Informações do processo 0024480-96.2010.8.26.0000

  • Numeração alternativa
  • 990.10.024480-9
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 31/01/2014 a 21/01/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2018 2015 2014

21/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 4° Grupo - 8 a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205 ________
Tipo: Apelação Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO. RECONHECIMENTO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA DE ACORDO COM A TESE N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS
DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA.RECURSO ESPECIAL N° 1.495.146/MG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STJ NO TEMA 905. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA LEI N. 11.960/09 PELO
STF (RE 870.947). RECURSO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DA QUESTÃO ASSOCIADA
AOS CONSECTÁRIOS DE MORA DE ACORDO COM A NATUREZA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.
ACÓRDÃO READEQUADO À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA TESE 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NO TEMA
905 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado da página 6507 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia