Informações do processo 0010881-93.2013.5.01.0077

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03/12/2014

Seção: NITEROI, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2014 MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
2a Vara do Trabalho de Niterói
Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2° andar, Centro,
NITEROI - RJ - CEP: 24020-075
tel: (21) 27190705 - e.mail: vt02.nit@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010881-93.2013.5.01.0077

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: JOAO MARCELO PEREIRA ALVES
RECLAMADO: CONTAX S.A.


SENTENÇA PJe-JT


Vistos etc...


JOÃO MARCELO PEREIRA ALVES ajuizou
reclamação trabalhista, inicialmente distribuída á 77a Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, em face de CONTAX S.A pelas razões
que constam na inicial (ID 2457447), juntando documentos.


Na sessão registrada na ata identificada pelo ID
4287528 foi acolhida a exceção de incompetência em razão do
lugar e os autos foram redistribuídos a este Juízo.


Na sessão seguinte o reclamante desistiu do
pedido do item “i” e esclareceu que pretende a conversão do
contrato de aprendizagem em contrato de trabalho, sendo deferido
prazo para esclarecer sobre o modelo apontado (ID 6211139).


Peticionou o reclamante informando que o nome
do paradigma é o que consta na inicial (ID 6457151).


No prosseguimento, foi deferido prazo para
emenda da inicial (ID 8185864), vindo o esclarecimento com o
nome completo do paradigma (ID 8379465).


A reclamada ofereceu nova contestação (ID
d15fef7), sendo mantidos todos os documentos juntados pela ré.


Na sessão seguinte foi deferido prazo ao
reclamante para manifestação, ficando assentado que para todos os
efeitos prevalece a última contestação.


Juntada a manifestação do reclamante (ID
479fd6d).


Frustrada a instrução na sessão seguinte em razão
da ausência de testemunha (ID 2144892).


Na última sessão foram colhidos depoimentos
pessoais. Inquirida uma testemunha (ID 98d5d7b).


As partes declararam a inexistência de outras
provas e deduziram razões finais orais remissivas, permanecendo
inconciliáveis.


0 julgamento foi adiado para o dia 01.12.14, cientes


as partes, porém foi juntada aos autos eletrônicos após 17h. As
partes serão intimadas.


É o relatório. Passo a decidir.


FUNDAMENTAÇÃO


1 - DA DESISTÊNCIA PARCIAL


Homologo da desistência manifestada em
audiência no que se refere ao pedido de devolução dos descontos.
Neste tópico o processo é extinto sem resolução do mérito (art. 267,
VIII, do CPC; art. 769, da CLT).


2 - DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM


A reclamada alegou que o reclamante foi
contratado como aprendiz, com duração do trabalho mensal de
cento e oitenta horas, cumpridas em jornada de sies horas em cinco
dias da semana e frequência em curso de capacitação uma vez por
semana. Relatou que ele usufruía intervalo de 20min e mais duas
pausas de dez minutos, tendo sido formalizada a contratação
através do CIEE, entendendo que não houve nenhuma
irregularidade nesta modalidade de contratação.


Com a defesa foi juntado o contato firmado entre
as partes, verificando-se que de fato as alegações da reclamada
estão corretas. Ao que me parece, o reclamante confundiu contrato
de aprendizagem, regulamentado pela CLT (art. 428) com o
contrato de estágio, sujeito ao disposto na Lei n° 11.788/08, como
se depreende de sua manifestação posterior ao oferecimento da
defesa.


Nos elementos contidos nos autos não encontro
nenhuma irregularidade capaz de levar à declaração de nulidade
deste contrato especial, tendo sido reconhecido pelo reclamante em
seu depoimento que

“participava de cursos de capacitação; que
esses cursos aconteciam uma vez por semana, no CIEE, em
Niterói; que nesses cursos, eram oferecidas matérias sobre
administração, mas não se lembra exatamente das matérias; que
não tem certificado pois quando saiu da empresa, não chegou a
concluir o curso."

.


De outro lado, a testemunha confirmou a
idoneidade dos controles de frequência, que registram os dias em
que o reclamante participou do curso de capacitação.


É certo que o aprendiz não usufrui de todos os
direitos trabalhistas, embora ocupando um posto de trabalho na
empresa. Mas lucra com a oportunidade de complementar sua
formação e se ver inserido no mercado de trabalho.


Esta é a finalidade deste contrato especial que, neste caso
concreto, entendo ter sido formalizado e executado sem vícios.


A reclamada aduziu ainda que o contrato foi
formalizado pelo prazo de dois anos, porém veio a ser rescindido
antes do seu término com fundamento nos incisos I e III da CLT.


Ocorre que estes fundamentos não estão
comprovados nos autos. É certo que há registro de faltas
injustificadas, de ausências justificadas e também de atrasos. Mas
cabia à reclamada comprovar de forma eficaz que o reclamante
apresentou desempenho aquém do devido ou que tenha faltado à
escola de forma injustificada. Logo, faz jus ao levantamento dos
depósitos do FGTS que, neste caso, são recolhidos com percentual
reduzido, na forma da lei.


Concluo então, a um só tempo, que não procedem
as pretensões relacionadas à indenização compensatória de 40% e
ao aviso prévio, instituto que não tem cabimento nos contratos a
termo extintos antes do prazo, seguindo a mesma sorte a pretensão
de parcelas pertinentes à integração deste período a seu tempo de
serviço. Não cabe também a pretensão de equiparação salarial a
empregada da reclamada que detém outra situação jurídica (ID
c6c2191), muito menos as pretendidas diferenças salariais com
fundamento nas leis estaduais sobre o tema, pois o salário do
aprendiz é definido na LT(art. 428, § 2°). Vale ressaltar que, neste
último tópico, as diferenças seriam de qualquer forma indevidas,
pois há acordo coletivo fixando o valor do salário.


Por fim, em razão da modalidade especial de
contratação ora reconhecida, afasto a pretensão do reclamante à
percepção do seguro desemprego.


3 - DAS HORAS EXTRAS


O horário declinado na inicial não foi comprovado.


E à vista dos controles de frequência adunados, que foram
validados inclusive com o depoimento da testemunha, concluo que
os pedidos de pagamento de horas extras além das que foram
quitadas e remuneração do intervalo não prosperam. Seguem a
mesma sorte os pretendidos reflexos, na condição de meros
acessórios.


4 - DOS DEMAIS PEDIDOS E
REQUERIMENTOS


O pedido de indenização pertinente ao PIS tem
como fundamento a alegação de que a reclamada pagava o vale
transporte em espécie e com isto a remuneração do reclamante
superava o valor que daria direito a esta parcela. Em que pese o
teor da defesa, os contracheques adunados não contemplam o
acréscimo da parcela relativa ao vale transporte, de modo que as
alegações do reclamante não se sustentam.


Não há prova de que o reclamante de fato
desempenhava a função de analista de faturamento. Logo, os
pedidos dos itens “p” e “q” não prosperam.


Dos elementos contidos nos autos não encontro
fundamento para o pedido de indenização por danos morais, sendo
certo que as alegações da inicial relacionadas á restrição ao uso do
banheiro nem foram comprovadas.


As verbas rescisórias foram quitadas no prazo
legal. Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT.


Defiro ao reclamante a gratuidade de Justiça


segundo o disposto no art. 790, § 3° , da CLT, tendo em vista a
declaração contida nos autos.


Na Justiça do Trabalho a assistência judiciária -
que não se confunde com gratuidade de Justiça - está sujeita ao
disposto na Lei 5584/70, cujos requisitos não estão atendidos.


DECISÃO


Pelo exposto, defiro ao reclamante a
gratuidade de Justiça, declaro extinto o processo sem
resolução do mérito em face do pedido de devolução de
descontos e julgo parcialmente procedentes os pedidos para
condenar a reclamada a entregar a guia para levantamento dos
depósitos do FGTS, respondendo pela sua integralidade, desde
já autorizada a expedição e alvará para este fim, caso omissa a
reclamada.


Custas de R$ 12,00 calculadas sobre o valor de


R$ 600,00 ora arbitrado condenação, pela reclamada (art. 789,


I, § 2°, da CLT).


Não há incidência de contribuição
previdenciária e retenção fiscal.


Juros simples de 1% ao mês e correção
monetária segundo o disposto na Súmula n° 381/TST.


Intimem-se as partes.


Prazo de oito dias.


NITERÓI, 01 de dezembro de 2014


MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

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Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário