Informações do processo 0034600-18.2009.5.15.0122

  • Numeração alternativa
  • 00346/2009-122-15-00.8
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 29/11/2012 a 30/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

30/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EXPEDITO VITURIANO DE OLIVEIRA
- HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

- TRANSPORTADORA AJOFER LTDA.

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade: (a)conhecer do agravo de instrumento

em recurso de revista interposto pela Reclamada

(TRANSPORTADORA AJOFER LTDA) e, no mérito, negar-lhe

provimento; (b)não conhecer integralmente do recurso de revista

interposto pelo Reclamante com relação aos temas

"TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA DA

SEGUNDA RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA"; "MÉDIA

SALARIAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE

SALARIAL"; "JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA

REFEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA"; "MULTA PREVISTA NO ARTIGO

467 DA CLT" e "DIFERENÇAS E REAJUSTES SALARIAIS".

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA

(TRANSPORTADORA AJOFER LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL

PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO

OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT,

489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988,

uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. II. Na

verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento

adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida.
Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má

apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário
aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem
ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458
do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. Agravo de instrumento de

que se conhece e a que se nega provimento.

2. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DURANTE O

CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONHECIMENTO E

NÃO PROVIMENTO .

I . A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao

pagamento de FGTS não recolhido durante a contratualidade,

determinando a aplicação da prescrição trintenária à parcela. II . No
caso concreto, por se tratar de discussão acerca das contribuições

para o FGTS não recolhidas em relação a período anterior à
decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, a
prescrição aplicável é a trintenária, nos termos do art. 23, § 5º, da
Lei nº 8.036/1990 e da Súmula 362, item II, do TST. III . Estando a
decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste

Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista
sobre a matéria, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333
do TST. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que

se nega provimento .

3. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. COMPROVAÇÃO.
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU

DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de
revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte
pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de
premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se

concluir

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3971 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Edital

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- EXPEDITO VITURIANO DE OLIVEIRA

- HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

- TRANSPORTADORA AJOFER LTDA.


Retirado da página 458 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário