Informações do processo 0001224-96.2013.5.15.0123

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 03/12/2013 a 21/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

06/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Procuração/Mandato.


A v. decisão referenteao tema é resultado das provas, as quais
foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado
no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado
em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C.
TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório
da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta
Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a
peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos
seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade,
segundo se infere do art. 896 da CLT.


Com efeito, por conter mero juízo de prelibação do recurso de
revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo
mediante agravo de instrumento, tal como o fez o Município, dele
não se extrai nenhum prejuízo processual.


Cumpre salientar, ainda, que o entendimento adotado na decisão
agravada, acerca da incidência do óbice da Súmula n° 126/TST,
não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida
ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à
análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade
do recurso de revista.


Feitas essas considerações, verifica-se do acórdão recorrido que o
Colegiado local houve por bem não conhecer do recurso ordinário
interposto pelo Município de Capão Bonito, ante a irregularidade de
representação detectada, asseverando:


O recurso Ordinário interposto pelo reclamado não desafia
conhecimento, posto que não atendido o pressuposto da
regularidade da representação processual de seu subscritor.
É que, i. advogado que assina as razões de fls. 107/116, Dr.
Marcelo Pereira Bueno, não está constituído nos autos. Não há
procuração ou substabelecimento conferindo-lhe poderes para
defender o reclamado na presente reclamação trabalhista, o que
configura irregularidade insanável.


A propósito, traz-se à colação a seguinte jurisprudência:


"EMENTA: REPRESENÇÃO - IRREGULARIDADE. Os requisitos de


admissibilidade recursal devem estar presentes no momento da
interposição do recurso, não sendo admissível reparação da
irregularidade em momento posterior. Dessa forma, se o subscritor
da petição de recurso não possuía poderes regulares para a prática
de atos processuais em nome da recorrente, impossível o
conhecimento do apelo porque inexistente. Inteligência da Súmula
n.° 383 do C. TST". (TRT 10a Região Ac. 1a Turma. RO 00428-2005
-017-10-00-2. Des. Relator: PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN.
Publicado em: 20/01/2006)


Ressalte-se, ainda, que não se tratando de ato urgente, não cabe a
posterior regularização da representação processual, conforme
entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na
Súmula n. 383 do C. TST, in verbis:


"N° 383MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais
n°s 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.


I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de
procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante
protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não
pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003)


II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação
processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe
ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998)"


E para que não restem dúvidas, acrescente-se que nem mesmo é
hipótese de mandato tácito, uma vez que foi outro advogado que
acompanhou o reclamado em audiência. Além do mais, entende-se
que a configuração de mandato tácito somente é possível na
hipótese de ausência de mandato expresso, o que não é o caso dos
autos.


Mas não é só.


Ainda que assim não fosse, observa-se que o instrumento de
mandato juntado aos autos (fl. 120) - após a interposição de recurso
ordinário pela municipalidade - que confere poderes de
representação ao advogado subscritor das razões recursais, Dr.
Marcelo Pereira Bueno, encontra-se em cópia reprográfica não
autenticada, não preenchendo assim os requisitos de
admissibilidade.


Cumpre salientar que a validade de um documento apresentado em
Juízo está condicionada à sua juntada no original ou em cópia
autenticada, ou que haja, pelo menos, a declaração por parte do
advogado, sob sua responsabilidade pessoal, de ser autêntico o
documento, consoante dispõe o artigo 830 da CLT, razão pela qual
a não observância desses requisitos implica na inexistência do
aludido instrumento.


(...)


Por fim, consigne-se que não há aplicação da Súmula 436 do C.
TST, eis que para tanto, é necessário que o subscritor do recurso
ao menos se declare exercente de cargo público de procurador, não
bastando a simples indicação do número de inscrição nos quadros
da Ordem dos Advogados, nos termos do item II da aludida Súmula.
(...)


Dessa maneira, por qualquer ângulo, o recurso do reclamado não
pode ser conhecido em razão da irregularidade na representação
processual.


A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso
de revista, em razão de que a ausência de regular procuração no
momento da interposição do recurso implica considerar o ato
praticado como inexistente, pois os atos processuais devem
observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de
sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte:


PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das
determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de
04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo
Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto
na hipótese de mandato tácito.


Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao
interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos
requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta
Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao
preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados.
Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de
Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão
pela qual a regularidade da representação processual há de ser
manifesta no momento da interposição do recurso.


Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes
termos:


Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade.
(conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-
1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05.


I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de
procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante
protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não
pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003)


II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação
processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe
ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998).


De igual modo, o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela
inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se
infere do seguinte precedente, in verbis:


Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de
conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no
que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬
4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T).


A decisão impugnada também converge para o entendimento deste
Tribunal, consubstanciado na Súmula n° 436, in verbis:


REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO,
ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE
INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação
Jurisprudencial n° 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) -
Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.


I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias
e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e
passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da
juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de
nomeação.


II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao
menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando
a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil.


Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não
lograva processamento pela via da apontada violação dos artigos
5°, incisos LIV e LV, da Carta Magna, 13 e 515, § 4°, do CPC, na
esteira do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 desta Corte,


pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos à
condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo
extraordinário.


Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento,
inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o
que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao
regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece
em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será
suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos
agravos de instrumento providos".


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 06 de novembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/08/2015

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE EXPEDIENTES -
EDITAL N° 66/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no


balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
Tipo: Edital

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Município de
Capão Bonito Advogado(a)(s): João Carlos Martins Souto (SP -
103480) Recorrido(a)(s): Anita Anastacia de Pontes


Advogado(a)(s): Luiz Donizeti de Souza Furtado (SP - 108908)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão
publicada em 13/02/2015; recurso apresentado em 26/02/2015).
Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art.
790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Procuração/Mandato. A v. decisão referenteao
tema é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo
com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa
hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o
recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-
se. Campinas, 29 de junho de 2015. Gisela Rodrigues Magalhães
de Araujo e Moraes - Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente
Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 227, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Considerando-se que
houve interposição do recurso de revista para o C. TST nos
presentes autos;


Considerando-se o disposto no artigo 29 e 30 do Provimento GP-
VPJ-CR n° 01/2014 do E. TRT da 15a Região;


Dê-se ciência ao autor.


Após, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos físicos, para
posterior inclusão no CLE (migração para o Pje)


Capão Bonito, 13/07/2015


LUCIANO BRISOLA
Juiz do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA - COORDENADORIA PROCESSUAL -
SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - EDITAL N°
16/2015 - AUTOS COM VISTA DE DESPACHO INDIVIDUAL DE
RECURSO DE REVISTA


DESPACHO: "Visto. Trata-se de incidente de uniformização de
jurisprudência apresentado pela reclamante. Todavia, o presente
incidente não merece processamento. A um porque a petição foi
protocolada pelo sistema EDOC no dia da sessão de julgamento, o
que impossibilitou o seu conhecimento pela Relatora. A dois porque
não se verifica prejuízo efetivo à reclamante, uma vez que o v.
acórdão não conheceu do recurso do reclamado. Prossiga-se.
Intime-se. Campinas, 23 de março de 2015. Gisela Rodrigues
Magalhães de Araujo e Moraes - Desembargadora do Trabalho Vice
-Presidente Judicial"


Campinas, 25 de março de 2015


SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE
RECURSOS -


EDITAL N° 15/2015 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES EXARADAS EM
PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

NÃO CONHECER do recurso voluntário do reclamado MUNICÍPIO
DE CAPÃO BONITO, por irregularidade na representação
processual, restando, por consequência, prejudicado o apelo
adesivo da reclamante ANITA ANASTACIA DE PONTES, com
fulcro no artigo 500 do CPC.


Votação unânime.


105- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE TANABI
(1474/2013), Acórdão n° 4818/2015-PATR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 1a Câmara do


dia 03/02/2015 às 10:00


0010559-68.2014.5.15.0103 RO RECURSO ORDINÁRIO (PJE)


Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -


Procuradoria Regional 9 - 2G


Proc.: Doclácio Dias Barbosa - OAB: SP83431


Recorrido: ADRIANA MARCIANO SILVESTRE


Adv.: PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR - OAB:


SP0321164


Adv.: CIRO LOPES JUNIOR - OAB: SP0122298


Recorrido: MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA


LTDA. - ME


0011505-43.2013.5.15.0081 RO Recurso Ordinário (PJE)
Recorrente: MACIEL FELIX TENORIO
Adv.: DAVID NUNES - OAB: SP0226919


Recorrido: MARKA CONSTRUCAO E GESTAO DE RECURSOS
HUMANOS LTDA


Adv.: MARIO RIVIEIRO MIYADAIRA - OAB: SP0311411-D


Adv.: FERNANDO CELLA - OAB: SP0177041


Recorrido: MVG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA


Adv.: ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI - OAB: SP0190564


Adv.: PRISCILLA HELENA TREVISAN ANDRIJIC - OAB:


SP0227188


Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Procuradoria
Regional 12 - 2G


Proc.: Marcelo Felipe da Costa - OAB: SP300634



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário