Informações do processo 0123600-66.2008.5.03.0132

  • Numeração alternativa
  • 01236/2008-132-03-00.5
  • Movimentações
  • 62
  • Data
  • 24/01/2013 a 17/06/2022
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2014 2013

17/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena
Tipo: Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA DE SAUDE XAVIER LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Edital de Alienação por Iniciativa Particular - PJe
Art. 879 do CPC e Resolução Administrativa n° 141/2012 do TRT
3ª Região

A Exma Doutora SOFIA FONTES REGUERIA, Juiz(íza) Substituto
(a) em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, torna
público A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA
PARTICULAR dos seguintes imóveis penhorados:

- conjunto de nove lojas, de n° 76, 77, 78, 79, 80, 81, 100, 101 e
102), matrícula n° 23.928, do 1° CRI desta cidade, cada loja
avaliada em R$50.000,00, totalizado o valor de R$450,000,00;
- imóvel com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barbacena/MG, sob a matrícula 5050, constituído
de área de terras contendo 6,19 hectares na Colônia Rodrigo
Silva, sem benfeitorias, mas com potencial de loteamento,
conforme laudo id. 0e209c4, avaliado em R$ 3.090.000,00 (três
milhões e noventa mil reais).

Deverão ser observados os seguintes parâmetros:

1- Os imóveis serão vendidos, permitindo-se a aquisição de quantos
imóveis o proponente-comprador quiser, juntos ou separados,
àquele que apresentar a melhor proposta, que deverá ser de, no
mínimo, o valor da avaliação;

2- Não será admitido parcelamento. O pagamento se dará à vista
mediante depósito em consta judicial à disposição deste Juízo, na
CEF, agência 0099, sob as penalidades cabíveis à espécie;

3- As propostas deverão ser apresentadas por escrito, endereçadas
a este Juízo e protocolizadas no Foro, referentes as estes autos
(0123600-66.2008.5.03.0132),
no prazo de até 60 (sessenta) dias
úteis,
observando a data de publicação do edital, em envelope
lacrado para se evitar especulação imobiliária, contendo toda a
qualificação do proponente;

4- Ficam os possíveis proponentes-compradores advertidos de que
a proposta, nos termos do artigo 427 do Código Civil, obriga o
proponente em todos os seus termos;

5- Homologada a alienação por iniciativa particular, o proponente-
comprador terá o prazo de 10 (dez) dias para depositar o respectivo
valor à disposição deste Juízo;

6- As despesas de transferência e registro no CRI correm por conta
do proponente-comprador;

7- Eventuais ônus existentes sobre o bem alienado poderão ser

deduzidos do valor do lance, desde que comprovados nos autos, no
prazo preclusivo de 10 (dez) dias, contados da homologação da
alienação;

8- Quaisquer das partes ou interessados poderão promover ampla
divulgação da presente alienação e apresentar interessados na
aquisição do bem, mediante petição nos autos, devendo a proposta
observar os termos do item 5;

9- A liberação do depósito aos credores somente ocorrerá após a
concretização da transferência de propriedade do bem imóvel
perante o 1o. CRI desta Comarca;

10- Quaisquer incidentes surgidos no curso da alienação, serão
decididos de plano por este Juízo;

11- A Publicação do edital conferirá publicidade ao ato.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta vara.

Eu, Éder Lúcio Silva Belo, Técnico Judiciário, de ordem da MM.
Juíza do Trabalho, assino o presente EDITAL, nos termos do art.
59, § 1º do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT/3 ª Região e
art.250,VI do CPC.

BARBACENA/MG, 17 de junho de 2022.

EDER LUCIO SILVA BELO

Assessor


Retirado da página 8144 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA DE SAUDE XAVIER LTDA - EPP

- LUIZA DE MARILAC XAVIER DE OLIVEIRA

- MARIA IVONE XAVIER DE SOUZA XAVIER

- VERA LÚCIA XAVIER DE OLIVEIRA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec8cbd9
proferido nos autos.

Vistos etc.

Renove-se o prazo do edital de venda por iniciativa particular, nos
exatos termos do despacho de ID ce2dbd0, por mias 60 dias.

Expeça-se o edital.

BARBACENA/MG, 15 de junho de 2022.

SOFIA FONTES REGUEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HILTON AFONSO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec8cbd9
proferido nos autos.

Vistos etc.

Renove-se o prazo do edital de venda por iniciativa particular, nos
exatos termos do despacho de ID ce2dbd0, por mias 60 dias.

Expeça-se o edital.

BARBACENA/MG, 15 de junho de 2022.

SOFIA FONTES REGUEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 8149 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HILTON AFONSO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V.Sa intimado(a) para ciência da expedição do Edital de

Alienação por Iniciativa Particular.

BARBACENA/MG, 17 de junho de 2022.

EDER LUCIO SILVA BELO

Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DALTON MIGUEL DE OLIVEIRA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V.Sa intimado(a) para ciência da expedição do Edital de
Alienação por Iniciativa Particular.

BARBACENA/MG, 17 de junho de 2022.

EDER LUCIO SILVA BELO

Assessor


Retirado da página 8172 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/02/2022 Visualizar PDF

  • Francisco Xavier Pereira de Souza Neto
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA DE SAUDE XAVIER LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Edital de Alienação por Iniciativa Particular - PJe-JT

Art. 879 do CPC e Resolução Administrativa n° 141/2012 do TRT 3ª
Região

A Exma Doutora SOFIA FONTES REGUERIA, Juiz(íza) Substituto
(a) em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, torna
público A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA
PARTICULAR dos seguintes imóveis penhorados:

- conjunto de nove lojas, de n° 76, 77, 78, 79, 80, 81, 100, 101 e
102), matrícula n° 23.928, do 1° CRI desta cidade, cada loja
avaliada em R$50.000,00, totalizado o valor de R$450,000,00;
- imóvel com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barbacena/MG, sob a matrícula 5050, constituído de
área de terras contendo 6,19 hectares na Colônia Rodrigo Silva,
sem benfeitorias, mas com potencial de loteamento, conforme laudo
id. 0e209c4, avaliado em R$ 3.090.000,00 (três milhões e noventa
mil reais).

Deverão ser observados os seguintes parâmetros:

1- Os imóveis serão vendidos, permitindo-se a aquisição de quantos
imóveis o proponente-comprador quiser, juntos ou separados,
àquele que apresentar a melhor proposta, que deverá ser de, no
mínimo, o valor da avaliação;

2- Não será admitido parcelamento. O pagamento se dará à vista
mediante depósito em consta judicial à disposição deste Juízo, na
CEF, agência 0099, sob as penalidades cabíveis à espécie;

3- As propostas deverão ser apresentadas por escrito, endereçadas
a este Juízo e protocolizadas no Foro, referentes as estes autos
(0123600-66.2008.5.03.0132), no prazo de até 60 (sessenta) dias
úteis, observando a data de publicação do edital, em envelope
lacrado para se evitar especulação imobiliária, contendo toda a
qualificação do proponente;

4- Ficam os possíveis proponentes-compradores advertidos de que
a proposta, nos termos do artigo 427 do Código Civil, obriga o
proponente em todos os seus termos;

5- Homologada a alienação por iniciativa particular, o proponente-
comprador terá o prazo de 10 (dez) dias para depositar o respectivo
valor à disposição deste Juízo;

6- As despesas de transferência e registro no CRI correm por conta
do proponente-comprador;

7- Eventuais ônus existentes sobre o bem alienado poderão ser
deduzidos do valor do lance, desde que comprovados nos autos, no
prazo preclusivo de 10 (dez) dias, contados da homologação da
alienação;

8- Quaisquer das partes ou interessados poderão promover ampla
divulgação da presente alienação e apresentar interessados na
aquisição do bem, mediante petição nos autos, devendo a proposta
observar os termos do item 5;

9- A liberação do depósito aos credores somente ocorrerá após a
concretização da transferência de propriedade do bem imóvel
perante o 1o. CRI desta Comarca;

10- Quaisquer incidentes surgidos no curso da alienação, serão
decididos de plano por este Juízo;

11- A Publicação do edital conferirá publicidade ao ato.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta vara.

Eu, Celso Leonardo Dionísio Eleutério, Técnico Judiciário, de ordem
da MM. Juíza do Trabalho, assino o presente EDITAL, nos termos
do art. 59, § 1º do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT/3 ª
Região e art.250,VI do CPC.

BARBACENA/MG, 01 de fevereiro de 2022.

CELSO LEONARDO DIONISIO ELEUTERIO

Servidor


Retirado da página 6618 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/01/2022 Visualizar PDF

  • Francisco Xavier Pereira de Souza Neto
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA DE SAUDE XAVIER LTDA - EPP

- LUIZA DE MARILAC XAVIER DE OLIVEIRA

- MARIA IVONE XAVIER DE SOUZA XAVIER

- VERA LÚCIA XAVIER DE OLIVEIRA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce2dbd0
proferido nos autos.

Certifico que em 24/01/2022 decorreu o prazo de dez dias para
atendimento ao ofício com id. 79500ac.

Nesta data faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho.
Barbacena, 26 de janeiro de 2022.

Celso L D Eleutério

Vistos etc.

OFÍCIOS

Reitere-se o ofício dirigido à administração/representante legal do
Condomínio do Plaza Center Shopping, associação civil inscrita no
CNPJ: 01.019.071/0001-07, via postal, com sede na Rua Coronel
Teófilo, n.º 352, Centro, Barbacena/MG, CEP 36.200-044, para que
informe, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do
ofício, o andamento do processo de regularização da área do imóvel
onde se encontra o Plaza Center Shopping (matrícula n.º 23.928),
especificamente quanto aos processos 0668.002.0001964/2019 e
0668.003.0015000/2019 que versam sobre o ‘habite-se’ da
matrícula.

Oficie-se ao MM. Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de
Barbacena, autos n. 076490-67.2014.8.13.0056
( bca3civel@tjmg.jus.br ), informando que ainda não há numerário
sobejante para atendimento à solicitação.

Em privilégio aos princípios da celeridade e economia processuais,
este despacho servirá como ofício.

VENDA JUDICIAL

Autoriza-se, nos termos do art. 879 do CPC e Resolução

Administrativa n° 141/2012 deste Regional, a alienação por iniciativa
particular dos seguintes imóveis penhorados:

- conjunto de nove lojas, de n° 76, 77, 78, 79, 80, 81, 100, 101 e
102), matrícula n° 23.928, do 1° CRI desta cidade, cada loja
avaliada em R$50.000,00, totalizado o valor de R$450,000,00;
- imóvel com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barbacena/MG, sob a matrícula 5050, constituído de
área de terras contendo 6,19 hectares na Colônia Rodrigo Silva,
sem benfeitorias, mas com potencial de loteamento, conforme laudo
id. 0e209c4, avaliado em R$ 3.090.000,00 (três milhões e noventa
mil reais).

Deverão ser observados os seguintes parâmetros:

1- Os imóveis serão vendidos, permitindo-se a aquisição de quantos
imóveis o proponente-comprador quiser, juntos ou separados,
àquele que apresentar a melhor proposta, que deverá ser de, no
mínimo, o valor da avaliação;

2- Não será admitido parcelamento. O pagamento se dará à vista
mediante depósito em consta judicial à disposição deste Juízo, na
CEF, agência 099, sob as penalidades cabíveis à espécie;

3- As propostas deverão ser apresentadas por escrito, endereçadas
a este Juízo e protocolizadas no Foro, referentes as estes autos
(0123600-66.2008.5.03.0132), no prazo de até 60 (sessenta) dias
úteis, observando a data de publicação do edital, em envelope
lacrado para se evitar especulação imobiliária, contendo toda a
qualificação do proponente;

4- Ficam os possíveis proponentes-compradores advertidos de que
a proposta, nos termos do artigo 427 do Código Civil, obriga o
proponente em todos os seus termos;

5- Homologada a alienação por iniciativa particular, o proponente-
comprador terá o prazo de 10 (dez) dias para depositar o respectivo
valor à disposição deste Juízo;

6- As despesas de transferência e registro no CRI correm por conta
do proponente-comprador;

7- Eventuais ônus existentes sobre o bem alienado poderão ser
deduzidos do valor do lance, desde que comprovados nos autos, no
prazo preclusivo de 10 (dez) dias, contados da homologação da
alienação;

8- Quaisquer das partes ou interessados poderão promover ampla
divulgação da presente alienação e apresentar interessados na
aquisição do bem, mediante petição nos autos, devendo a proposta
observar os termos do item 5;

9- A liberação do depósito aos credores somente ocorrerá após a
concretização da transferência de propriedade do bem imóvel
perante o 1o. CRI desta Comarca;

10- Quaisquer incidentes surgidos no curso da alienação, serão
decididos de plano por este Juízo;

11- A Publicação do edital conferirá publicidade ao ato.

Expeça-se o edital.

Intimem-se as partes.

BARBACENA/MG, 26 de janeiro de 2022.

SOFIA FONTES REGUEIRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DALTON MIGUEL DE OLIVEIRA FONSECA

- TERCEIRO INTERESSADO - ADV PROCESSOS DIVERSOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce2dbd0
proferido nos autos.

Certifico que em 24/01/2022 decorreu o prazo de dez dias para
atendimento ao ofício com id. 79500ac.

Nesta data faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho.
Barbacena, 26 de janeiro de 2022.

Celso L D Eleutério

Vistos etc.

OFÍCIOS

Reitere-se o ofício dirigido à administração/representante legal do
Condomínio do Plaza Center Shopping, associação civil inscrita no
CNPJ: 01.019.071/0001-07, via postal, com sede na Rua Coronel
Teófilo, n.º 352, Centro, Barbacena/MG, CEP 36.200-044, para que
informe, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do
ofício, o andamento do processo de regularização da área do imóvel
onde se encontra o Plaza Center Shopping (matrícula n.º 23.928),
especificamente quanto aos processos 0668.002.0001964/2019 e
0668.003.0015000/2019 que versam sobre o ‘habite-se’ da
matrícula.

Oficie-se ao MM. Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de
Barbacena, autos n. 076490-67.2014.8.13.0056
( bca3civel@tjmg.jus.br ), informando que ainda não há numerário
sobejante para atendimento à solicitação.

Em privilégio aos princípios da celeridade e economia processuais,
este despacho servirá como ofício.

VENDA JUDICIAL

Autoriza-se, nos termos do art. 879 do CPC e Resolução
Administrativa n° 141/2012 deste Regional, a alienação por iniciativa
particular dos seguintes imóveis penhorados:

- conjunto de nove lojas, de n° 76, 77, 78, 79, 80, 81, 100, 101 e
102), matrícula n° 23.928, do 1° CRI desta cidade, cada loja
avaliada em R$50.000,00, totalizado o valor de R$450,000,00;
- imóvel com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barbacena/MG, sob a matrícula 5050, constituído de
área de terras contendo 6,19 hectares na Colônia Rodrigo Silva,
sem benfeitorias, mas com potencial de loteamento, conforme laudo
id. 0e209c4, avaliado em R$ 3.090.000,00 (três milhões e noventa
mil reais).

Deverão ser observados os seguintes parâmetros:

1- Os imóveis serão vendidos, permitindo-se a aquisição de quantos
imóveis o proponente-comprador quiser, juntos ou separados,
àquele que apresentar a melhor proposta, que deverá ser de, no
mínimo, o valor da avaliação;

2- Não será admitido parcelamento. O pagamento se dará à vista
mediante depósito em consta judicial à disposição deste Juízo, na
CEF, agência 099, sob as penalidades cabíveis à espécie;

3- As propostas deverão ser apresentadas por escrito, endereçadas
a este Juízo e protocolizadas no Foro, referentes as estes autos
(0123600-66.2008.5.03.0132), no prazo de até 60 (sessenta) dias
úteis, observando a data de publicação do edital, em envelope
lacrado para se evitar especulação imobiliária, contendo toda a
qualificação do proponente;

4- Ficam os possíveis proponentes-compradores advertidos de que
a proposta, nos termos do artigo 427 do Código Civil, obriga o
proponente em todos os seus termos;

5- Homologada a alienação por iniciativa particular, o proponente-
comprador terá o prazo de 10 (dez) dias para depositar o respectivo
valor à disposição deste Juízo;

6- As despesas de transferência e registro no CRI correm por conta
do proponente-comprador;

7- Eventuais ônus existentes sobre o bem alienado poderão ser
deduzidos do valor do lance, desde que comprovados nos autos, no
prazo preclusivo de 10 (dez) dias, contados da homologação da
alienação;

8- Quaisquer das partes ou interessados poderão promover ampla
divulgação da presente alienação e apresentar interessados na
aquisição do bem, mediante petição nos autos, devendo a proposta
observar os termos do item 5;

9- A liberação do depósito aos credores somente ocorrerá após a

concretização da transferência de propriedade do bem imóvel
perante o 1o. CRI desta Comarca;

10- Quaisquer incidentes surgidos no curso da alienação, serão
decididos de plano por este Juízo;

11- A Publicação do edital conferirá publicidade ao ato.

Expeça-se o edital.

Intimem-se as partes.

BARBACENA/MG, 26 de janeiro de 2022.

SOFIA FONTES REGUEIRA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

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Retirado da página 5044 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário