Informações do processo 0007178-70.2014.5.15.0000

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 13/11/2014 a 18/02/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

18/02/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Edital

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
para conceder a segurança, a fim de determinar o cancelamento da
ordem de bloqueio, definida nos autos da Reclamação Trabalhista
n° 1500-22.2007.5.15.0032, que recaiu sobre o plano de
previdência privada do impetrante. Oficie-se, com urgência, à
autoridade coatora, Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de
Campinas/SP, e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
15a Região, cientificando-os do inteiro teor desta decisão.


EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.


PENHORA INCIDENTE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. ILEGALIDADE.

A equiparação de planos de previdência
privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de
aposentadoria/salários (art. 649, IV, CPC; OJ n° 153/SBDI-2) e
seguro de vida (art. 649, VI, CPC) está de acordo com o princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III,


CRFB/88), já que os valores destinados a tais planos possuem o
caráter de subsistência do beneficiário ou de seus dependentes,
ainda que no futuro. Portanto, o impetrante tem, efetivamente, o
direito líquido e certo de não ser penhorado o valor depositado em
plano de previdência privada, mesmo em se tratando de execução
trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido
que denegou a segurança para manter o bloqueio. Precedente da
SBDI-2.

Recurso ordinário conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/02/2016

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais do dia 16 de fevereiro de
2016 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário