Informações do processo 0006174-95.2014.5.15.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 04/07/2014 a 12/02/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

12/02/2015

Seção: 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS


0006174-95.2014.5.15.0000 CAUINOM - CAUTELAR INOMINADA
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
REQUERENTE: SHEILA CREMASCO


REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CABREUVA
PROCESSO DE ORIGEM: 0010451-03.2014.5.15.0085 MS


Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA interposta por SHEILA
CREMASCO, impetrante nos autos do Mandado de Segurança
0010451-03.2014.5.15.0085, objetivando o deferimento de liminar
para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário
interposto contra a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Itu,
que julgou improcedente o mandado de segurança.


A requerente alega que, se indeferido, pelo requerido, seu pedido
de acumulação de cargos públicos, seria desligada do quadro de
servidores da Prefeitura de Cabreúva, onde exerce, desde
01/02/2011, o cargo de professora de educação infantil, do qual é
concursada, aduzindo que, temendo que esse indeferimento
ocorresse, foi que a requerente houve por bem impetrar o mandado
de segurança.


A liminar foi indeferida na decisão ID Pj-e cf947a7.


Resposta do requerido ID Pj-e 779da59.


Os autos foram encaminhados para a D. Procuradoria Regional do
Trabalho, o qual manifestou-se por meio do parecer ID PJ-e
781a07f.


É o relatório.


V O T O


Cabível a ação cautelar inominada, nos termos do art. 796 e
seguintes do CPC, e consoante Súmula 414, I, do C. TST.
Ao apreciar o pedido de liminar, porque não demonstrados tanto o

fumus boni iuris

quanto o

periculum in mora,

assim se manifestou
este Juízo:


"É possível a concessão de medida liminar, em sede de ação
cautelar inominada, para se obter efeito suspensivo a determinação
contida na r. sentença de origem, quando da análise dos
argumentos apresentados pelo requerente, resta caracterizada a
plausibilidade de êxito no recurso ordinário, e não a sua certeza,
bem como a comprovação de iminente prejuízo.


No caso que ora se apresenta, não vislumbro,

a prima facie,

estarem presentes os requisitos ensejadores para a concessão da
medida liminar,

inaudita altera parte.


Isto porque a incompatibilidade de horários foi constatada pelo
julgador

a quo,

não ferindo direito líquido e certo da requerente.
De enfatizar que a concessão do efeito suspensivo a um recurso
ordinário demanda configuração, de modo ostensivo e irrefutável,
da plausibilidade de êxito da pretensão deduzida pela parte
requerente, no processo principal, o que não se verifica na hipótese
vertente.


Dessarte, uma vez não vislumbrado o

fumus boni iuris

e o

periculum


in mora,

imprescindíveis para o deferimento liminar da pretensão
requerida,

INDEFIRO-A

."


O

Parquet

emitiu o seguinte parecer:


"A incompatibilidade de horários para o pleno e devido exercício de
ambos os empregos públicos foi constatada pelo julgador

a quo

, o
que afasta a plausibilidade do direito guerreado.


Com efeito, o art. 37, XVI da Constituição Federal veda a
acumulação de cargos, exceto se houver compatibilidade de
horários, hipótese que não restou cabalmente comprovada na
estreita via da ação mandamental, razão pela qual não se vislumbra
o

fumus boni iuris

necessário à concessão do pleito."


Como se vê, não há nada a ser alterado no entendimento acima,
reiterando-se os termos da decisão liminar, a qual merece ser
ratificada

in totum

.


REGISTROS DA SESSÃO


Em sessão realizada em 17 de dezembro de 2014, a 2a SDI do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.


Presidiu o julgamento, o Exmo. Desembargador Presidente da 2a
SDI, MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relator: JOÃO BATISTA DA SILVA


HAMILTON LUIZ SCARABELIM


JOSÉ CARLOS ÁBILE


HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA
ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA
ELEONORA BORDINI COCA
LUCIANE STOREL DA SILVA


RICARDO ANTONIO DE PLATO


Compareceram para julgar processos de suas competências, o
Exmo. Des. Eder Sivers, o Juiz João Batista da Silva (na cad. Des.
Ricardo Régis Laraia) e o Juiz Hamilton Luiz Scarabelim (cad. Des.
Ricardo Antonio de Plato).


O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da
Exma. Procuradora do Trabalho Renata Cristina Piaia Petrocino.


ACÓRDÃO


ACORDAM os Magistrados da 2a Seção de Dissídios Individuais,
por maioria, em:


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO:

JULGAR IMPROCEDENTE

a
pretensão deduzida pela SHEILA CREMASCO. Custas pela
requerente sobre o valor atribuído à causa (R$1.000,00 - ID 834e1ff
- Pág. 14), no importe de R$20,00, das quais fica isenta, por ser
beneficiária da justiça gratuita (doc. ID c376e6f).


Ressalva de fundamentação da Exma. Desembargadora Helena
Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho.


Vencidos os Exmos. Magistrados Hamilton Luiz da Silva Scarabelim
e José Otávio de Souza Ferreira.


JOÃO BATISTA DA SILVA

Juiz do Trabalho Relator

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário