Informações do processo 0001224-96.2013.5.15.0123

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 03/12/2013 a 21/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

30/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - Notificação
Tipo: Notificação

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP


Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Capão Bonito
RUA RAFAEL MACHADO NETO, 328, VILA NOVA CAPAO
BONITO, CAPAO BONITO - SP - CEP: 18304-130
TEL.: (15) 35431395 - EMAIL:
saj.vt.capaobonito@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001224-96.2013.5.15.0123

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANITA ANASTACIA DE PONTES

RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
bcrm

DECISÃO PJe-JT

Processe-se, em termos, o agravo de petição interposto pelo
reclamante.

Apresente a parte contrária, em querendo, contraminuta e, após,
subam os autos ao E.TRT 15 ª Região com nossas homenagens.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o

caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
Capão Bonito, 29 de novembro de 2017.

LUCIANO BRISOLA

Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - Despacho
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ANITA ANASTACIA DE PONTES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001224-96.2013.5.15.0123
AUTOR: ANITA ANASTACIA DE PONTES
RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

css

D E S P A C H O

Diante da manifestação de ID de2a7a9, nada a considerar.

É se salientar, por oportuno, que a disposição constitucional não
veda a entidade de direito público, a fixação, por meio de lei própria,
de valor a ser pago como de pequena monta, como inclusive
implementado pela municipalidade executada.

Veja-se que, os pagamentos devidos pela Fazenda (Federal,
Estaduais, Distritais e Municipais), em decorrência de sentença
judicial, são disciplinados pelo art. 100 da CF/88, sendo certo que
esses pagamentos, em geral, serão feitos mediante precatório,
exceto na hipótese de débitos de "pequeno valor", conforme
previsto no § 3° do referido dispositivo constitucional.

Com as alterações introduzidas pela EC 62/2009, o art. 100 da
CF/88 e seus §§ 3° e 4° passaram a contar com a seguinte redação:

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

§ 3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de
precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas
em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam
fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009).

§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, por leis
próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo
as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao
valor do maior benefício do regime geral de previdência social"

Portanto, a própria norma constitucional exclui da regra de
expedição de precatórios os pagamentos de obrigações definidas
como de pequeno valor, atribuindo aos entes federados a
competência de, por meio de lei específica, definir o montante a ser
considerado como de pequeno valor, segundo as diferentes
capacidades das entidades de direito público.

Indiscutível, assim, que a lei municipal n° 3.757 de 5/4/2013 que fixa
o montante a ser considerado como teto da obrigação de pequeno
valor deve ser observada a partir de sua vigência, respeitando-se, é
claro, os atos jurídicos perfeitos.

Quanto ao prazo de 180 dias, a Constituição Federal o estabeleceu
como espécie de "carência" que evitava a incidência dos padrões
definidos pela Constituição Federal. O fato é que, decorrido tal
prazo, continua sendo lícito aos Municípios legislarem sobre tal teto
máximo para a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

No entanto, esgotada a "carência", vigeria o parâmetro
constitucional, até a promulgação da lei.

Todavia, para o caso concreto, a citação já ocorreu sob a égide da
legislação municipal, não havendo que se falar no padrão
constitucional.

No caso em tela, é certo que o débito judicial foi constituído quando
homologados os cálculos de liquidação. Cumpre ressaltar que na
própria sentença de liquidação, foi estabelecido que, na hipótese do
débito enquadrar-se como de pequeno valor em razão de eventual
renúncia da parte exequente, seria concedida àquela decisão força
de requisição, determinando-se ao município executado que fizesse
o pagamento dos importes atualizados.

Assim, ao reverso do alegado pela parte exequente, não há se falar
na inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 3.757/2013.

Intime-se.

Após, prossiga-se como determinado.

Capão Bonito, 27 de novembro de 2017.

LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    ANITA ANASTACIA DE PONTES

-    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA RAFAEL MACHADO NETO, 328, VILA NOVA CAPAO
BONITO, CAPAO BONITO - SP - CEP: 18304-130

TEL.: (15) 35431395 - EMAIL: saj.vt.capaobonito@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001224-96.2013.5.15.0123

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANITA ANASTACIA DE PONTES
RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

css

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PJe-JT

Tendo em vista as informações constantes na planilha de
atualização, que passam a fazer parte integrante desta, estando em
consonância com o v. acórdão e conferidos pela Secretaria,
HOMOLOGO os cálculos retificados pelo Sr. Perito Judicial, fixando
o valor da condenação em R$ 10.624,36 válido para 20/10/2017,
conforme discriminado:

Principal corrigido (já deduzido INSS- empregado) + Juros
Moratórios.... R$ 7.938,41

INSS- empregado...............R$ 502,73

INSS- empregador ............. R$    1.383,22

Honorários contábeis.........R$ 800,00

Os valores acima deverão ser atualizados monetariamente e
acrescidos de juros, na forma da lei, conforme o caso, até sua
efetiva quitação, observando-se sempre a decomposição entre o
valor principal e os juros para efeitos de cálculos, a fim de evitar-se
o anatocismo.

Antes de ser efetuado o depósito do montante devido, seja para
pagamento ou garantia da execução em dinheiro, deverá a(o)
executada(o) dirigir-se à Secretaria, a fim de obter o valor atualizado
do débito total, nos termos do §2°, artigo 1°, do Provimento GP-CR
n.° 03/2004, do E. TRT da 15a Região, até a data do efetivo
recolhimento (seja em conta judicial, seja em guias próprias,
conforme hipótese). Poderá, também, a própria parte efetuar a
referida atualização através do site www.trt15.jus.br .

CITE-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 535, DO
NOVO CPC, PELO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO,
CONSOANTE DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO, NA
PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

INTIME-SE O(A) EXEQUENTE.

Os termos da Portaria GP-CR n° 23/2014 do E. TRT da 15a Região,

e os termos da Instrução Normativa n° 32/2007 do C. TST, que
regulamenta os procedimentos para execução das contribuições
previdenciárias contra Fazenda Pública, informam que o crédito
devido à Previdência Social, bem como os honorários advocatícios
e periciais executados por esta Justiça Especializada serão
considerados parcelas autônomas, não se somando ao crédito dos
exequentes para fim de classificação da requisição para pagamento
por meio de precatório.

Assim, o valor da presente execução enquadra-se como valor a
ser pago mediante precatório, eis que superou os limites
estabelecidos na Lei Municipal 3.757/2013.

Caso haja renúncia expressa do Autor(a) ao seu crédito
excedente ao limite estabelecido, optando, destarte, pelo
pagamento direto da execução processada em face da Fazenda
Pública Municipal, nos termos do § 4°, do art. 17, da Lei n.°
10.259/2001, combinado com o art. 4° da Instrução Normativa n°
32/2007 do C. TST e Portaria GP-CR n° 19/2008 do E. TRT da 15 a Região, o valor será enquadrado como obrigação definida em lei
como de pequeno valor, ficando dispensada a expedição de
precatório.

Capão Bonito, 20 de outubro de 2017.

LUCIANO BRISOLA
Juiz do Trabalho
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001224-96.2013.5.15.0123
AUTOR: ANITA ANASTACIA DE PONTES
RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
css

D E S P A C H O

Considerando-se a manifestação do Sr. Perito, intime-se o
Município Reclamado para que, no prazo de 10 (dez) dias,
apresente nos autos a evolução salarial da reclamante a partir de
maio de 2016, visto que tem mais meios de produzir tal prova.

Em caso de inércia do Município, será utilizada para apuração dos
meses em que não houve apresentação de documentos a média
salarial correspondente ao mês de competência.

Ressalto que tais documentos são determinantes para a apuração
correta dos cálculos, evitando prejuízo às partes envolvidas na lide.
Após, ao senhor Perito Contábil. Prazo de 20 dias.

Capão Bonito, 12 de setembro de 2017.

LUCIANO BRISOLA

Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/07/2017

Seção: 6a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANITA ANASTACIA DE PONTES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO 0001224-96.2013.5.15.0123

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO

EMBARGADO: ACÓRDÃO Id 3a6e51a

fb

Relatório

O reclamado apresenta os embargos de declaração, pretendendo
seja esclarecido se a determinação da decisão
"recai sobre a
efetivação do cálculo de modo a incidir uma única vez, ao final do
decurso das 4 avaliações, sobretudo porque a legislação municipal
que regulamentava a matéria, fora revogada em 31/03/2009 (LC
076/2009 -anexada novamente) ou se a inovação argüida pelo
Embargado, na ocasião da interposição de seu Agravo de Petição é
que deve prevalecer".
 Aduz, ainda, que o acórdão contradiz o que o
art. 161 da Lei Complementar Municipal 45/2005 prevê e que outro
tem sido o entendimento adotado em processos semelhantes.

É o relatório.

Fundamentação

Admissibilidade

Conheço dos embargos de declaração, porquanto regularmente
processado.

Não conheço, entretanto, do documento juntado pelo reclamado,
uma vez que apresentado em desconformidade com o que prevê a
Súmula 8 do C. TST.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Mérito

Recurso da parte

De início cabe registrar que, a teor do disposto nos arts. 897-A da
CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são
cabíveis na hipótese de existência de erro material, obscuridade ou
contradição, ou, ainda, se a decisão padecer de omissão ou ocorrer
erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento de
recurso.

No caso vertente, não há qualquer obscuridade ou contradição a ser

reconhecida, haja vista que o acórdão embargado apresentou
fundamentação suficiente e condizente com o teor dos autos.

Confira-se trecho do acórdão proferido:

[...] A controvérsia, portanto, restringe-se ao lapso temporal
correspondente ao termo "período" expresso na expressão
"equivalente ao avanço de um único grau por período".

Sobre a questão este E. Tribunal vem se manifestando conforme
exposto no seguinte julgado proferido por sua 11 a  Câmara (0000903
-61.2013.5.15.0123, Relator Desembargador Eder Sivers,
publicação em 20.4.2017):

[...]

Os citados arts. 161, 162, e 164 e 168 da Lei Complementar
Municipal 45/2005 preconizam:

Artigo 161. Promoção é o ato pelo qual concede ao servidor efetivo,
pelo princípio de merecimento, avanço de um único grau por
período, na tabela de vencimentos, sempre dentro do mesmo grupo
ao qual pertence o cargo do servidor.

Artigo 162. Merecimento é o reconhecimento formal do
desempenho do servidor em suas atribuições, e se materializará
pela concessão do Executivo, de promoção vertical, equivalente ao
avanço de um único grau por período, na tabela de vencimentos,
sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo do
servidor.

Parágrafo único: As promoções serão definidas e regulamentadas
por lei específica.

[...]

Artigo 164. As avaliações de desempenho, entendidas como
processo permanente, serão sistematizadas mensalmente,
escalonadas por secretarias e as concessões de promoção
autorizadas pelo Executivo Municipal no fechamento de quatro
avaliações consecutivas de cada servidor, para vigorarem a partir
do mês subsequente à quarta avaliação.

[...]

Artigo 168. A pontuação e o critério de avaliação deverá processar-

se de forma a ser regulamentada por Decreto do Executivo a ser
baixado no prazo máximo de (15) quinze dias contados da
aprovação da presente Lei Complementar, cuja habilitação do
servidor à promoção por merecimento será definida pela média dos
pontos obtidos de quatro avaliações consecutivas, não podendo ser
promovido por merecimento, no período considerado de quatro
anos, o servidor que:

I    - obtiver média inferior a 80% (oitenta por cento);

II    - estiver licenciado, por qualquer motivo, por período superior a
180 (cento e oitenta) dias;

III    - tiver sofrido pena de suspensão. [...]

Consoante explicitado no julgado deste E. Tribunal supratranscrito,
verifico que o título executivo não especificou o "período" a que se
refere, mas fez remissão aos termos da Lei Complementar acima
referida, de acordo com a qual, repita-se, não há previsão de
ascensão automática e anual nos termos em que insiste a
exequente, mas promoção a cada quatro avaliações consecutivas
favoráveis (ainda que existam tabelas de vencimentos atualizadas
anualmente).

De outra parte, diversamente do que consta do laudo acolhido, a
decisão exequenda também não limitou a promoção vertical a
apenas um grau, mas a um grau por período.

Frise-se, em razão do que consta do recurso, que apenas
aparentemente os 27 graus da carreira se tornariam inatingíveis
com o critério acima, já que a exequente deixou de considerar a
existência e a possível regulamentação de outros critérios para
ascensão na carreira.

Ademais, não é incontroverso que em 2008 a exequente estaria no
grau 4, pelo que se observa dos cálculos elaborados e das fichas
financeiras juntadas.

Considerando que as quatro avaliações consecutivas necessárias
para a progressão devem ser realizadas em até quatro anos, como
sugere o art. 168 da referida Lei Complementar, dou parcial
provimento ao agravo de petição para determinar que o perito altere
seus cálculos, apurando as diferenças salariais a partir das tabelas
de vencimentos dos servidores do Município e considerando uma
ascensão vertical a cada período de quatro anos.[...]

Foi registrado (inclusive com base em posicionamento já adotado
por este E. Tribunal), observando-se o título a ser executado, que
nele não restou especificado o "período" a que se refere, mas foi
feita remissão aos termos da Lei Complementar acima referida, de
acordo com a qual, repita-se, não há previsão de ascensão
automática e anual nos termos em que insistiu a exequente, mas
promoção a cada quatro avaliações consecutivas favoráveis (ainda
que existam tabelas de vencimentos atualizadas anualmente). De
outra parte, diversamente do que constou do laudo acolhido, a
decisão exequenda também não limitou a promoção vertical a
apenas um grau, mas a um grau por período.

Tendo em vista que as quatro avaliações consecutivas necessárias
para a progressão deveriam ser realizadas em até quatro anos,
como sugere o art. 168 da referida Lei Complementar, foi dado
parcial provimento ao agravo de petição para determinar que o
perito alterasse seus cálculos, apurando as diferenças salariais a
partir das tabelas de vencimentos dos servidores do Município e
considerando uma ascensão vertical a cada período de quatro anos
(independentemente da efetiva realização de avaliações e da
eventual revogação posterior do que dispõe a Lei Complementar
Municipal 45/2005).

Frise-se que haveria contradição a ser reparada se o julgado
proferido apresentasse teses inconciliáveis entre si, o que não é a
hipótese.

Não há, dessa forma, violação aos dispositivos constitucionais e
legais invocados.

Se o ora embargante busca a reanálise da aplicação do ônus da
prova e não se conforma com o resultado do julgamento da ação,
deve exercer seu inconformismo por meio do remédio jurídico
adequado, uma vez que os embargos de declaração não se
prestam à reforma do julgado.

Não sendo o caso de configuração de quaisquer das hipóteses
previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, clara
está a pretensão do reclamado de ver a matéria reapreciada ante
seu descontentamento com a decisão, não servindo os presentes
embargos para esse fim.

Não os acolho, portanto.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Posto isso, decido: não acolher os embargos de declaração de
MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 14 de julho de 2017, 6 a  Câmara
- Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Quinta Região, nos termos do artigo 1° da Resolução Administrativa
n° 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015.
Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
JORGE LUIZ COSTA, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ COSTA

Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Juiz do Trabalho TÁRCIO JOSÉ VIDOTTI

Em férias o Desembargador do Trabalho Henrique Damiano,
convocado o Juiz do Trabalho Tárcio José Vidotti.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6a Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação unânime.

Assinatura

Jorge Luiz Costa
Desembargador Relator

Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/05/2017

Seção: 6a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANITA ANASTACIA DE PONTES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação PROCESSO N° 0001224-96.2013.5.15.0123 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ANITA ANASTACIA DE PONTES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO SENTENCIANTE: LUCIANO BRISOLA fb Relatório

Inconformada com a r. decisão que julgou improcedente sua
impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a
exequente, sustentando que os cálculos homologados ofendem a
coisa julgada no tocante à promoção vertical por merecimento.

Contraminuta foi apresentada.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo
prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação Admissibilidade

Conheço do agravo de petição, porquanto regularmente
processado.

Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Mérito Recurso da parte Promoção vertical por merecimento. Coisa julgada

Consta da r. decisão exequenda o seguinte:

[...] POSTO ISSO, atendido o princípio da suficiência da motivação
(Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX; Consolidação
das Leis do Trabalho, artigo 832 e Código de Processo Civil
Brasileiro, artigo 458, inciso II), o Juízo da VARA DO TRABALHO
DE CAPÃO BONITO julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos que foram formulados na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
apresentada por ANITA ANASTACIA DE PONTES em face do
MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO, para CONDENAR este último (o
reclamado) a pagar àquela primeira (a parte reclamante) (em
valores que serão apurados em posterior liquidação de sentença,
tudo em conformidade com os termos da fundamentação supra e
que fica fazendo parte integrante deste dispositivo) a seguinte
verba: a) diferenças salariais, vencidas e vincendas, decorrentes da
promoção por merecimento, a qual deverá ser quitada
mensalmente, a partir do mês de outubro de 2008, com base na
tabela de vencimentos, equivalente ao avanço de um único grau por
período, sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo
do servidor, nos moldes dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar
n° 045/2005 de 3/11/05, com reflexos dessa verba, incidentes sobre
os 13os salários, férias + 1/3 e FGTS. [...]

A controvérsia, portanto, restringe-se ao lapso temporal
correspondente ao termo "período" expresso na expressão
"equivalente ao avanço de um único grau por período".

Sobre a questão este E. Tribunal vem se manifestando conforme
exposto no seguinte julgado proferido por sua 11 a  Câmara (0000903
-61.2013.5.15.0123, Relator Desembargador Eder Sivers,
publicação em 20.4.2017):

[...] A sentença acolheu o pedido de diferenças salariais vencidas e
vincendas pela ausência de concessão de promoções por
merecimento, a partir de outubro de 2008, sobre a tabela de
vencimentos dos servidores do Município, equivalente a um grau
por período.

O Juízo de Primeiro Grau homologou os cálculos elaborados pelo
perito e julgou improcedente a impugnação à sentença de

liquidação, por meio da qual a parte autora pretendia que fossem
reconhecidas progressões verticais anuais e automáticas.

Irresignada, a exequente opôs o presente agravo de petição.

O inconformismo restringe-se ao seguinte ponto: o perito contábil
limitou sua progressão vertical por merecimento a um único nível, a
partir do qual a apuração das diferenças salariais estagnou-se, sem
reconhecer ascensões anuais e automáticas que insiste serem
aplicáveis.

Assiste-lhe razão parcial.

Com efeito, a celeuma deve-se à definição do período a ser
considerado para cada ascensão por merecimento: a exequente
argumenta que a promoção vertical por merecimento deve ser
automaticamente concedida a cada ano; o perito, cujos cálculos o
Juízo homologou, sustenta que pelo fato de a sentença não ter
especificado a duração do "período" que limita em apenas uma a
quantidade de progressões verticais, observou apenas uma
ascensão de grau.

Como a sentença, sem muitas especificações, mencionou os
termos da Lei Complementar n.° 45/2005 para balizar os cálculos, é
a partir do texto legal que se resolve a questão.

O estudo da legislação invocada, expressamente mencionada no
comando exequendo, conduz às seguintes conclusões:

(a)    a Lei Complementar n.° 45/2005 do Município de Capão Bonito
definitivamente estabelece que o interregno mínimo para promoção
vertical por merecimento é o tempo necessário à realização de
quatro avaliações consecutivas, como se extrai de seus artigos 161
e 164;

(b)    embora sem a clareza esperada, o artigo 168 da referida Lei
Complementar sugere que o período de apuração dos requisitos
para a promoção por merecimento é de quatro anos; nesse sentido,
o "caput" dispõe que a:
"habilitação do servidor à promoção por
merecimento será definida pela média de pontos obtida de quatro
avaliações consecutivas, não podendo ser promovido por
merecimento, no período considerado de quatro anos, o servidor
que: I) obtiver média inferior a 80% (...)".
Sem maiores
regulamentações, infere-se que as avaliações devem ser anuais, de
modo que cada período de quatro avaliações corresponde a quatro
anos;

(c) em que pese o exercício de argumentação apresentado, em
momento algum a referida legislação dispõe expressamente, nos
moldes sugeridos pela exequente, que a promoção por
merecimento é anual e automática.

Feitas tais considerações em abstrato, vejamos o que acolheu o
comando exequendo:

"(...) diferenças salariais, vencidas e vincendas, decorrentes da
promoção vertical e/ou por merecimento, que deverão ser quitadas
mensalmente, a partir de outubro de 2008, com base na tabela de
vencimentos, equivalente ao avanço de um único grau por período,
sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo do
servidor, nos moldes dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar n°
45/2005".

A sentença não especifica o "período" a que se refere, mas faz
remissão aos termos da Lei Complementar acima referida, de
acordo com a qual, repita-se, não há previsão de ascensão
automática e anual nos termos em que insiste a parte autora, mas
progressão a cada quatro avaliações consecutivas favoráveis.

Por outro lado, o título executivo também não limita a progressão
vertical a apenas um grau, mas a um grau por período, e é nesse
pequeno detalhe que reside a parcial razão da parte recorrente.

Reputando-se que as quatro avaliações consecutivas necessárias
para a progressão devem ser realizadas em até quatro anos, como
sugere o artigo 168 da referida Lei Complementar e conforme
exposto anteriormente, deve o perito readequar seus cálculos,
apurando as diferenças salariais vencidas e vincendas a partir das
tabelas de vencimentos dos servidores do Município e considerando
uma ascensão vertical a cada período de quatro anos, uma vez que
o comando exequendo fez expressa remissão à Lei Complementar
n.° 45/2005, de acordo com a qual esse lapso deve ser observado.
Reforma-se, nesses termos. [...]

Os citados arts. 161, 162, e 164 e 168 da Lei Complementar
Municipal 45/2005 preconizam:

Artigo 161. Promoção é o ato pelo qual concede ao servidor efetivo,
pelo princípio de merecimento, avanço de um único grau por
período, na tabela de vencimentos, sempre dentro do mesmo grupo

ao qual pertence o cargo do servidor.

Artigo 162. Merecimento é o reconhecimento formal do
desempenho do servidor em suas atribuições, e se materializará
pela concessão do Executivo, de promoção vertical, equivalente ao
avanço de um único grau por período, na tabela de vencimentos,
sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo do
servidor.

Parágrafo único: As promoções serão definidas e regulamentadas
por lei específica.

[...]

Artigo 164. As avaliações de desempenho, entendidas como
processo permanente, serão sistematizadas mensalmente,
escalonadas por secretarias e as concessões de promoção
autorizadas pelo Executivo Municipal no fechamento de quatro
avaliações consecutivas de cada servidor, para vigorarem a partir
do mês subseqüente à quarta avaliação.

[...]

Artigo 168. A pontuação e o critério de avaliação deverá processar-
se de forma a ser regulamentada por Decreto do Executivo a ser
baixado no prazo máximo de (15) quinze dias contados da
aprovação da presente Lei Complementar, cuja habilitação do
servidor à promoção por merecimento será definida pela média dos
pontos obtidos de quatro avaliações consecutivas, não podendo ser
promovido por merecimento, no período considerado de quatro
anos, o servidor que:

I    - obtiver média inferior a 80% (oitenta por cento);

II    - estiver licenciado, por qualquer motivo, por período superior a
180 (cento e oitenta) dias;

III    - tiver sofrido pena de suspensão. [...]

Consoante explicitado no julgado deste E. Tribunal supratranscrito,
verifico que o título executivo não especificou o "período" a que se
refere, mas fez remissão aos termos da Lei Complementar acima
referida, de acordo com a qual, repita-se, não há previsão de
ascensão automática e anual nos termos em que insiste a

exequente, mas promoção a cada quatro avaliações consecutivas
favoráveis (ainda que existam tabelas de vencimentos atualizadas
anualmente).

De outra parte, diversamente do que consta do laudo acolhido, a
decisão exequenda também não limitou a promoção vertical a
apenas um grau, mas a um grau por período.

Frise-se, em razão do que consta do recurso, que apenas
aparentemente os 27 graus da carreira se tornariam inatingíveis
com o critério acima, já que a exequente deixou de considerar a
existência e a possível regulamentação de outros critérios para
ascensão na carreira. Ademais, não é incontroverso que em 2008 a
exequente estaria no grau 4, pelo que se observa dos cálculos
elaborados e das fichas financeiras juntadas.

Considerando que as quatro avaliações consecutivas necessárias
para a progressão devem ser realizadas em até quatro anos, como
sugere o art. 168 da referida Lei Complementar, dou parcial
provimento ao agravo de petição para determinar que o perito altere
seus cálculos, apurando as diferenças salariais a partir das tabelas
de vencimentos dos servidores do Município e considerando uma
ascensão vertical a cada período de quatro anos.

Item de recurso Conclusão do recurso Dispositivo

Posto isso, decido: conhecer do agravo de petição de ANITA
ANASTACIA DE PONTES e o prover em parte para determinar
que o perito altere seus cálculos, apurando as diferenças salariais a
partir das tabelas de vencimentos dos servidores do Município e
considerando uma ascensão vertical a cada período de quatro anos.

Custas da fase de execução, nos termos do artigo 789-A, IV, da
CLT, no importe de R$ 44,26, pelo Município, das quais fica isento,
nos termos do artigo 790-A, I, da CLT.

Cabeçalho do acórdão Acórdão

Sessão Extraordinária realizada na data de 16 de maio de 2017.
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região-6 a  Câmara.

Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
JORGE LUIZ COSTA, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ COSTA

Juíza do Trabalho FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA

Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI

Em férias a Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara
Tanaka, convocada a Juíza do Trabalho Fernanda Cristina de
Moraes Fonseca. Em férias o Desembargador do Trabalho
Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, convocado o Juiz do
Trabalho Flávio Landi.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6 a  Câmara-Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).

Votação por maioria, vencida a Juíza do Trabalho Fernanda Cristina
de Moraes Fonseca, entendendo que a ascensão vertical deverá
ser observada anualmente, sendo razoável imaginar que, havendo
27 graus na carreira, o servidor atingiria o ápice aos 26 anos de
serviços prestados.

Assinatura Jorge Luiz Costa
Desembargador Relator
Votos Revisores
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/05/2017

Seção: 6a CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANITA ANASTACIA DE PONTES

-    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

-    Ministério Público do Trabalho - PJ


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA RAFAEL MACHADO NETO, 328, VILA NOVA CAPAO
BONITO, CAPAO BONITO - SP - CEP: 18304-130

TEL.: (15) 35431395 - EMAIL: saj.vt.capaobonito@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001224-96.2013.5.15.0123

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANITA ANASTACIA DE PONTES
RÉU: MUNICÍPIO DE CAPAO BONITO

bcrm

DECISÃO PJe-JT

Processe-se, em termos, o agravo de petição interposto pelo
reclamante.

Apresente a parte contrária, em querendo, contraminuta e, após,
subam os autos ao E.TRT 15 a  Região com nossas homenagens.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2a instância.
Capão Bonito, 31/01/2017.

GUSTAVO NAVES GUIMARÃES
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- ANITA ANASTACIA DE PONTES
- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo nº 0001224-96.2013.5.15.0123.

EXEQUENTE: ANITA ANASTACIA DE PONTES

EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO

VISTOS, ETC.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

interposta por ANITA ANASTACIA DE PONTES, em face da

sentença homologatória (ID nº e282f9f).

O município embargado apresentou impugnação (ID nº 3078ea3).

Manifestação da perícia contábil veio aos autos (ID nº 0c75ce7).

Comportando o feito julgamento antecipado, encerrou-se a

instrução processual.
Brevemente relatados.

D E C I D O :

Conheço da impugnação apresentada porque preenchidos seus

pressupostos.

Relata a exequente, em síntese, que os cálculos apresentados pela
perícia contábil se mostram incorretos, vez que teria sido aplicado
uma única progressão durante todo o período de cálculo, quando o
correto seria a evolução de um grau por ano como determinado no
decisum, o que acarretou em latente prejuízo em decorrência das

diferenças apuradas a menor.

O município executado impugnou os articulados pela exequente ao
argumento de que a perícia contábil teria realizado de forma correta
a apuração das diferenças de conformidade com o comando

sentencial.

Pois bem!

Inicialmente, cumpre destacar que da análise dos autos, tenho que

constou expressamente do decisum  (parte dispositiva) a

condenação da municipalidade executada:

a) diferenças salariais, vencidas e vincendas, decorrentes da

promoção por merecimento, a qual deverá ser quitada
mensalmente, a partir do mês de outubro de 2008, com base na
tabela de vencimentos, equivalente ao avanço de um único grau por
período, sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo
do servidor, nos moldes dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar
nº 045/2005 de 3/11/05, com reflexos dessa verba, incidentes sobre

os 13os salários, férias + 1/3 e FGTS.

Instada a se manifestar acerca da impugnação ofertada pela parte

exequente a perícia contábil ratificou integralmente os cálculos
apresentados, tendo esclarecido que a apuração das diferenças

salariais se deu por períodoem cumprimento ao comando sentencial

(ID nº 0c75ce7).

Razão alguma assiste a exequente.
Veja-se que a perícia contábil interpretou de forma escorreita o
comando sentencial ao apurar as diferenças salariais por período e

não por ano como pretende a exequente, vez que o dispositivo legal

que concedeu a chamada "promoção vertical" é claro ao
estabelecer que o trabalhador tem direito ao avanço de um único
grau por período, que será concedido ao final das quatro
avaliações , a teor do que dispõe os artigos 161, 162, 163 e 168 da

lei em questão e não de ano em ano.

É de se destacar que a parte exequente não questionou o

decisum por meio do remédio processual cabível à época oportuna,

sendo vedada a inovação, consoante tese apresentada por esta, no

atual momento processual.
Mantenho, portanto, incólume a sentença homologatória, vez que a

apuração procedida pela perícia contábil, ao reverso do alegado
pela exequente, atendeu ao comando sentencial.

Decorrido o prazo legal, prossiga-se na forma já determinada na

sentença homologatória.
Do exposto, conheço e REJEITO a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte exequente, na forma da

fundamentação supra, parte integrante deste "decisum".

Custas pela municipalidade executada, no valor de R$55,35,
conforme artigo 789-A, VII, da CLT, com redação dada pela Lei n.

10.537, de 27/08/2002, das quais fica isenta, consoante inciso I do
artigo 790-A, do mesmo texto consolidado.

Intimem-se.

Nada mais.

Capão Bonito, 05 de dezembro de 2016.

LUCIANO BRISOLA
Juiz Federal do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário