Informações do processo 0011214-42.2013.5.01.0078

  • Movimentações
  • 35
  • Data
  • 04/12/2013 a 30/09/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

14/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

31a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO


Processo: 0011214-42.2013.5.01.0078


Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI


Autora: IGOR RODRIGO LUZ MORAIS


Ré: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV


SENTENÇA


I) RELATÓRIO


Vistos etc.


IGOR RODRIGO LUZ MORAIS, devidamente qualificado nos
autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA, em 12 de novembro de 2013,
em face de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS -
AMBEV, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes
da inicial, formula os pedidos nela contidos. Instruiu a inicial com
documentos.


Atribuiu à causa o valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e
quinhentos reais).


Na audiência do dia 31 de janeiro de 2014, recusada a
conciliação.


A ré apresentou contestação, com documentos, pugnando pela
improcedência dos pedidos.


Manifestação sobre defesa e documentos (id. 6084142).


A ré não compareceu à audiência em prosseguimento (ata id.
95e7848), sendo encerrada a instrução processual sem mais
provas.


Razões finais da autora, reportando-se aos elementos dos autos.
Ultima proposta conciliatória prejudicada
É o relatório.


DECIDO:


II- FUNDAMENTAÇÃO
PRESCRIÇÃO


A presente demanda foi ajuizada em 12/11/2013.


Dessa forma, acolho a arguição de prescrição quinquenal e
considero prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a
12/11/2008, nos termos do art 7°, XXIX, da Constituição Federal e
Súmula 308, I do C. TST, extinguindo o processo com resolução do
mérito, no particular, com fulcro no inciso IV do art. 269 do CPC,
ressalvados os pleitos de natureza declaratória, por imprescritíveis.


AUSÊNCIA DA RECLAMADA - CONFISSÃO


Levando-se em consideração que a parte ré não
compareceu à audiência de instrução designada para o dia
30/09/2014 (Ata id. 95e7848), não obstante tenha sido devidamente
cientificada da respectiva data, bem como de que prestaria seu
depoimento, sob pena de confissão (Ata id. 5941054), acolho o
requerimento do autor para considerá-la confessa, em observância
ao disposto na Súmula 74, I, do TST.


ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91


Incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 03/10/2007 e
imotivadamente dispensado em 17/05/2011.


Os documentos id. 5889940 (CAT, requerimento de auxílio-doença
e carta de concessão de benefício) demonstram que o autor sofreu
acidente de trabalho, ficando afastado do serviço no período de
maio/2010 a 10/07/2010, percebendo auxílio-doença acidentário
(cód.91).


No tocante à estabilidade acidentária, o art.118, da lei 8213/91
estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem
garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu
contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-
doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-
acidente.


No mesmo sentido, a Súmula 378, do TST, condiciona a
estabilidade ao afastamento do empregado por mais de 15 dias e a
percepção do auxílio doença acidentário, ressalvados os casos de
doença profissional constatada após a despedida.


No caso em apreço, como dito anteriormente, restou comprovado
que o autor sofreu acidente de trabalho, tendo recebido auxílio
doença acidentário no período de 10/05/2010 a 10/07/2010, ou seja,
o autor preencheu os requisitos necessários para o reconhecimento
do direito a estabilidade acidentária.


Assim, reconheço a estabilidade provisória do autor até o dia
10/07/2011, na forma prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/91 e julgo
procedentes os pedidos de pagamento dos salários referentes ao
período de 17/05/2011 a 10/07/2011, devendo a ré providenciar,
ainda, a retificação da anotação de baixa na CTPS, fazendo constar
como data de saída o dia 10/08/2011.


SALÁRIO COMPLESSIVO


Na presente hipótese inexiste o alegado salário complessivo, posto
que somente ocorre a prática do salário complessivo quando é
inviável ao empregado saber quais verbas foram quitadas de forma
agregada.


Analisando os contracheques carreados aos autos, verifica-se a
especificação das parcelas pagas ao autor, o que afasta o
entendimento contido na Súmula 91 do TST.


Improcede o pedido.


HORAS EXTRAS - INTERVALO ART. 71,§4°, DA CLT


Postula o autor o pagamento de horas extras e reflexos, ao
fundamento de que cumpria jornada de trabalho extraordinária,
sem, contudo, receber a contraprestação pecuniária devida. Aduz
que os controles de ponto carreados pela ré são inidôneos, uma vez
que não contém o correto registro do horário de trabalho.


Em contestação, a ré nega a jornada de trabalho descrita na petição
inicial, sustentando que o autor registrava corretamente o horário de
trabalho nas folhas de ponto, sendo que as eventuais horas extras
trabalhadas foram devidamente quitadas.


Ante os efeitos da confissão aplicada à ré, considero verdadeira a
jornada descrita na petição inicial, qual seja, das 7h às 17h30min,
de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h45min às 15h, com
apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso.
Consequentemente, faz jus o autor ao pagamento das horas extras
prestadas, assim consideradas as excedentes a 8a hora diária e 44a
hora semanal, acrescidas do adicional de 80% para os dias normais
e de 90% para os domingos e feriados, conforme prevê a cláusula
oitava da CCT id. 4381959.


Devido, ainda, o pagamento de uma hora por dia trabalhado,
acrescida do adicional de 50%, limitado ao período de contratual.


Tal parcela tem natureza de hora extra ficta, sendo, portanto,
salarial, de acordo com o disposto na Súmula 437 do TST.


Ante a habitualidade, as horas extraordinárias devem integrar a
base salarial da autora, sendo devidos os seus reflexos sobre os
repousos semanais, 13o salários, férias acrescidas de 1/3, aviso
prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, devendo ser
observado o disposto na OJ 394 da SDI 1/TST.


Em liquidação de sentença, observem-se: os dias efetivamente
trabalhados, a base de cálculo na forma da Súmula 264/TST, a
evolução salarial do autor, o divisor mensal de 220 horas, o art.73,
caput, §1° e §2°, OJ 97, da SDI-1, do TST e a dedução de valores já
quitados a idêntico título, bem como a integração das parcelas
denominadas "prêmio/objetivo", "GAC" e "PEV/PEX", pagas com
habitualidade.


INDENIZAÇÃO-LEI 7238/84


Em face do reconhecimento da estabilidade provisória do autor até
10/07/2011 e, considerando que a data-base da categoria
profissional é 1° de agosto, julgo procedente o pedido de
pagamento da indenização prevista no art 9°, da lei 7.238/ 84.


MULTA DO ART. 477 DA CLT


Indevida a multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que a ré
efetuou o pagamento das parcelas resilitórias no prazo legal,
conforme comprova o TRCT id. 4381130.


O simples fato de a homologação da rescisão perante o sindicato da
categoria ter ocorrido após o prazo previsto no art. 477, §6°, da
CLT, por si só, não atrai a multa prevista no §8° do mesmo diploma
legal, haja vista que a norma é expressa ao mencionar o pagamento
das verbas rescisórias no prazo e não a homologação da rescisão
contratual.


PRÊMIO PEV/PEX


Alega o autor que, anualmente, a ré pagava a todos os empregados
um prêmio pelo atingimento das metas denominado PEV/PEX,
sendo que a referida parcela não foi quitada no ano de 2011.


Em contestação, a ré afirma que o autor não preenche os requisitos
para o recebimento do referido prêmio, na forma prevista em
regulamento interno denominado CDD. Contudo, olvidou-se a ré de
carrear aos autos a norma que regulamenta o pagamento do
prêmio.


Não bastasse isso, a ré foi considerada confessa quanto à matéria
fática, razão pela qual julgo procedente o pedido de pagamento do
prêmio por atingimento de metas denominado PEV/PEX, na forma
descrita na alínea "i", do rol constante da petição inicial.


DANOS MORAIS


O ordenamento jurídico pátrio estabelece, como regra, a
responsabilidade civil subjetiva, ou seja, é necessário para a
caracterização do dever de reparar, a demonstração da existência
dos seguintes requisitos: conduta (ação ou omissão) dolosa ou
culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo, nos
termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.


O dano moral decorre da injusta lesão à esfera extrapatrimonial da
pessoa, ou seja, advém da ofensa aos valores afetos à
personalidade, atingindo, assim, a dignidade humana.


No presente caso, em face da confissão da ré, restaram
provados os constrangimentos e humilhações sofridas pelo autor
durante a vigência do pacto laboral.


O quadro fático apresentado demonstra séria lesão à
dignidade do autor, tendo em vista que a empresa descumpriu
diversas obrigações legais e contratuais.


Portanto, constata-se que a ré praticou ato ilícito, causador de
angústia e sofrimento no autor, uma vez que o assediou
moralmente para cumprimento das metas de vendas, expondo-o a
situações vexatórias.


Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por
danos morais no valor de R$ 15.000,00, observados a
proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa
do ofensor, a gravidade e natureza da ofensa, o período do contrato
de trabalho, a condição socioeconômica das partes e a finalidade
compensatória, punitiva e pedagógica do dano.


INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS
CONTRATUAIS


Na Justiça do Trabalho encontra-se vigente o artigo 791 da CLT
que prevê a possibilidade da parte exercer o

ius postulandi.


Além disso, o trabalhador tem a opção de ser representado
judicialmente pelo advogado do sindicato da categoria. A opção da
autora pela contratação de advogado particular impõe-lhe o dever
de arcar com os respectivos custos.


Dessa forma, julgo improcedente o pedido de condenação ao
pagamento de indenização decorrente da contratação de advogado
particular.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e JUSTIÇA GRATUITA


Indevido o pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista
que não foram preenchidos os requisitos da lei 5584/70, bem como
das Súmulas n.° 219 e 329 do C. TST, uma vez que o autor não se


encontra assistido pelo sindicato de classe.


Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que o autor é
juridicamente necessitado, conforme declaração existente na inicial,
em observância ao disposto no §3o do art. 790 da CLT, OJ 304 e
331 da SDI-1 do TST.


JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA


Os juros serão devidos a partir do ajuizamento da ação (art.


883 da CLT) e devem ser calculados de forma simples, à taxa de
1% ao mês, de acordo com o disposto na Lei n.° 8177 de
01.03.1991, art. 39, § 2.°, nos termos das Súmulas 200 e 307 do C.
TST.


No tocante à correção monetária, observe-se a Sumula n° 381 do C.
TST.


Em relação aos danos morais, os parâmetros estão fixados nas
Súmulas 362 STJ e Súmula 439 do TST.


RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS


Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na
forma da Súmula 368 do TST, com observância da Instrução
Normativa 1127/11, da Receita Federal.


III- DISPOSITIVO


Isto posto, a 31a VARA DO TRABALHO DO RIO DE
JANEIRO, nos autos da Ação Trabalhista movida por IGOR
RODRIGO LUZ MORAIS em face de COMPANHIA DE BEBIDAS
DAS AMÉRICAS - AMBEV, resolve:


I - julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a
ré a pagar ao autor, no prazo de 8 dias, como se apurar em
liquidação de sentença, de acordo com os parâmetros fixados na
fundamentação supra, que integra este

decisum,

para todos os
efeitos legais, os seguintes títulos:


• salários referente ao período da estabilidade provisória;


• horas extras e reflexos;


• intervalo intrajornada na forma do art. 71, §4°, da CLT e reflexos;


• prêmio anual referente a 2011 denominado PEV/PEX e;


• indenização por danos morais


Juros e correção monetária na forma da fundamentação.


Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a
idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.


A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de
incidência de contribuição previdenciária, será apurada em
execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9°, da Lei 8.212/91
(art. 832, §3°, da CLT).


Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00,
arbitrado à condenação para este efeito específico, pela ré.
Intimem-se as partes
Nada mais


Rio de janeiro, 03 de outubro de 2014.


LEONARDO CAMPOS MUTTI


Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário