Informações do processo 0001174-70.2013.5.15.0123

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOAO FRANCISCO BRISOLA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica vossa senhoria intimada para tomar ciência da expedição de
guia de levantamento em favor do reclamante nos presentes autos
constante no ID n° 5143686, devendo ser observado, ainda, que
referido documento é assinado eletronicamente pelo magistrado,
nos termos do Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017, cabendo à
parte interessada a impressão do mesmo.

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001174-70.2013.5.15.0123
AUTOR: JOAO FRANCISCO BRISOLA
RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
mwk

D E S P A C H O

Considerando-se o trânsito em julgado nos presentes autos, deverá
o Município efetuar no prazo de 10 (dez) dias o pagamento da
presente execução, haja vista que já regularmente citado da
sentença de liquidação de ID e4ed91f, observando que o
pagamento integral do débito deverá ser feito em valores
atualizados na data do efetivo depósito judicial, sob pena de
sequestro.

Capão Bonito, 02 de junho de 2017.

LUCIANO BRISOLA
Juiz do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO FRANCISCO BRISOLA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

3 a  CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

PROCESSO n° 0001174-70.2013.5.15.0123 (AP)

VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO BRISOLA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

JUIZ SENTENCIANTE: LUCIANO BRISOLA
RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE

Relatório

O agravante discorda da r. decisão (id 083797c) que considerou
corretos os cálculos apresentados pelo perito contábil e assim
rejeitou a impugnação à sentença de liquidação.

O agravado apresentou contraminuta (id ff539da).

O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (id
b5ef08b).

É o relatório.

V O T O

Conhecimento

Os requisitos de admissibilidade estão presentes e, assim, conheço
do agravo de id 5cfe0c1.

Mérito

Cálculos. Apuração de diferenças salariais

O agravante entende que a apuração das diferenças salariais pelo
perito contábil Fábio Antonio Polis não está correta e desatende a
cognição judicial sedimentada pela coisa julgada. Alega que o
critério de promoção vertical gerador de diferenças salariais, deve
ser anual.

Em que pesem os relevantes argumentos do agravante, o certo é
que o Município foi condenado, por decisão já transitada em
julgado, ao pagamento de diferenças salariais, em parcelas
vencidas e vincendas, decorrentes de promoção vertical por
merecimento a partir de 2008, com base em tabela de vencimentos,
equivalente ao avanço de um só grau por período que abranja o
processo de avaliação de desempenho funcional, nos termos
do que dispõe a legislação de regência.

O cerne da questão, portanto, é estabelecer qual o período de
abrangência do processo de avaliação.

O próprio agravante, todavia, chegou a apontar (id 5fe7d89) a
ausência de documentos imprescindíveis à solução da lide com a
migração do processo físico para o processo judicial eletrônico
(Pje).

Por conta disso, o Município, atendendo a r. determinação do MM.
Juiz "a quo", apresentou as fichas financeiras (id 2179957).

O agravante, então, por sua conta própria, apresentou tabelas de

progressão de cargos e salários dos servidores municipais (id
401687e e seguintes).

O Sr. Perito, após a juntada dos documentos por ambas as partes,
confirmou (id a1ad8da) os cálculos apurados no laudo que havia
apresentado (id e481ccd).

Em seguida, foi proferida a seguinte decisão:

"Aponta o exequente vício de forma quando da migração dos autos
físicos para a forma eletrônica, vez que não teria sido encartada aos
autos (eletrônico) a legislação municipal constante dos autos físicos
em forma de "CD", sendo certo que há possibilidade de remessa na
fase de liquidação e execução à Instância Superior.

Em que pese o relatado pelo exequente, razão alguma lhe assiste
acerca do propalado vício de forma, vez que, nos termos do art. 27,
do Provimento GP-VPJ-CR n° 05/2015, sobrevindo recurso ou
incidente processual referente à execução em processamento
originário no CLE, é de responsabilidade do recorrente a
digitalização e a juntada das peças necessárias ao julgamento em
segunda instância. (Incluído pelo Provimento GP-VPJ- CR n°
01/2014).

Afasto, portanto, o vício apontado.

Prosseguindo, relata o exequente, pelas razões e motivos que
aponta, acerca da impossibilidade de conferência dos valores
apresentados pela perícia contábil, os quais foram devidamente
homologados pelo Juízo, haja vista a ausência dos recibos de
pagamento (fichas financeiras) e das tabelas de vencimentos dos
servidores municipais de Capão Bonito.

O município executado não impugnou os articulados pelo
exequente.

Posteriormente, por determinação deste Juízo, a municipalidade
executada fez encartar aos autos a evolução salarial do exequente
(IDs n°s: ea7303c e 3052f09).

Instada a se manifestar acerca da impugnação ofertada, a perícia
contábil ratificou a conta liquidanda apresentada em face dos
documentos encartados aos autos (ID n°: a1ad8da).

Assim, devidamente esclarecidos os articulados e diante da prova
documental que foi encartada aos autos, a qual embasou o laudo

contábil apresentado, em respeito aos princípios da ampla defesa e
do contraditório, intime-se o exequente para que, no prazo legal,
querendo, se manifeste acerca da sentença de homologação
proferida (art. 884 da CLT)." (Id e3c7dbb).

Ocorre, porém, que ao impugnar tal decisão (id 8d2f895), o
agravante não renovou sua irresignação quanto ao insuficiente
traslado de documentos para a formação dos autos eletrônicos, e
tampouco o faz agora em sede recursal.

É importante ressaltar que, conforme manifestação anterior do
agravante (id 5fe7d89), ele próprio considerou imprescindível o
encarte da Lei Orgânica Municipal aos presentes autos eletrônicos,
a ponto de arguir nulidade processual diante dessa falta. Contudo,
em seguida, como dito, juntou aos autos apenas tabelas de
progressão de cargos e salários e não renovou sua irresignação
quanto à ausência do indigitado documento.

Logo, a pretensão recursal do agravante não merece mesmo
prosperar.

Por tais fundamentos, mantenho a r. sentença que entendeu que a
apuração procedida pela perícia contábil atendeu ao comando
sentencial transitado em julgado.

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição de JOÃO
FRANCISCO BRISOLA e o DESPROVER, nos termos da
fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 18/04/2017, a 3 a  Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE
Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE
OLIVEIRA GULLA

Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
Relator.

Assinatura

JOSÉ CARLOS ABILE

Relator Desembargador

1

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOAO FRANCISCO BRISOLA

-    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

-    Ministério Público do Trabalho - PJ

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada da decisão de ID n° b14c0d5, a seguir
transcrita:

(...) DECISÃO PJe-JT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo e regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabível o recurso haja vista que
a decisão atacada é de natureza definitiva. Preenchido o requisito
do § 1° do artigo 897 da CLT. Recurso processado. Apresente a
parte contrária contraminuta e após subam os autos ao E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2 ^a  instância.
CAPAO BONITO, 23 de Fevereiro de 2017.

LUCIANO BRISOLA JUIZ DO TRABALHO(...)

-    JOAO FRANCISCO BRISOLA

-    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

VISTOS, ETC.

interposta por JOÃO FRANCISCO BRISOLA, em face da sentença

homologatória (ID n° e4ed91f).

O município embargado apresentou impugnação (ID n° e39f246).

Manifestação da perícia contábil veio aos autos (ID n° b500b32).

Comportando o feito julgamento antecipado, encerrou-se a
instrução processual.

Brevemente relatados.

Conheço da impugnação apresentada porque preenchidos seus
pressupostos.

Relata o exequente, em síntese, que os cálculos apresentados pela
perícia contábil se mostram incorretos, vez que teria sido aplicado
uma única progressão durante todo o período de cálculo, quando o
correto seria a evolução de um grau por ano como determinado no
decisum, o que acarretou em latente prejuízo em decorrência das
diferenças apuradas a menor.

O município executado impugnou os articulados pelo exequente ao
argumento de que a perícia contábil teria realizado de forma correta
a apuração das diferenças de conformidade com o comando
sentencial.

Pois bem!

Inicialmente, cumpre destacar que da análise dos autos, tenho que
constou expressamente do decisum (parte dispositiva) a
condenação da municipalidade executada:
a) diferenças salariais, vencidas e vincendas, decorrentes da
promoção por merecimento, a qual deverá ser quitada
mensalmente, a partir do mês de novembro de 2008, com base na
tabela de vencimentos, equivalente ao avanço de um único grau por
período, sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo
do servidor, nos moldes dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar
n° 045/2005 de 3/11/05, com reflexos dessa verba, incidentes sobre
os 13os salários, férias + 1/3 e FGTS.

Instada a se manifestar acerca da impugnação ofertada pela parte
exequente a perícia contábil ratificou integralmente os cálculos
apresentados, tendo esclarecido que a apuração das diferenças
salariais se deu por período em cumprimento ao comando

sentencial (ID n° b500b32).

Razão alguma assiste ao exequente.

Veja-se que a perícia contábil interpretou de forma escorreita o
comando sentencial ao apurar as diferenças salariais por período e
não por ano como pretende o exequente, vez que o dispositivo legal
que concedeu a chamada "promoção vertical" é claro ao
estabelecer que o trabalhador tem direito ao avanço de um único
grau por período, que será concedido ao final das quatro
avaliações, a teor do que dispõe os artigos 161, 162, 163 e 168 da
lei em questão e não de ano em ano.

É de se destacar que a parte exequente não questionou o decisum
por meio do remédio processual cabível à época oportuna, sendo
vedada a inovação, consoante tese apresentada por esta, no atual
momento processual.

Mantenho, portanto, incólume a sentença homologatória, vez que a
apuração procedida pela perícia contábil, ao reverso do alegado
pelo exequente, atendeu ao comando sentencial.

Decorrido o prazo legal, prossiga-se na forma já determinada na
sentença homologatória.

Do exposto, conheço e REJEITO a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte exequente, na forma da
fundamentação supra, parte integrante deste "decisum".

Custas pela municipalidade executada, no valor de R$55,35,
conforme artigo 789-A, VII, da CLT, com redação dada pela Lei n.
10.537, de 27/08/2002, das quais fica isenta, consoante inciso I do
artigo 790-A, do mesmo texto consolidado.

Intimem-se.

Nada mais.

Capão Bonito, 08 de fevereiro de 2017.

LUCIANO BRISOLA
Juiz Federal do Trabalho Substituto