Informações do processo 0006900-69.2014.5.15.0000

Movimentações 2015 2014

09/03/2015

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO - 2a SDI
Tipo: Edital

MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargador Relator


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT/153 REGIÃO N° 0006900-69.2014.5.15.0000
AGRAVANTE: RAÍZEN ENERGIA S.A.


AGRAVADO: ATO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO
TRABALHO MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO


Trata-se de agravo regimental interposto por RAÍZEN ENERGIA
S.A., impetrante no mandado de segurança n° 0006900¬


69.2014.5.15.0000, em que almeja a reconsideração da decisão Id
08c488b, para que seja processada a ação mandamental e deferida
a liminar requerida.


Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho, opinando pelo
prosseguimento do feito (Id c7bfc419).


É o relatório.


VOTO


Conheço do agravo (id 9a7fb48), porquanto regularmente
processado.


Versa o presente Agravo Regimental acerca da pretensão da
agravante de que seja revista pelo Colegiado a decisão monocrática
proferida no Mandado de Segurança n° 0006900¬


69.2014.5.15.0000, por meio da qual a ação mandamental foi
rejeitada liminarmente por se entender não ser ela cabível, a teor do
art. 896, da CLT, bem como da OJ 92 da SDI-2 do C. TST.


É o seguinte o teor da decisão agravada (id 08c488b):


"Vistos...


1) Trata-se de mandado de segurança ajuizado por RAÍZEN
ENERGIA S.A., contra o v. acórdão lavrado pela 9a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, relatado pelo Exmo.
Desembargador do Trabalho Gerson Lacerda Pistori nos autos do
processo n° 0000934-27.2012.5.15.0120, no qual a ora impetrante
ostenta a condição de reclamada. Indicou como litisconsorte a Sra.
Maria Francisca Barboza, autora da indigitada reclamação
trabalhista.


2) Sustenta que o ato reputado coator reconheceu fazer jus a
trabalhadora à garantia provisória de emprego prevista pelo artigo


118 da Lei 8.213/91, determinando, por conseguinte, "a imediata
reintegração da obreira ao trabalho, a abertura de CAT, abstenção
da rescisão contratual devido à estabilidade provisória e o
pagamento dos salários vencidos desde a rescisão contratual ora
reconhecida como nula até a efetiva reintegração, sob pena de
multa diária". Narra ter optado por reintegrar a laborista ao trabalho,
a fim de evitar a incidência da astreinte fixada pelo v. acórdão,
contra o qual, aliás, interpôs embargos declaratórios, ainda
pendentes de julgamento, por entender que a decisão combatida
contém vícios que merecem ser sanados.


3) Argumenta ter manejado o mandamus porque "não há em nosso
ordenamento jurídico ou no Regimento Interno do Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região qualquer outro remédio que possa
socorrer a Impetrante neste momento processual", hábil a
suspender os efeitos da antecipação de tutela concedida, que
somente poderia ser efetivada "após o trânsito em julgado ou, em
ordem sucessiva, após o julgamento dos embargos de declaração".


4) Pugna pela concessão de medida liminar, visando a suspensão
dos efeitos da decisão que, independentemente do trânsito em
julgado: i) determinou a reintegração da obreira ao trabalho, a
abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho e o pagamento
de salários vencidos; ii) impediu que a ora impetrante dispensasse
imotivadamente a laborista, até o término da estabilidade provisória
reconhecida.


5) Reputo manifestamente incabível a presente ação mandamental.


6) Conforme salientou a própria impetrante, a decisão combatida
ainda não transitou em julgado, pois em tese, ainda é passível de
impugnação mediante Recurso de Revista (art. 896, CLT). Tal
circunstância, por si só, já bastaria para justificar o não cabimento
do mandado de segurança, consoante o disposto na Orientação
Jurisprudencial n° 92 da SDI-I do C. TST (g.n.):


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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário