Informações do processo 0001754-25.2011.5.15.0009

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 22/02/2013 a 10/04/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2015 2014 2013

10/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO GOMES
- MUNICIPIO DE TREMEMBE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001754-25.2011.5.15.0009

AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES

RÉU: SILVA & MOTA ZELADORIA LTDA - ME e outros

D E S P A C H O

cam
Uma vez frustrada a tentativa de bloqueio de numerários via
convênio BacenJud, em face da empresa executada, atualize-se

o débito exequendo e inclua-se a empresa devedora no BNDT E
SERASAJUD, devendo atentar a secretaria ao prazo de 45
(quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado (art. 883-A

da CLT) para a referida inclusão.
Considerando-se que, na dicção do art. 878 da CLT, com a
redação imposta pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei n.
13.467/2017), o juiz não pode atuar de ofício na execução
quando a parte se encontrar representada por advogado;

Considerando-se, por outro lado, que os créditos
previdenciários, existentes
"in casu", seguem passíveis de

execução "ex officio" (art. 114, VIII, CF), sendo acessórios dos
trabalhistas, não se justificando, neste caso, movimentar a

máquina judicial apenas para satisfazer os primeiros;

Considerando-se, por fim, os termos do art. 13 da Instrução

Normativa nº 41/2018;

Indique o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quais dos
seguintes atos pretende ver adotados pelo juiz, no curso da
execução que se iniciará em seguida à liquidação da sentença:

a) penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira via

convênio BACEN-JUD;

b) instauração do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica (art. 855-A da CLT), bem como a desconsideração inversa.
c) inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes

ou no BNDT (art. 642-A e parágrafos da CLT; Resolução

Administrativa n. 1.470/2011 do TST).

d) utilização de outras ferramentas para busca, apreensão e

penhora de bens do executado, como RENAJUD, INFOJUD,

SERASAJUD, ARISP (Recomendação n. 51/2015, do CNJ);

e) instauração de incidentes cognitivos no curso da execução, como

declaração de formação de grupo econômico, de sucessão

trabalhista e outros.

Decorrido o prazo supra e mantendo-se silente, presumir-se-á o

assentimento quanto a todas as medidas sugeridas, sob o juízo de

conveniência da Unidade Judiciária.

Para o caso específico da desconsideração da personalidade

jurídica, deverá o exequente apontar o nome completo dos sócios,
com respectivos CPFs, bem como proceder, em mesmo prazo, a
juntada do contrato social (JUCESP), endereço e indicar o período
em que o mesmo manteve-se como sócio da sociedade empresária.

Cumpra-se. Intime-se.
Em 8 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 10916 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário