Informações do processo 0001224-96.2013.5.15.0123

  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 03/12/2013 a 21/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

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21/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ANITA ANASTACIA DE PONTES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001224-96.2013.5.15.0123

AUTOR: ANITA ANASTACIA DE PONTES

RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

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SENTENÇA

Considerando-se o pagamento integral havido nos autos, julgo

extinta a execução.

Ciência ao exequente acerca da guia de retirada expedida em seu

favor.

Após, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo.

Em 20 de Junho de 2018.

LUCIANO BRISOLA

Juiz do Trabalho


Retirado da página 26675 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001224-96.2013.5.15.0123

AUTOR: ANITA ANASTACIA DE PONTES

RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

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DESPACHO

Tendo em vista que a Superior Instância determinou o

prosseguimento da presente execução por RPV , intime-se o
Município para que no prazo de 60 (sessenta) dias efetue o
pagamento do débito
, de acordo com o disposto no parágrafo 3º
do artigo 100 da Constituição Federal, bem como o teor do artigo 9º
da Portaria GP-CR nº 33 de 08/10/2002, sob pena de sequestro do

numerário suficiente à quitação do débito exequendo, nos termos do

art. 17, parágrafo 2º da Lei nº 10.259/2001, lembrando que o
pagamento integral do débito deverá ser feito em valores

atualizados na data do efetivo depósito judicial, sob pena de

sequestro.

Ficam mantidas as demais disposições contidas na decisão

homologatória.

Também fica dispensada nova citação, eis que o Município já

está ciente dos valores homologados, eis que estava pendente

apenas a forma de quitação.

Capão Bonito, 27 de fevereiro de 2018.

LUCIANO BRISOLA

Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE LUIZ COSTA - 6a CÂMARA - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- ANITA ANASTACIA DE PONTES

Vistos etc.

Inconformada com a r. decisão que determinou o prosseguimento
da execução, com pagamento mediante expedição de precatório,
agrava de petição a exequente, aduzindo que a Lei municipal
3.757/2013 foi editada após o prazo de 180 dias fixado no §12 do
art. 97 do ADCT (incluído pela EC 62/2009), razão pela qual deve
ser expedida requisição de pequeno valor, pois o montante
exequendo é inferior a 30 salários mínimos, conforme preceitua o
inciso II do mesmo dispositivo constitucional.

Contraminuta foi apresentada.

É o breve relatório.

Decido.

Conheço do agravo de petição, por regularmente processado.

A agravante pugna para que seja afastada a execução por
precatório, determinando-se a expedição de requisição de pequeno
valor, pois a Lei municipal 3.757/2013, que fixou em R$ 6.000,00, o
teto da obrigação de pequeno valor, foi editada após o prazo de 180
dias previsto no § 12 do art. 97 do ADCT. Pugna para que seja
observado o teto de 30 salários mínimos, conforme preceitua o
inciso II do referido § 12 do art. 97 do ADCT.

A Emenda Constitucional n° 62/2009, conferiu a seguinte redação
aos §§ 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, úteis para o
deslinde da questão:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos adicionais abertos para este fim.

[...]

§ 3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de
precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas
em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam
fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009).

§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, por leis
próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo
as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao
valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 2009).

E inseriu o § 12 no art. 97 do ADCT:

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4° do art. 100 não estiver
publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os
fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios
devedores, omissos na regulamentação, o valor de: (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 62, de 2009)

[...]

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 62, de 2009)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário