Informações do processo 0000472-60.2014.5.07.0011

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2014

16/05/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

Gabinete da Presidência

PROCESSO: 0000472-60.2014.5.07.0011
CLASSE:
RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: ANTONIA CELIA DE OLIVEIRA e outros (5)
RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outros

EDITAL PJe-JT

DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE
Fica a parte identificada no campo "
DESTINATÁRIO ", ora em local

incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência da decisão a

seguir, cujo inteiro teor é o seguinte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Agravante(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA
Agravado(a)(s): 1. ANTONIA CELIA DE OLIVEIRA

2. CARLANDRA PRACIANO DE OLIVEIRA

3. FRANCISCO EDSON FARIAS MENDES

4. JOAQUIM UCHOA FILHO

5. MARY LUCY BENEVIDES DE OLIVEIRA

6. QUITERIA ELENILVA PONTES GARCIA

7. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO

A GESTAO EM SAUDE

Advogado(a)(s): 6. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE -

15721)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2019 - aba

expedientes e recurso apresentado em 16/03/2019 - ID. ab6c67d).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436
do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis

do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Recebo o agravo.

Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer

resposta ao agravo e ao recurso principal.

No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,

também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na

designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será

interpretado como desinteresse.

Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma

parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma

composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da

7ª Região nº. 420/2014.

Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,

uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de

nova decisão/despacho.
À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.
Fortaleza, 09 de abril de 2019.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/fpp

FORTALEZA, 3 de Maio de 2019

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

Desembargador(a) do Trabalho"

Fortaleza, 16 de Maio de 2019.


Retirado da página 15 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

03/05/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA Decisão Monocrática - Decisão
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA CELIA DE OLIVEIRA

- CARLANDRA PRACIANO DE OLIVEIRA

- FRANCISCO EDSON FARIAS MENDES

- JOAQUIM UCHOA FILHO

- MARY LUCY BENEVIDES DE OLIVEIRA
- QUITERIA ELENILVA PONTES GARCIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Agravante(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravado(a)(s): 1. ANTONIA CELIA DE OLIVEIRA

2. CARLANDRA PRACIANO DE OLIVEIRA

3. FRANCISCO EDSON FARIAS MENDES

4. JOAQUIM UCHOA FILHO

5. MARY LUCY BENEVIDES DE OLIVEIRA

6. QUITERIA ELENILVA PONTES GARCIA

7. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO

A GESTAO EM SAUDE

Advogado(a)(s): 6. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE -

15721)

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2019 - aba

expedientes e recurso apresentado em 16/03/2019 - ID. ab6c67d).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436
do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis

do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Recebo o agravo.

Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer

resposta ao agravo e ao recurso principal.
No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,

também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na

designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será

interpretado como desinteresse.

Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma

composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da

7ª Região nº. 420/2014.

Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,

uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de

nova decisão/despacho.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 09 de abril de 2019.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE, no exercício da

Presidência

/fpp
Assinatura

FORTALEZA, 3 de Maio de 2019

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 205 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

20/02/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA CELIA DE OLIVEIRA
- CARLANDRA PRACIANO DE OLIVEIRA

- FRANCISCO EDSON FARIAS MENDES

- JOAQUIM UCHOA FILHO
- MARY LUCY BENEVIDES DE OLIVEIRA
- QUITERIA ELENILVA PONTES GARCIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA

Recorrido(a)(s): 1. ANTONIA CELIA DE OLIVEIRA

2. CARLANDRA PRACIANO DE OLIVEIRA

3. FRANCISCO EDSON FARIAS MENDES

4. JOAQUIM UCHOA FILHO

5. MARY LUCY BENEVIDES DE OLIVEIRA

6. QUITERIA ELENILVA PONTES GARCIA

7. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO

A GESTAO EM SAUDE

Advogado(a)(s): 1. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE -

15721)

2. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE - 15721)

3. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE - 15721)

4. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE - 15721)

5. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE - 15721)

6. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE - 15721)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/12/2018 - aba

expedientes e recurso apresentado em 18/12/2018 - ID. 3cad165).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436
do c. TST).

Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis

do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE

SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões):

- violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

- violação da Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das

Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015,

artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial .

- violação ao art. 373, I, do CPC.

O recorrente aduz que o acórdão regional violou as regras de
distribuição do ônus da prova, uma vez que competiria à recorrida o

ônus processual de provar a culpa do Poder Público na fiscalização

do cumprimento do contrato administrativo.

Alega, também, afronta à decisão do STF na ADC nº 16, a qual

confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93.

Aduz, por fim, que o caso não se enquadra na moldura jurídica da
Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, posto não haver

prova de sua conduta culposa.

Consta do acórdão:

"[...] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal,

a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação
(Súmula 436), não havendo preparo a ser efetuado, estando o ente

público isento de custas, na forma do art. 790-A, inc. I, da CLT, e de

depósito recursal (art. 1º, inc. IV do Dec. 779/69).

Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e

cabimento.

Merece conhecimento.

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".

O Município reclamado suscita, em seu apelo, preliminar de

ilegitimidade passiva "ad causam".

Ao contrário do que alega o recorrente, os presentes autos não

revelam hipótese de ilegitimidade manifesta de parte.

Há clara distinção entre o direito de ação e o direito à proteção do

direito subjetivo material do interessado, sendo certo que o primeiro

pode existir sem que, necessariamente, haja o direito material da

parte.

O exame das condições de ação deve ser efetuado em face,
unicamente, do direito do indivíduo de instaurar a relação

processual, em torno de sua pretensão de direito material; o direito
de ver o Estado exercer sua atividade jurisdicional, e não em razão

da tutela ao direito material que a parte pretende, pois esta, pela

ação, pode, ou não, ser concedida.

A ação é o pedido imediato, formulado contra o Estado, enquanto

que o pedido contra a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 53 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário