Informações do processo 1039090-48.2014.8.26.0053

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 19/09/2014 a 19/01/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

19/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2° Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. 1. O artigo 3° da Lei n° 12.153/09 que autoriza ao juiz de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação deve, por ausência de detalhamento na norma específica, ser complementado pelos requisitos do art. 273 do CPC que condiciona antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. 2.Assim, ao analisar os fatos narrados na inicial, observo que pode haver irreparável prejuízo ao Requerente que acabou por chegar atrasado ao local do exame médico em virtude da greve dos metroviários que, em 05.06.2014, agravou sobremaneira o caos da mobilidade urbana na cidade de São Paulo. Ademais, em que pese ser obrigação de todos os candidatos chegarem dentro do horário para o exame, no caso em tela, tratando-se de exame físico, não existe nenhum óbice que seja realizado em data posterior, pois não prejudica qualquer outro candidato e as afirmações pelo atraso são verossímeis. 3.Ante o exposto, diante dos documentos juntados que demonstram a verossimilhança das alegações, bem como os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO a antecipação de tutela, para suspender os efeitos da exclusão do candidato pelo não comparecimento ao exame médico do dia 05.06.2014 e determinar que a Polícia Militar, agende dentro de 30 dias nova data para o referido exame, estando impedida de dar prosseguimento ao concurso até lá, sob pena de multa e sem prejuízo das sanções penais. 4.O autor socorre-se do Judiciário através da Defensoria Pública, presumindo-se ser pobre na acepção jurídica do termo, razão pela qual DEFIRO o pedido de JG. Anote-se. 5.Serve o presente como ofício, ficando a parte encarregada de retirar e encaminhá-lo aos órgãos competentes, comprovando nestes autos o protocolo, em 15 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se a ré para a resposta. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2° Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido LEONARDO DA SILVA LEITE ajuizou a presente ação objetivando a anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso de Soldado PM 2ª Classe por não ter conseguido chegar a tempo na 3ª etapa do certame, realizada na Av. Nova Cantareira, 3659 às 7h, em virtude da greve dos metroviários na cidade de são Paulo no dia 05.06.2014. Foi deferida antecipação de tutela (fls. 30/31) determinando a suspensão da exclusão e agendamento de nova data para o referido exame. Reconhece-se a perda do objeto da presente ação, pois se constata, conforme informações da Requerida e documentos acostados nos autos (fls. 63/66), que o Requerente, em virtude da liminar concedida, participou de nova avaliação realizada em 12.11.2014, porém, não obteve a nota mínima. Assim, a presente ação perdeu seu objeto, já que o objeto da postulação, que ostenta um nítido sentido temporal, já se esvaiu, prejudicando a demanda. Registre-se que, pelo lapso temporal transcorrido, não há nenhum interesse processual no prosseguimento desta ação, porque o bem jurídico pretendido, ou seja, o alegado direito de participar da prova seleção, acabou sendo assegurado por força da medida liminar concedida inicialmente, ocorrendo superveniente perda do interesse processual. Assim, “a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente” (RSTJ 140/386). No mesmo sentido: RSTJ 42/352, 03/263, 49/400; RT 527/107. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, julgo o Requerente carecedor da ação, por falta de interesse de agir superveniente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei, e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. PRI
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital