Informações do processo 0000278-03.2013.5.09.0088

  • Numeração alternativa
  • 06434/2013-088-09-00.6
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 15/03/2013 a 04/04/2022
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2016 2015 2014 2013

04/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDISON PEREIRA DA LUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0497122
proferido nos autos.

DESPACHO

Em petição de #id:5fb06ca a parte autora requer a penhora de 30%
dos vencimentos do executado Edison Pereira da Luz.

Analiso.

Conforme OJ EX SE - 36, VIII, salários somente são passíveis
de penhora nas execuções de créditos de prestação
alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença
profissional, sendo que nas demais execuções somente é possível
na importância queexceder o valorequivalente a 50salários

mínimos mensais do executado:

"OJ EX SE– 36: PENHORAE BEM DEFAMÍLIA.
(RA/SE/001/2011, DEJTdivulgado em 07.06.2011) (...)
VIII – Penhorade salários. Excetona execução decréditos de
prestação alimentícia decorrentesde acidente detrabalho ou
doençaprofissional, os vencimentos,os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as
pensões, ospecúlios e osmontepios, as quantiasrecebidas por
liberalidadede terceiro edestinadas ao sustento dodevedor e
desua família, osganhos de trabalhadorautônomo e
oshonorários de profissional liberal são impenhoráveis até o
montante de 50 salários mínimos mensais (art. 833doCPC). "

Ainda, para aapuração do limitede 50 saláriosmínimos deverá
serconsiderado o valor bruto das parcelas acima discriminadas.

Assim, defiro a penhora de 30% dos rendimentos percebidos pelo
executado Edison Pereira da Luz, mas somente daquilo em
queexcederem o valorequivalente a 50salários mínimos
mensais do executado.

CURITIBA/PR, 04 de abril de 2022.

CELIA REGINA MARCON LEINDORF
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 2027 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

04/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JURUA SILVERIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0497122
proferido nos autos.

DESPACHO

Em petição de #id:5fb06ca a parte autora requer a penhora de 30%
dos vencimentos do executado Edison Pereira da Luz.

Analiso.

Conforme OJ EX SE - 36, VIII, salários somente são passíveis
de penhora nas execuções de créditos de prestação
alimentícia decorrentes de acidente de trabalho ou doença
profissional, sendo que nas demais execuções somente é possível
na importância queexceder o valorequivalente a 50salários
mínimos mensais do executado:

"OJ EX SE– 36: PENHORAE BEM DEFAMÍLIA.
(RA/SE/001/2011, DEJTdivulgado em 07.06.2011) (...)
VIII – Penhorade salários. Excetona execução decréditos de
prestação alimentícia decorrentesde acidente detrabalho ou
doençaprofissional, os vencimentos,os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as
pensões, ospecúlios e osmontepios, as quantiasrecebidas por
liberalidadede terceiro edestinadas ao sustento dodevedor e
desua família, osganhos de trabalhadorautônomo e
oshonorários de profissional liberal são impenhoráveis até o
montante de 50 salários mínimos mensais (art. 833doCPC). "

Ainda, para aapuração do limitede 50 saláriosmínimos deverá
serconsiderado o valor bruto das parcelas acima discriminadas.

Assim, defiro a penhora de 30% dos rendimentos percebidos pelo
executado Edison Pereira da Luz, mas somente daquilo em
queexcederem o valorequivalente a 50salários mínimos
mensais do executado.

CURITIBA/PR, 04 de abril de 2022.

CELIA REGINA MARCON LEINDORF
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 2029 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário