Informações do processo 1011592-63.2014.8.26.0477

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 01/12/2014 a 29/05/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2016 2014

29/05/2019 Visualizar PDF

Seção: PRAIA GRANDE - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0464/2019

Vistos. O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, ainda que o processo seja físico, consoante art.
1286 das NSCGJ, a fim de proporcionar maior celeridade processual. Assim, tendo em vista o trânsito em julgado, o interessado
deverá realizar requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, por meio do peticionamento eletrônico, instruindo-o
com: (i) a sentença e acórdão, se existente; (ii) certidão de trânsito em julgado, exceto na hipótese de execução provisória;
(iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; (iv) outras peças processuais que o
exequente considere necessárias; (v) procurações das partes; (vi) taxa postal, na hipótese do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC,
juntamente como peças que comprovem o último endereço válido da parte ré constante nos autos, para aplicação dos efeitos do
art. 274, parágrafo único, do CPC; (vii) minuta de edital e recolhimento de custas de publicação, no caso previsto art. 513, § 2º,
inciso IV, do CPC. A juntada de tais peças é dispensada em se tratando de processo digital. O procedimento a ser adotado pelo
advogado, consoante Comunicado CG nº 438/2016, é o seguinte: “No portal E-SAJ escolher a opção ‘Petição Intermediária de
1º Grau', categoria ‘Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso: ‘156 - Cumprimento de Sentença' ou ‘157
- Cumprimento Provisório de Sentença' ou ‘12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública'." Ao avançar, surgirá
a tela “Cadastrar partes e/ou advogados". Nesta tela, deverá o advogado marcar o nome do exequente e selecionar o tipo de
participação “exequente". Deverá também marcar o nome do executado e selecionar o tipo de participação “executado". Por fim,
deverá declarar que as informações correspondem aos dados de TODAS AS PARTES do requerimento (exequente e executado).
Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Na inércia, arquivem-se os autos anotando-se o arquivamento PROVISÓRIO - CÓDIGO 61614,
por outro lado, havendo pedido de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias
e, então, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão. Porém, tratando-se de processo digital, arquivem-se o
principal, anotando-se o arquivamento PROVISÓRIO - Cumprimento de Sentença Digital - CÓDIGO 61612. Cumpra-se até o
esgotamento, sendo despicienda qualquer certificação de decurso de prazo acerca do acima determinado, por não se tratarem
de prazos preclusivos. Intime-se. -


Retirado da página 3559 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

02/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0369/2019

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso
I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas condominiais vencidas descritas na inicial,
bem como das que se vencerem até a satisfação da obrigação (art. 323, CPC e Súmula 13 do TJSP), acrescidas de multa de
2%, com base no Código Civil em vigor, além de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária devidos desde o vencimento
de cada parcela. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como

dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da
condenação a ser apurado mediante simples memória de cálculos. Publique-se, registre-se e intime-se. -


Retirado da página 3415 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2