Informações do processo 0001224-96.2013.5.15.0123

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 03/12/2013 a 21/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

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03/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Inicialmente, diversamente do
alegado pela municipalidade reclamada em defesa, detalho que não
há que se falar em eventual incompetência desta justiça
especializada para apreciação e julgamento das pretensões
formuladas pela parte autora.


Com efeito, dispõe o novo artigo 114, da Constituição Federal de
1988, que:Artigo 114: Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os
entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;Consigno, também, que na data de 25/janeiro/2005, a
AJUFE (Associação de Juízes Federais) acabou por ajuizar perante
o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, contestando parte
do texto da recém-aprovada Reforma do Judiciário, justamente a
que envolve a competência para julgar as ações dos servidores
estatutários. No entendimento da citada Associação, houve erro na
publicação do texto. Tudo porque o Senado Federal aprovou a
manutenção dessa competência para a Justiça Federal, como é
atualmente, mas o texto que foi promulgado em 8 de dezembro e
publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro último manteve a
redação da Câmara, que dá essa competência à Justiça do
Trabalho. Afirmou, ainda, que a tramitação normal do processo
legislativo prevê que o texto de um projeto modificado no Senado
seria devolvido para discussão e aprovação na Câmara. No entanto,


0 texto que acabou sendo publicado foi o oriundo da Câmara dos
Deputados, que não trazia essa exceção votada pelo Senado.
Haveria, assim, uma incorreção, uma inconstitucionalidade formal,
pois foi promulgado um texto que não foi votado nas duas Casas, o
que autorizaria a concessão do pedido liminar, excluindo-se da
competência da Justiça do Trabalho os processos que envolvessem
servidores estatutários. Tal ADIN tomou então o n° 3.395-6 e foi
distribuída ao i. Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal,
Ministro Nelson Jobim, que acabou por deferir a liminar postulada
pela AJUFE na data de 27/1/2005 nos seguintes temos: ...concedo
a liminar, com efeito 'ex tunc'. Dou interpretação conforme ao inciso


1 do art. 114 da CF, na redação da EC n° 45/2004. Suspendo, ad
referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art.
114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na
competência da Justiça do Trabalho, a ... apreciação ... de causas
que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a
ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo. Portanto, com a citada liminar, não prevalece
mais a redação do inciso I, do artigo 114, da Constituição Federal
de 1988, dada pela Emenda Constitucional n° 45, de modo que os
servidores estatutários devem ter seus processos julgados pelas
justiças federal e estadual.Porém, com relação aos servidores dos
municípios que adotam o regime celetista, prevalece a competência
da justiça laboral. Realço que no caso dos autos, a parte autora
pugna pelo pagamento do adicional de promoção vertical por
merecimento, com incorporação desta em seus salários, de modo
que a pretensão formulada encontra sustentação na existência de
uma relação jurídica regida por normas/leis trabalhistas. Ademais, é
bom frisar que a parte autora foi contratada, sendo incontroverso
que a admissão se deu sob a égide celetista, destacando-se ainda
que o artigo 2°, da Lei Complementar Municipal n° 45/2005 é
expresso no sentido de que o regime jurídico adotado pela


municipalidade ré é o da Consolidação das Leis do Trabalho (cf.
CD's já juntados aos autos ).Por isso, afasto qualquer arguição
quanto à eventual incompetência desta Justiça especializada.Em
prosseguimento, diante da pretensão formulada pela municipalidade
reclamada no tocante à produção de provas de audiência, a fim de
se evitar possível nulidade no julgado por cerceamento do direito de
defesa , defiro a inclusão do presente feito, oportunamente, na
pauta de instrução.No entanto, considerando-se a elevada
quantidade de processos que tramitam sobre o mesmo tema (cerca
de 150, isto sem contar as ações ajuizadas eletronicamnente, pelo
novo sistema processual - PJE) e cujo reclamado é o que consta
destes autos, a fim de ajustar a pauta de audiências deste Juízo,
para que outros processos não sejam prejudicados com grande
dilação probatória e visando adequar a melhor forma de instruir
estes inúmeros processos, de forma celere, eficaz e concentrada,
por ora, determino que se aguarde a realização das audiências de
instrução sob o mesmo tema agendadas para a data de 5/2/2014,
devendo estes autos então voltar conclusos para designação efetiva
da audiência de instrução, ocasião em que as partes deverão
comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão
(Súmula 74 do C.TST). As testemunhas das partes comparecerão
independentemente de intimação. Tanto o reclamante como as
testemunhas deverão trazer CTPS e documentos pessoais.
Intimem-se e depois aguarde-se.Capão Bonito, 25 de novembro de
2013. ADRIANE DA SILVA MARTINS JUÍZA DO TRABALHO -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário