. 6°, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e
hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto" (STJ - 4a
Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem,
empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre “segundo as
regras ordinárias de experiência" a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente
será factível, ao sentir do Magistrado, se “verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente". E tal, desde que “aferidos
com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto" pelo Magistrado (“ope judicis"). Não nos
esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (“Limites da Inversão
do Ônus da Prova e a “Reinversão" nas Ações de Responsabilidade", artigo inserido na obra coletiva “Responsabilidade Civil
Bancária", sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1a edição, 2012, página 378)
tais requisitos são cumulativos e não alternativos: “Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos
constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não.
O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva “ou", mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia
que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não
revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher
favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda
um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por
outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da
prova38, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que
estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor". Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica
da autora. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual
verossimilhança do alegado pela autora em sua petição inicial. Em apertada síntese, assevera que a “(...) ré indicou aos
cadastros de proteção ao crédito o seu nome como se a ela devesse as prestações de: - R$ 173,03 vencida e não paga em
20.05.2015, apontando o número de contrato, 226810554, como origem da obrigação e - R$ 173,44 vencida e não paga em
20.05.2015, apontando o número de contrato, 226810554, como origem da obrigação, totalizando a importância de R$ 346,47.
Fora a empresa ré previamente notificada para exibir os documentos comprobatórios da dívida informada aos cadastros de
proteção ao crédito, todavia não atendeu a interpelação a contento. A autora não firmou com a ré obrigação no valor e vencimento
apontados aos cadastros. A empresa ré não possui título de crédito neste valor". Já o réu no bojo de sua contestação asseverou
que: “A parte autora propôs a presente ação alegando desconhecer o apontamento realizado pelo réu em 16-08-2015 vinculado
ao contrato 226810554 vencido em 20-05-2015, no entanto, conforme restará demonstrado o mesmo é legítimo e decorre da
inadimplência da parte autora. A parte autora afirma de forma genérica que não firmou com o banco réu a obrigação no valor e
vencimento apontado nos órgãos de proteção ao crédito, não deixando claro na inicial os fatos como efetivamente ocorreram
tampouco se possui ou não relação jurídica com o réu. Por conta disso, cumpre esclarecer que a parte autora é correntista do
Itaú Unibanco desde 17- 12-2014, sendo titular da conta corrente 29351-4 da agência 6411 e quando a parte autora solicitou a
abertura da sua conta corrente esta aderiu a diversos serviços, dentre eles o serviço de LIS - Limite Itaú para Saque, como
comprova a anexa Proposta de Abertura de Conta e de Contratação de Serviços. Assim, no caso em comento após a abertura
da conta corrente a parte autora passou a movimentá-la de forma regular por meio de saques, recebimento de salário, pagamento
de contas, dentre outras, como demonstram os extratos anexos. Contudo, a partir de Março de 2015 as transações realizadas à
débito na conta da parte autora foram feitas em valores superiores aos reais disponíveis, o que deu ensejo ao início do débito.
Somando-se às operações realizadas em conta-corrente o montante referente a encargos/tarifas de movimentação, o valor do
débito em conta na data de 27-03-2015 alcançava o montante de R$ 181,64 negativo, valor este acima do limite de Lis disponível.
Assim, por conta da dívida existente em sua conta corrente e visando saldá-la, a parte autora solicitou a renegociação da
mesma em 30-03-2015 gerando o contrato de n. 42046- 000000226810554 ora impugnado denominado Sob Medida Comp
Atraso Longo no valor bruto de R$ 239,78, cujo crédito foi devidamente disponibilizado na conta corrente da parte autora
amortizando o saldo devedor existente. Ocorre que, o presente contrato deveria ser quitado em 3 parcelas por meio de débito

automático em conta, contudo, apenas a parcela do contrato foi paga, permanecendo em aberto o pagamento da 2 a parcela com
vencimento em 20-05-2015 em razão da falta de saldo disponível conta para a realização do débito e também da ausência de
pagamento espontâneo da autora, fato que culminou na inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.
Assim, como demonstrado a parte autora é correntista do réu, porém, em razão do saldo devedor existente em sua conta
corrente a parte autora aderiu ao contrato de renegociação, beneficiando-se com o crédito decorrente deste, contudo, por conta
da inadimplência das parcelas ocorreu a negativação impugnada. Diante disso, requer seja aplicada a excludente de
responsabilidade prevista no artigo 14, parágrafo 3°, inciso II do CDC, pois, como acima exposto, a negativação contestada
decorre tão somente de culpa exclusiva da autora", realidade ademais devidamente comprovada por concludente, segura e
objetiva prova eminentemente documental, produzida ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, em estrita
obediência ao disposto no artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, pondo por terra os fatos constitutivos do
direito material da autora. E mais: em decisão saneadora, este Juízo deferiu a produção judicial de prova oral, na forma como
buscada pelo réu, consistente tão somente na colheita do depoimento pessoal da autora. Na data designada para ter lugar
alhures tal ato processual, a autora, devidamente intimada, não compareceu. Ao disciplinar o depoimento pessoal das partes
litigantes como um dos meios de prova em Direito permitidos, o artigo 385 e respectivo par. 1°, do novo Código de Processo
Civil, estabelece que: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na
audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Se a parte, pessoalmente intimada
para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o
juiz aplicar-lhe-á a pena". E em complemento, o disposto no artigo 391, do mesmo diploma legal: “A confissão judicial faz prova
contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsorte". Confessa, portanto, a autora da presente demanda.
Abandonando-se assim as regras processuais esculpidas no diploma consumerista, agora em obediência à tradicional
sistemática procedimental acerca da distribuição judicial do ônus da prova entre as partes litigantes, este Magistrado não se
encontra de todo convencido acerca da verossimilhança das alegações fáticas trazidas pela autora em sua petição inicial. Em
suma, as assertivas consignadas pela autora em petição inicial não são de todo plausíveis. De fato, ao se debruçar sobre o
requisito da verossimilhança da alegação, William Santos Ferreira (ob. cit., páginas 374377) ensina que: “A verossimilhança da
alegação é a plausibilidade do fato alegado pelo consumidor. E aqui se frisa: não é apenas possibilidade, mas plausibilidade.
CALAMANDREI diferenciou possibilidade, verossimilhança e probabilidade. Possível no dizer do processualista, é o que tem
condições para ser verdadeiro; verossímil o que tem aparência de verdadeiro e provável o que pode ser demonstrado como
verdadeiro. Ou seja, possível é menos do que o verossímil, já que neste se identifica a aparência de corresponder a verdade e
o provável é ainda mais, porque não é apenas uma aparência, mas algo que pode corresponder à realidade mediante
demonstração. Se um homem e uma mulher têm o mesmo sobrenome, é possível que tanto sejam irmãos, pai e filha, quanto
casados. Se apresentam o mesmo modelo de aliança na mão esquerda é verossímil que sejam casados, o que até não exclui
que estejam usando alianças dos pais que faleceram, mas por ser absolutamente excepcional, a plausibilidade é que sejam
casados, uma alegação verossímil. Se eles são vistos se beijando ou comparecendo em um encontro de casais é provável que
sejam casados. Enfim, isto não afasta que sejam apenas namorados com uma opção de usar aliança, mas isto não se apresenta
razoável numa escala de probabilidade, à luz do que na sociedade se apresenta como usual, costumeiro. Esse último detalhe da
análise crítico-valorativa emprega máximas da experiência. Possível é empregado pela máxima de raciocínio simplificado: sim e
não. Enquanto a verossimilhança pelos elementos presentes tem aparência de ter ocorrido. Já o fato provável (probabilidade) é
aquele que poderá ser demonstrado. Certeza é a crença de ter se evidenciado o que efetivamente ocorreu. Ressalvando que
certeza não significa um estágio absoluto de exclusão de outras hipóteses, mas que o quadro probatório já produzido não
permite outra conclusão com razoáveis perspectivas de acerto. Dúvida é a crença de não se ter elementos probatório suficientes
para evidenciar o que ocorreu, inviabilizando a certeza. Como já sustentei : (...) julgar é a crença de ter alcançado o razoável no
plano

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 336 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital