Informações do processo 1000144-95.2014.8.26.0347

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 27/03/2014 a 30/01/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

30/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Embargos à Execução
Vistos... O objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. A declaração dos requerentes no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). Como já decidiu o E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça Gratuita Declaração do interessado de que não possui condições de suportar as despesas processuais Fato que, por si só, não obriga o juiz a conceder o benefício A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o juiz à concessão do benefício da gratuidade da Justiça, se inexistem outras provas que demonstrem a necessidade” Ap. 716.715 - 7ªC. Rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira”. Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe aos requerentes instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Importante observar, ainda, que os requerentes, no presente caso, estão representados nos autos por advogado diretamente contratado, comprovando que possuem condições de arcar com honorários advocatícios, pois, do contrário, teriam procurado um defensor nomeado pela Assistência Judiciária do Estado. As taxas judiciárias têm como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes paulistas arcar com tais despesas em benefício de parte que não demonstra fazer jus ao benefício. Assim, indeferido o pedido de assistência judiciária requerido pelos requerentes, julgo deserta a apelação interposta pelos mesmos, nos termos do caput do artigo 511, do CPC. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença e, oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

19/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. Trata-se de embargos à execução que CLAUDIO CESAR CAMILOTTI, MARCOS ANTONIO FONSECA e CAMILOTTI E FONSECA VEÍCULOS LTDA promovem contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que em virtude de transações bancárias, inclusive contratos de empréstimos renegociados, adquiriram dívida cuja quitação tornou-se impossível. Antes da citação, houve determinação para recolhimento das taxas judiciária e de mandato, eis que indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Não recolhidas as custas iniciais, os embargantes comprovaram interposição de Agravo de Instrumento que restou não conhecido pelo Tribunal. Foi concedido novo prazo para o recolhimento, no entanto reiteraram sua impossibilidade econômica, deixando de trazer documentos que demonstrassem tal alegação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargantes não observaram o Provimento da Corregedoria Geral n° 16/2012, para pagamento das custas iniciais. Como as custas seriam rateadas entre os embargantes e, de acordo com os documentos trazidos com a peça preambular, os mesmos possuíam aplicações financeiras, é possível verificar que há condições de arcar com as custas processuais. Intimados, por duas vezes, para recolhimento das citadas custas, alegaram e reiteraram incapacidade econômica, sem, entretanto, comprovar tal situação. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. R. I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

19/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Embargos à Execução
Verifico que a fundamentação na extinção dos embargos nos termos do artigo 267, III, do CPC., está equivocada. Deixaram os embargantes de atender o determinado nas decisões de fls. 98/100, 106 e 139 e mesmo após tendo sido negado provimento ao agravo, não providenciaram o recolhimento da taxa judiciária, postura que revela desinteresse. Declaro de ofício a sentença de fls. 160, e, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extintos os embargos opostos. Vislumbro que tal declaração não trará nenhum prejuízo às partes e ao processado, uma vez que os autos principais (4000765-75.2013) encontram-se aguardando provocação do exequente em arquivo. No mais, a sentença fica mantida. Registre-se e intimem-se os embargantes.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2