Informações do processo 0001224-96.2013.5.15.0123

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 03/12/2013 a 21/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

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10/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE 2a INSTÂNCIA
Tipo: Edital

Edital SJ/SD n° 86/2014


Desembargador do Trabalho FLAVIO NUNES CAMPOS
Seção de Dissídios Coletivos - Distribuição:07/11/2014



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Contrarrazoar recurso
adesivo. Capão Bonito, 12.09.2014. MAURO CÉSAR LUNA ROSSI
JUIZ TITULAR DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 117, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Processe-se, em
termos, o recurso ordinário.


Decorrido o prazo legal, voltem conclusos para verificação acerca
do correto preenchimento dos pressupostos recursais e posterior
encaminhamento dos autos ao E.TRT da 15 Região.


Capão Bonito, 28 de agosto de 2014.


MAURO CÉSAR LUNA ROSSI
JUIZ DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):"POSTO ISSO, conheço dos
EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pela municipalidade
reclamada, eis que interpostos tempestivamente, mas, no mérito,
decido REJEITÁ-LOS integralmente, tudo isto em conformidade
com a fundamentação acima, parte integrante do presente
dispositivo, mantendo-se ^in totum^ a Sentença prolatada neste
feito, ora embargada, em todos os seus termos e fundamentos.
Intimem-se.


Nada mais.


Capão Bonito, 18 de agosto de 2014 (2a feira).


MAURO CÉSAR LUNA ROSSI


JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO" -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 93/100, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Tomar ciência da r. sentença de
fls.93/100.


POSTO ISSO, atendido o princípio da suficiência da motivação
(Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX; Consolidação
das Leis do Trabalho, artigo 832 e Código de Processo Civil
Brasileiro, artigo 458, inciso II), o Juízo da VARA DO TRABALHO
DE CAPÃO BONITO julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos que foram formulados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA


apresentada por ANITA ANASTACIA DE PONTES em face do
MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO, para CONDENAR este último (o
reclamado) a pagar àquela primeira (a parte reclamante) (em
valores que serão apurados em posterior liquidação de sentença,
tudo em conformidade com os termos da fundamentação supra e
que fica fazendo parte integrante deste dispositivo) a seguinte
verba: a) diferenças salariais, vencidas e vincendas, decorrentes da
promoção por merecimento, a qual deverá ser quitada
mensalmente, a partir do mês de outubro de 2008, com base na
tabela de vencimentos, equivalente ao avanço de um único grau por
período, sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo
do servidor, nos moldes dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar
n° 045/2005 de 3/11/05, com reflexos dessa verba, incidentes sobre
os 13os salários, férias + 1/3 e FGTS.


A municipalidade reclamada deverá oportunamente incorporar em
sua folha de pagamento a verba que foi ora deferida à parte autora,
acrescendo tal pagamento da progressão vertical à remuneração
mensal da obreira.


Fica também concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte
reclamante.


Indefiro os demais pedidos, conforme fundamento supra.


Os valores ora deferidos serão apurados oportunamente, por meros
cálculos de atualização, esclarecendo-se, porém, que a forma de
liquidação ora mencionada é meramente indicativa, podendo ser
modificada a critério do Juízo da execução.


Fica autorizado o desconto previdenciário pertinente e incidente
sobre a verba ora deferida, devendo o ente reclamado efetuá-lo.
Tudo isso sob pena de execução e de ser oficiado ao INSS (em
conformidade com o Provimento n° 01/96), tudo isso se atentando
para o quanto consta do item i5i, da letra iCi, da fundamentação
supra, parte integrante deste dispositivo.


Quando do pagamento, o reclamado observará ainda, em sendo o
caso, o disposto na Lei Federal n° 7.713/88, na legislação posterior
e, em especial, o quanto consta do Ato Declaratório n° 1, de 2009,
do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e ainda, o Provimento
CRJT n° 1/96, ou seja, as alíquotas do Imposto de Renda serão
observadas e incidirão mês a mês (em razão do princípio
constitucional da progressividade do imposto de renda i artigo 153,
§ 2°, I, da Constituição Federal de 1988). Deverá também ser
atentado para o quanto consta do artigo 46, parágrafo 1°, incisos I,
II e III, da Lei Federal n° 8.541/92, artigo 28, da Lei Federal n°
10.833/2003 e no artigo 3°, da Instrução Normativa n° 392/2004 da
Secretaria da Receita Federal.


Juros de mora e correção monetária na forma da Lei Federal n°
9.494/97 (juros de 0,5%) e da Súmula n° 381 do C. TST.


Custas processuais pela municipalidade reclamada, que são
calculadas sobre o valor da condenação (ora fixado em R$


3.000,00), no importe de R$ 60,00, das quais, entretanto, fica isenta
de pagamento/recolhimento nos termos da lei (consoante inciso I,
do artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho).
Intimem-se.


Prestação jurisdicional entregue.


Nada mais.


Capão Bonito, 15 de julho de 2014 (3a feira).


MAURO CÉSAR LUNA ROSSI


JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Com a resposta, ciência
ao reclamante para manifestação no prazo de 10 dias.


Após, estará encerrada a instrução processual, podendo as partes
apresentar razões finais, no mesmo prazo do parágrafo anterior.
Cumpridas as determinações supra, voltem os presentes autos
conclusos para julgamento.


Intimem-se.


Capão Bonito, 24 de março de 2014.


MAURO CÉSAR LUNA ROSSI
JUIZ TITULAR DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Considerando-se os
termos da réplica apresentada.


Intime-se o reclamado para que providencie a juntada das
avaliações retro requeridas, no prazo de 20 dias, sob as penas do
artigo 359 do CPC.


Com a resposta, ciência ao reclamante para manifestação no prazo
de 10 dias.


Após, estará encerrada a instrução processual, podendo as partes
apresentar razões finais, no mesmo prazo do parágrafo anterior.
Cumpridas as determinações supra, voltem os presentes autos
conclusos para julgamento.


Intimem-se.


Capão Bonito, 24 de março de 2014.


MAURO CÉSAR LUNA ROSSI
JUIZ TITULAR DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):1-Determino o translado da ata de
audiência realizada no processo de n° 0001161-71.2013.5.15.0123
para este, a qual, será utilizada como prova emprestada.


2- Digam as partes se pretendem produzir outras provas,
especificando-se e justificando-se, facultando-se a apresentação de
razões finais, no prazo de cinco dias.


3- Decorrido o prazo supra, estará encerrada a instrução processual,
vindo os presentes autos conclusos para julgamento.


Intimem-se.


Capão Bonito, 20 de fevereiro de 2014.


MAURO CÉSAR LUNA ROSSI
JUIZ TITULAR DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário