Informações do processo 0002397-94.2013.5.09.0068

  • Numeração alternativa
  • 02264/2013-068-09-00.6
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 04/11/2013 a 08/10/2019
  • Estado
  • Paraná
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2015 2014 2013

08/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - Notificação
Tipo: Notificação

TRAB IND SER,CARP,MARCEN,TAN,MAD,COMP
LAM,AGL CHAP FIBR MAD,OF MARC,IND M MAD,JUNC
VIME,VASS,CORT E EST,ESC,PINC,E AFINS FCO BELTRAO -
PR


Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA APARECIDA DOS REIS

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: MARIA APARECIDA DOS REIS

Processo: 0002397-94.2013.5.09.0068

Autor: MARIA APARECIDA DOS REIS

Réu: BRF S.A.

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) de que encontra-se disponível
para impressão no painel do PJE o Requerimento Especial de
Seguro Desemprego. O alvará judicial - FGTS foi encaminhado à
CEF - PAB Justiça do Trabalho em 08/10/2019.

KARINE MONIK PAGANOTTO

Toledo-PR, 8 de Outubro de 2019.

"Conciliar também é realizar justiça"


Retirado da página 3621 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

18/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA APARECIDA DOS REIS

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: MARIA APARECIDA DOS REIS

Processo: 0002397-94.2013.5.09.0068
Autor: MARIA APARECIDA DOS REIS
Réu: BRF S.A.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) de que foi proferida Decisão nos
autos (ID.e21dcab/fls. 2212), cujo teor do dispositivo segue
transcrito:

Vistos etc.

1. Retifique-se a autuação e demais assentamentos para constar a
atual razão social da ré: BRF S.A.

2. Homologo o acordo entabulado entre as partes, às fls. 2203/2205
e 2209, nos seus estritos termos, para que surta seus jurídicos
efeitos.

3. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$
2.000,00, dispensadas na forma da lei.

4. Honorários periciais remanescentes devidos pela ré, no importe
de R$1.000,00.

Depositados os honorários, restitua-se à SECOF.

5. INTIME-SE a ré para efetuar o depósito judicial dos honorários
periciais, bem como comprovar nos autos os recolhimentos das
contribuições previdenciárias, tanto de sua parte como a da autora,
ambos de sua responsabilidade, até o 10º dia útil do mês
subsequente ao vencimento do prazo para cumprimento do acordo,
devendo apresentar também a respectiva GFIP (Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na
forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei
8.212/1991.

6. Após, cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos
honorários periciais e efetuado o recolhimento dos valores devidos
a título de contribuições previdenciárias, LIBEREM-SE os depósitos

recursais de fls. 1999 e 2132 à ré e arquivem-se com as cautelas de
praxe.

7. Ciência às partes.

KARINE MONIK PAGANOTTO

Toledo-PR, 18 de Setembro de 2019.

"Conciliar também é realizar justiça"

Intimado(s)/Citado(s):

- BRF S.A.

TRIBUNAL

REGIONAL DO

DESTINATÁRIO: BRF S.A.

Processo: 0002397-94.2013.5.09.0068

Autor: MARIA APARECIDA DOS REIS

Réu: BRF S.A.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) de que foi proferida Decisão nos

autos (ID.e21dcab/fls. 2212), cujo teor do dispositivo segue

transcrito:

Vistos etc.

1. Retifique-se a autuação e demais assentamentos para constar a

atual razão social da ré: BRF S.A.

2. Homologo o acordo entabulado entre as partes, às fls. 2203/2205
e 2209, nos seus estritos termos, para que surta seus jurídicos
efeitos.

3. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$
2.000,00, dispensadas na forma da lei.

4. Honorários periciais remanescentes devidos pela ré, no importe
de R$1.000,00.

Depositados os honorários, restitua-se à SECOF.

5. INTIME-SE a ré para efetuar o depósito judicial dos honorários
periciais, bem como comprovar nos autos os recolhimentos das
contribuições previdenciárias, tanto de sua parte como a da autora,
ambos de sua responsabilidade, até o 10º dia útil do mês
subsequente ao vencimento do prazo para cumprimento do acordo,
devendo apresentar também a respectiva GFIP (Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na
forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei
8.212/1991.

6. Após, cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos
honorários periciais e efetuado o recolhimento dos valores devidos
a título de contribuições previdenciárias, LIBEREM-SE os depósitos
recursais de fls. 1999 e 2132 à ré e arquivem-se com as cautelas de
praxe.

7. Ciência às partes.

KARINE MONIK PAGANOTTO

Toledo-PR, 18 de Setembro de 2019.

"Conciliar também é realizar justiça"

2ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO
Despacho
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3335 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

13/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BRF S.A.

- MARIA APARECIDA DOS REIS

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de
instrumento da reclamada; II) conhecer do recurso de revista da
reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe
provimento para deferir o pagamento, como hora extra, de quinze
minutos por dia em que prorrogada a jornada sem a concessão do
intervalo do art. 384 da CLT, observados os parâmetros fixados no
acórdão regional para as demais horas extras. Inalterado o valor da
condenação.

EMENTA :

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE
REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO
ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA
PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO LAUDO PERICIAL.
INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES
DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E DANOS
MORAIS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE
BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS
EXTAS
. Embora superada a questão do equívoco quanto ao
preparo do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do
TST, verifica-se que a revista não merece seguimento. Confirmada
a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por
fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO SOB A
ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-
A, DA CLT, ATENDIDOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA
MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT
RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
. O debate
relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais
discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento
do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão
do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da
CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de
revista conhecido e provido.


Retirado da página 2857 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma - Acórdão

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- BRF S.A.

- MARIA APARECIDA DOS REIS


Retirado da página 4108 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário