Informações do processo 0001224-96.2013.5.15.0123

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 03/12/2013 a 21/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

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18/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0001224-96.2013.5.15.0123
AUTOR: ANITA ANASTACIA DE PONTES
RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO


D E S P A C H O


Recebo a impugnação à sentença de liquidação apresentada.
Intime-se o município executada para, querendo, manifestar-se no
prazo legal.


Após, retornem os autos ao senhor perito para manifestação, no
prazo de 10 dias.


Tudo cumprido, voltem conclusos para julgamento.


Capão Bonito, 17 de outubro de 2016.


LUCIANO BRISOLA
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo n° 0001224-96.2013.5.15.0123.


EXEQUENTE: ANITA ANASTACIA DE PONTES
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO


VISTOS, ETC.


Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
interposta por ANITA ANASTACIA DE PONTES, em face da
sentença homologatória (ID n° e282f9f).


O executado não apresentou impugnação, muito embora
devidamente intimado.


Manifestações da perícia contábil vieram aos autos (IDs n°s 8fd5fd9
e 318960e).


Comportando o feito julgamento antecipado, encerrou-se a
instrução processual.


Brevemente relatados.


D E C I D O :


Conheço da impugnação apresentada porque preenchidos seus
pressupostos.


Aponta a exequente vício de forma quando da migração dos autos
físicos para a forma eletrônica, vez que não teria sido encartada aos
autos (eletrônico) a legislação municipal constante dos autos físicos
em forma de "CD", sendo certo que há possibilidade de remessa na
fase de liquidação e execução à Instância Superior.


Em que pese o relatado pela exequente, razão alguma lhe assiste


acerca do propalado vício de forma, vez que havendo necessidade
de eventual consulta dos autos físicos, estes poderão ser
encaminhados a Instância Superior quando solicitado (Provimento
GP-VPJ-CR n° 02/2015).


Afasto, portanto, o vício apontado.


Prosseguindo, relata a exequente, pelas razões e motivos que
aponta, acerca da impossibilidade de conferência dos valores
apresentados pela perícia contábil, os quais foram devidamente
homologados pelo Juízo, haja vista a ausência dos recibos de
pagamento (fichas financeiras) e das tabelas de vencimentos dos
servidores municipais de Capão Bonito.


O município executado quedou-se silente acerca dos articulados
pela exequente.


Posteriormente, por determinação deste Juízo, a municipalidade
executada fez encartar aos autos a evolução salarial da exequente
(IDs n°s: dc10e70 e 29b419c).


Instada a se manifestar acerca da impugnação ofertada, a perícia
contábil esclareceu que os documentos apresentados pela
municipalidade executada (evolução salarial) são os mesmos que
foram indicados na planilha de cálculo constante da apresentação
do laudo contábil. Esclareceu, ainda, que por medida de celeridade
processual a perícia obteve a prova documental, que embasou o
laudo apresentado, de forma direta junto ao município executado,
tendo esta, inclusive, feito encartar aos autos as tabelas de
vencimentos dos servidores municipais (IDs n°s: 8fd5fd9 e
318960e).


Assim, devidamente esclarecidos os articulados e diante da prova
documental que foi encartada aos autos, a qual embasou o laudo
contábil apresentado, em respeito aos princípios da ampla defesa e
do contraditório, intime-se a exequente para que, no prazo legal,
querendo, se manifeste acerca da sentença de homologação
proferida (art. 884 da CLT).


Por fim, em que pese o acolhimento da
impugnação ofertada pela exequente, diante do nível da
impugnação em questão, advirto os I. causídicos deste para
que, doravante, limitem-se apenas as questões de direito
propriamente ditas, abstendo-se de formular manifestações
desnecessárias quanto desairosas ao perito de confiança deste
Juízo, observando-se o dever de urbanidade (art. 78 do CPC).


Do exposto, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE a
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela
parte exequente, na forma da fundamentação supra, parte
integrante deste

"decisum",

para esclarecidos os articulados nos
autos, determinar a intimação da exequente para que, no prazo
legal, querendo, se manifeste acerca da sentença de homologação
proferida (art. 884 da CLT).


Custas pela municipalidade executada, no valor de R$55,35,
conforme artigo 789-A, VII, da CLT, com redação dada pela Lei n.


10.537, de 27/08/2002, das quais fica isenta, consoante inciso I do
artigo 790-A, do mesmo texto consolidado.


Intimem-se.


Nada mais.


Capão Bonito, 5 de outubro de 2016.


LUCIANO BRISOLA
Juiz Federal do Trabalho Substituto

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0001224-96.2013.5.15.0123
AUTOR: ANITA ANASTACIA DE PONTES
RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
bcrm


D E S P A C H O


Antes de iniciar com a apuração dos valores devidos, intime-se o
Município reclamado para que, no prazo de 20 (vinte) dias,
apresente nos autos a evolução salarial do(a) reclamante no
período correspondente da sentença, visto que tem mais meios de
produzir tal prova.


Ressalto que tais documentos são determinantes para a apuração
correta dos cálculos, evitando prejuízo às partes envolvidas na lide.
Após, retornem os autos ao senhor perito contábil para
manifestação sobre a impugnação, retificando o seu laudo, se for o
caso, inclusive tendo em vista a evolução salarial a ser anexada.
Em 04/08/2016.


LUCIANO BRISOLA
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- ANITA ANASTACIA DE PONTES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RUA RAFAEL MACHADO NETO, 328, VILA NOVA CAPAO
BONITO, CAPAO BONITO - SP - CEP: 18304-130


TEL.: (15) 35431395 - EMAIL: saj.vt.capaobonito@trt15.jus.br


PROCESSO:

0001224-96.2013.5.15.0123


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ANITA ANASTACIA DE PONTES
RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO


SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PJe-JT


Tendo em vista as informações constantes na planilha de


atualização, que passam a fazer parte integrante desta, estando em
consonância com a r. sentença e conferidos pela Secretaria,

HOMOLOGO

os cálculos elaborados, fixando o valor da
condenação em

R$2.066,41 válido para 01/07/2016

, conforme
discriminado:


Principal corrigido (já deduzido INSS-empregado) + Juros
Moratórios ... R$ 1 .424,88


INSS-empregado


...................................................................................... R$ 90,93


INSS-empregador


.....................................................................................R$ 250,60


Honorários contábeis


.................................................................................R$ 300,00


Os valores acima deverão ser atualizados monetariamente e
acrescidos de juros, na forma da lei, conforme o caso, até sua
efetiva quitação, observando-se sempre a decomposição entre o
valor principal e os juros para efeitos de cálculos, a fim de evitar-se
o anatocismo.


Antes de ser efetuado o depósito do montante devido, seja para
pagamento ou garantia da execução em dinheiro, deverá a(o)
executada(o) dirigir-se à Secretaria, a fim de obter o valor atualizado
do débito total, nos termos do §2°, artigo 1°, do Provimento GP-CR
n.° 03/2004, do E. TRT da 15a Região, até a data do efetivo
recolhimento (seja em conta judicial, seja em guias próprias,
conforme hipótese). Poderá, também, a própria parte efetuar a
referida atualização através do site www.trt15.jus.br.


CITE-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 535, DO
NOVO CPC, PELO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO,
CONSOANTE DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO.


INTIME-SE O(A) EXEQUENTE.


Os termos da Portaria GP-CR n° 23/2014 do E. TRT da 15a Região,
e os termos da Instrução Normativa n° 32/2007 do C. TST, que
regulamenta os procedimentos para execução das contribuições
previdenciárias contra Fazenda Pública, informam que o crédito
devido à Previdência Social, bem como os honorários advocatícios
e periciais executados por esta Justiça Especializada serão
considerados parcelas autônomas, não se somando ao crédito dos
exequentes para fim de classificação da requisição para pagamento
por meio de precatório.


Assim,

o valor da presente execução enquadra-se como valor
de pequena monta

, eis que está dentro dos limites estabelecidos


pela Portaria Municipal, dispensando-se a expedição do precatório.
Não havendo oposição de embargos à execução, deverá o
Município efetuar no prazo de 60 (sessenta) dias o pagamento da
presente execução, de acordo com o disposto no parágrafo 3° do
artigo 100 da Constituição Federal, bem como o teor do artigo 9° da
Portaria GP-CR n° 33 de 08/10/2002, sob pena de sequestro do
numerário suficiente à quitação do débito exequendo, nos termos do
art. 17, parágrafo 2° da Lei n° 10.259/2001, lembrando que o
pagamento integral do débito deverá ser feito em valores
atualizados na data do efetivo depósito judicial.

Cumpra-se, servindo o presente como MANDADO DE CITAÇÃO
PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, para que o Oficial de
Justiça dirija-se ao endereço da(o) executada(o) acima
mencionada(o) e proceda à citação deste para, querendo, opor
Embargos à Execução, no prazo legal, nos termos do artigo 535
do Novo CPC.


Capão Bonito, 16/06/2016


LUCIANO BRISOLA
Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- ANITA ANASTACIA DE PONTES


- MUNICÍPIO DE CAPAO BONITO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Capão Bonito


Processo: 0001224-96.2013.5.15.0123
AUTOR: ELIZANGELA APARECIDA FERREIRA
RÉU: MUNICÍPIO DE CAPAO BONITO


D E S P A C H O


Dê-se ciência às partes de que o presente feito passa a tramitar
exclusivamente na forma eletrônica, conforme disciplinado na
Resolução n° 136/2014 do CSJT, ressaltando-se que o
peticionamento deverá seguir as normas do Pje, sendo
desconsideradas as petições físicas ou por E-DOC.
Ressalta-se, ainda, que o processo físico permanecerá em
Secretaria para eventual consulta ou carga das partes e peritos.
Após, considerando-se o elevado número de processos em fase de
conferência de cálculos e a fim de se evitar a disparidade no tempo
de espera destes autos em relação aos processos cujos cálculos
estão sendo liquidados por perito judicial, determino a realização de
perícia contábil. Para tanto, nomeio como perito judicial o senhor

FABIO ANTONIO POLIS,

o que deverá entregar, no prazo de trinta
dias, o laudo original para o Processo Eletrônico supra, atentando
para os parâmetros estabelecidos no julgado.


Deverá o senhor Perito anexar o laudo, observando as normas
referentes ao Processo Eletrônico - Pje.


A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo nesse
omissão a conta de liquidação observará a evolução salarial do
autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês,


admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade
de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do
contrato.


Oportuno consignar que eventuais atrasos reiterados por parte de
peritos nomeados pelo Juízo, quanto à entrega de laudos, terá a
nomeação posterior reconsiderada por partes deste magistrado.
A oportunidade para impugnação aos cálculos tanto pela parte
executada como pela parte exequente, dar-se-á por ocasião dos
embargos à execução.


Intimem-se as partes e designe-se a perícia.


Capão Bonito, 19 de janeiro de 2016.


LUCIANO BRISOLA
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário