Informações do processo 0045800-73.1999.5.15.0089

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01/12/2020 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA CORREGEDORIA REGIONAL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSPROJ CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

- EDMILSON VIEIRA

- FRANCISCO EDUARDO BONI

- MARIA ELISABETE LAGE CARREIRA

- ROSILEI APARECIDA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91b755
proferida nos autos.

DECIDO MONOCRATICAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO EXECUTADO JOSÉ LUIZ BONI:

De fato o agravo de petição interposto pela agravante é tempestivo.
Iniciou-se em 31/07/2020 o prazo para recorrer da decisão que não
conheceu dos embargos à execução. Interpôs o agravo de petição
em 06/08/2020, portanto tempestivamente.

Todavia, o Artigo 884 da CLT determina que, para fins de
ajuizamento de embargos do devedor, é necessária a prévia
garantia da execução , mediante depósito em dinheiro ou penhora
de bens. Restou evidenciado nos autos que os bens são
insuficientes para garantia do Juízo, tendo em vista que inferiores
ao valor da condenação apurado pela Serventia,Id. 20aa1a2, R$
220.938,39, em 28/02/2018.

Tratando-se o agravo de petição de recurso interposto em face de
decisão proferida na execução, no caso embargos à execução, é
consequência lógica a prévia e necessária garantia do juízo,
pressuposto processual indispensável de admissibilidade do recurso
(Artigo 897, § 1°, da CLT e Súmula 128, II, do TST), consoante
jurisprudência dominante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do
agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o
juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à
garantia do débito. No caso dos autos, os executados não
comprovaram a garantia do juízo na interposição do agravo de
petição, o que ensejou o seu não conhecimento. Nesse contexto,
não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório

e à ampla defesa, permanecendo ilesos os dispositivos
constitucionais invocados . Agravo de instrumento conhecido e não
provido.(TST - AIRR: 6449420165110051, Relator: Dora Maria da
Costa, Data de Julgamento: 29/08/2018, 8- Turma, Data de
Publicação: DEJT 31/08/2018)

No espécime,constatada a inobservância do aludido pressuposto
extrínseco de regularidade formal do agravo de petição, embora por
fundamento diverso, mantenho o trancamento do agravo de petição.
Frise-se que o não conhecimento dos embargos à execução e do
agravo de petição não acarretam a preclusão, podendo as
insurgências ser renovadas quando garantido o Juízo.

DISPOSIÇÕES FINAIS :

1 - Nego provimento ao agravo de instrumento.

2 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais,
zênites cravados no Artigo 5, LXXVIII, da Constituição c/c
enunciado da Súmula 435/TST , que a todos assegura a razoável
duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua
tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza
a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma
justiça mais eficaz, chancelada pela Corte Trabalhista.

3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente ,
reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente
os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o
direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e
de outros milhares de processos que aguardam apreciação e
resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual,
de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito
de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4° e 5°, do Código de Processo Civil).
Publique-se e devolva-se.

DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO - Desembargador do
Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3237 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/12/2020 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA CORREGEDORIA REGIONAL

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Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LUIZ BONI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91b755
proferida nos autos.

DECIDO MONOCRATICAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO EXECUTADO JOSÉ LUIZ BONI:

De fato o agravo de petição interposto pela agravante é tempestivo.
Iniciou-se em 31/07/2020 o prazo para recorrer da decisão que não
conheceu dos embargos à execução. Interpôs o agravo de petição
em 06/08/2020, portanto tempestivamente.

Todavia, o Artigo 884 da CLT determina que, para fins de

ajuizamento de embargos do devedor, é necessária a prévia
garantia da execução , mediante depósito em dinheiro ou penhora
de bens. Restou evidenciado nos autos que os bens são
insuficientes para garantia do Juízo, tendo em vista que inferiores
ao valor da condenação apurado pela Serventia,Id. 20aa1a2, R$
220.938,39, em 28/02/2018.

Tratando-se o agravo de petição de recurso interposto em face de
decisão proferida na execução, no caso embargos à execução, é
consequência lógica a prévia e necessária garantia do juízo,
pressuposto processual indispensável de admissibilidade do recurso
(Artigo 897, § 1°, da CLT e Súmula 128, II, do TST), consoante
jurisprudência dominante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do
agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o
juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à
garantia do débito. No caso dos autos, os executados não
comprovaram a garantia do juízo na interposição do agravo de
petição, o que ensejou o seu não conhecimento. Nesse contexto,
não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório
e à ampla defesa, permanecendo ilesos os dispositivos
constitucionais invocados . Agravo de instrumento conhecido e não
provido.(TST - AIRR: 6449420165110051, Relator: Dora Maria da
Costa, Data de Julgamento: 29/08/2018, 8- Turma, Data de
Publicação: DEJT 31/08/2018)

No espécime,constatada a inobservância do aludido pressuposto
extrínseco de regularidade formal do agravo de petição, embora por
fundamento diverso, mantenho o trancamento do agravo de petição.
Frise-se que o não conhecimento dos embargos à execução e do
agravo de petição não acarretam a preclusão, podendo as
insurgências ser renovadas quando garantido o Juízo.

DISPOSIÇÕES FINAIS :

1 - Nego provimento ao agravo de instrumento.

2 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais,
zênites cravados no Artigo 5, LXXVIII, da Constituição c/c
enunciado da Súmula 435/TST , que a todos assegura a razoável
duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua
tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza
a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma
justiça mais eficaz, chancelada pela Corte Trabalhista.

3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente ,
reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente
os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o

direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e
de outros milhares de processos que aguardam apreciação e
resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual,
de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito
de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4° e 5°, do Código de Processo Civil).

Publique-se e devolva-se.

DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO - Desembargador do
Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3243 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/02/2020 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE BAURU - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSPROJ CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

- EDMILSON VIEIRA

- FRANCISCO EDUARDO BONI

- JOSE LUIZ BONI

- MARIA ELISABETE LAGE CARREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0045800-73.1999.5.15.0089

AUTOR: ROSILEI APARECIDA DE OLIVEIRA

RÉU: DINAMICA - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS

DE CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA - ME e outros (7)
dmv

D E S P A C H O

Ante o valor transferido para estes autos, intimem-se as executadas

para os fins do artigo 884 da CLT.

Em 18 de Fevereiro de 2020.


Retirado da página 3246 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário