Informações do processo 0010041-52.2013.5.15.0123

  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 05/11/2013 a 16/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

16/10/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE BAURU - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

-    ORLANDO SOUTO PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA RAFAEL MACHADO NETO, 328, VILA NOVA CAPAO
BONITO, CAPAO BONITO - SP - CEP: 18304-130

TEL.: (15) 35431395 - EMAIL: saj.vt.capaobonito@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010041-52.2013.5.15.0123

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ORLANDO SOUTO PINHEIRO
RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

VT Capão Bonito / madjp

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PJe-JT

Tendo em vista o novo laudo apresentado pelo senhor Perito
Contábil, em cumprimento ao v. acórdão, e diante das informações
constantes na planilha de atualização, que passam a fazer parte
integrante desta, estando em consonância com a r. sentença e
conferidos pela Secretaria, HOMOLOGO os cálculos elaborados,
fixando o valor da condenação em R$37.651,23 válido para
11/10/2017, conforme discriminado:

Principal corrigido (já deduzido INSS-empregado) + Juros
Moratórios ... R$ 29.324,06

INSS-empregado

..................................................................................... R$ 2.568,27

INSS-empregador

....................................................................................R$ 5.145,90

Honorários    contábeis

............................................................................... R$ 613,00

Os valores acima deverão ser atualizados monetariamente e
acrescidos de juros, na forma da lei, conforme o caso, até sua
efetiva quitação, observando-se sempre a decomposição entre o
valor principal e os juros para efeitos de cálculos, a fim de evitar-se
o anatocismo.

Antes de ser efetuado o depósito do montante devido, seja para

pagamento ou garantia da execução em dinheiro, deverá a(o)
executada(o) dirigir-se à Secretaria, a fim de obter o valor atualizado
do débito total, nos termos do §2°, artigo 1°, do Provimento GP-CR
n.° 03/2004, do E. TRT da 15 a  Região, até a data do efetivo
recolhimento (seja em conta judicial, seja em guias próprias,
conforme hipótese). Poderá, também, a própria parte efetuar a
referida atualização através do site www.trt15.jus.br .

CITE-SE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 535, DO
NOVO CPC, PELO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO,
CONSOANTE DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO, NA
PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

INTIME-SE O(A) EXEQUENTE.

Os termos da Portaria GP-CR n° 23/2014 do E. TRT da 15a Região,
e os termos da Instrução Normativa n° 32/2007 do C. TST, que
regulamenta os procedimentos para execução das contribuições
previdenciárias contra Fazenda Pública, informam que o crédito
devido à Previdência Social, bem como os honorários advocatícios
e periciais executados por esta Justiça Especializada serão
considerados parcelas autônomas, não se somando ao crédito dos
exequentes para fim de classificação da requisição para pagamento
por meio de precatório.

Assim, o valor da presente execução enquadra-se como valor a
ser pago mediante precatório, eis que superou os limites
estabelecidos na Portaria Municipal.

Caso haja renúncia expressa do Autor(a) ao seu crédito excedente
ao limite estabelecido, optando, destarte, pelo pagamento direto da
execução processada em face da Fazenda Pública Municipal, nos
termos do § 4°, do art. 17, da Lei n.° 10.259/2001, combinado com o
art. 4° da Instrução Normativa n° 32/2007 do C. TST e Portaria GP-
CR n° 19/2008 do E. TRT da 15a Região, o valor será enquadrado
como obrigação definida em lei como de pequeno valor, ficando
dispensada a expedição de precatório.

Capão Bonito, 11/10/2017

LUCIANO BRISOLA
Juiz do Trabalho
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/08/2017

Seção: 4a TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ORLANDO SOUTO PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação PROCESSO n° 0010041-52.2013.5.15.0123 (AP) AGRAVANTE: ORLANDO SOUTO PINHEIRO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI
(ad) Relatório

MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO opôs Embargos de Declaração
alegando que a terminação de refazimento dos cálculos (ano a ano)
contrapõe-se ao disposto no texto do art. 161, não podendo haver
alteração do padrão de vencimentos, mas apenas aplicar-se uma
única progressão durante todo o período de cálculo (2005/2008).
Renova todos os argumentos apresentados em contestação, bem
como na contraminuta que combateu o agravo de petição.

É o relatório.

Voto

1.    Admissibilidade

Conheço os presentes embargos, porque satisfeitos os requisitos de
admissibilidade.

2.    Mérito

A legislação processual trabalhista (CLT, art. 897-A, § único) e o
Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022) estabelecem claramente
as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, quais
sejam, omissão, obscuridade e contradição.

O art. 897-A da CLT foi mais além que o CPC, admitindo
expressamente "o efeito modificativo da decisão, nos casos de
omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame
dos pressupostos extrínsecos do recurso" (redação da Lei
9957/2000).

Conforme se observa do relatório, o Município apenas reitera os
argumentos já apresentados nas peças defensivas, sem, contudo,
apontar, no acórdão hostilizado, quaisquer das hipóteses do artigo
1.022 do CPC, ensejadoras da interposição de embargos de
declaração.

Importante ressaltar que haverá omissão quando o juiz ou Tribunal
não se pronunciar sobre certo ponto a respeito do qual deveria e
que ocorrerá contradição na decisão quando houver incoerência
entre as afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre
esta e a conclusão, situações não verificadas no caso.

O que pretende o embargante é a reforma do julgado, o que não se
faz possível através da medida eleita. Assim sendo, e considerando
o fato de que as alegações contidas nestes Embargos são
manifestamente teses de recurso, nada mais deve ser aqui
complementado, cumprindo destacar somente a realidade de que o
princípio da eventualidade é aplicável apenas às partes litigantes,
mas não ao julgador.

Desse modo, não se vislumbrando quaisquer das hipóteses
ensejadoras da medida oposta, não há como acolher os presentes
embargos de declaração, ainda que para fins de
prequestionamento.

Dispositivo

Isso posto, este Relator decide CONHECER os embargos de
declaração opostos por MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, e, no
mérito, REJEITÁ-LOS integralmente, nos termos da

fundamentação.

Cabeçalho do acórdão Acórdão Sessão realizada aos 26 de julho de 2017.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira
(Presidente) e Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9 a  Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região em julgar o processo nos termos do
voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime Assinatura GERSON LACERDA PISTORI

Relator

Votos Revisores
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/06/2017

Seção: a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- ORLANDO SOUTO PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0010041-52.2013.5.15.0123 (AP)

AGRAVANTE: ORLANDO SOUTO PINHEIRO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI

(ad)

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Diante dos fundamentos contidos na r. decisão de origem (Id.
fae036e- Pág. 1/3), que rejeitou a impugnação à sentença de
liquidação, agravou de petição o exequente (id. 5e6925a- Pág. 1/7),
requerendo a reforma da decisão, sustentando que os valores
apurados pelo
Expert  estão em desacordo com o comando
sentencial, pelo que pleiteia seja determinado o refazimento dos
cálculos de liquidação, nos exatos termos do julgado.

Embora devidamente notificado, o Município não apresentou
contraminuta.

Em sua manifestação (id. 3b074dd), opinou o Ministério Público do
Trabalho pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

1.    Admissibilidade

Agravo de petição interposto pelo exequente merece ser conhecido,
pois preenchidos todos os pressupostos processuais de
admissibilidade.

2.    Mérito

2.1. Das diferenças salariais. Promoção vertical por
merecimento

O juízo de origem rejeitou impugnação à sentença de liquidação
ofertada pelo exequente, afirmando que a perícia contábil
interpretou corretamente o comando sentencial, nada havendo a
reformar.

Inconformado, o exequente busca, com razão, a reforma da
decisão.

Embora esta fase processual não permita maiores discussões
acerca do direito perseguido, a questão merece pontual análise.

A r. sentença, transitada em julgado, condenou o município a pagar
ao exequente
"... diferenças salariais, incidentes sobre as parcelas
vencidas e vincendas, decorrentes da promoção vertical e/ou por
merecimento, a qual deverá ser quitada mensalmente, a partir de

novembro 2008 (observado o prazo prescricional), com base na
tabela de vencimentos, equivalente ao avanço de um único grau por
período, sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo
do servidor, nos moldes dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar
n° 045/2005 de 3/11/05."
 (id. 3660297 - Pág. 11, g. n.)

A Lei Complementar do Município de Capão Bonito, n° 45/2005, que
assegura o direito em discussão, assim dispõe:

"Artigo 161. Promoção é o ato pelo qual concede ao servidor
efetivo, pelo princípio de merecimento, avanço de um único grau por
período, na tabela de vencimentos, sempre dentro do mesmo grupo
ao qual pertence o cargo do servidor.

Artigo 162. Merecimento é o reconhecimento formal do
desempenho do servidor em suas atribuições, e se materializará
pela concessão do Executivo, de promoção vertical, equivalente ao
avanço de um único grau por período, na tabela de vencimentos,
sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo do
servidor."
 (g. n.)

A citada tabela de vencimentos é composta de 9 grupos (cargos),
divididos, horizontalmente, de "A" a "I" e, verticalmente, em 27
"graus", sendo o cargo do exequente inserido no grupo "A", o qual
representa a menor faixa salarial.

Assim, se considerarmos que, na tabela vertical, cada "grau"
equivale a um ano de trabalho e que o reclamante preencheu todos
os requisitos para a promoção vertical, tem-se que o obreiro levaria
27 longos anos para chegar à última referência (grau) do cargo ao
qual pertence, o que, convenhamos, já se afigura uma carreira
bastante extensa.

Ao revés, se adotarmos a interpretação do Perito do Juízo, de que o
termo "grau" não corresponde a "ano" e que o avanço de um "grau"
para outro somente ocorre após as avaliações que são realizadas
de quatro em quatro anos, conclui-se que o exequente teria que
trabalhar exatos 108 anos para atingir o último nível salarial de sua
carreira última referência ou último "grau" de sua carreira (4 x 27 =
108), ou seja, nenhum servidor conseguiria chegar ao final da
carreira, o que tornaria inócua a legislação municipal, além de fugir
ao limite da razoabilidade.

Ademais, o argumento do juízo de origem de que as promoções
verticais dependiam das avaliações não se sustenta, tendo em vista
a edição da Súmula n° 62, deste E. TRT, que prevê que eventual

ausência de avaliação no período não pode obstar a promoção do
servidor, veja-se:

"MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS
OBJETIVOS. AUTOAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 45/2005. A legislação municipal n° 45/2005 prevê
critérios puramente objetivos para a concessão das promoções por
merecimento. Uma vez preenchidos os requisitos, os motivos
técnicos que deram causa às irregularidades no processo de
avaliação de desempenho não podem acarretar prejuízos ao
servidor. A municipalidade deve arcar com as consequências de
sua omissão e conceder a promoção, em obediência à norma legal
que a estatuiu, sob pena de afrontar o princípio da legalidade,
previsto no art
. 37 da CF/88." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N°
007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de
23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02;
D.E.J.T de
 25/05/2016, págs. 01-02)

Desse modo, dou provimento ao agravo de petição para determinar
que o Perito refaça os cálculos para que o avanço de um único grau
por período, sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o
cargo do servidor, seja feito anualmente, nos exatos termos do
comando sentencial.

Decisão que se reforma.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

3. Dispositivo

ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao agravo de petição interposto por ORLANDO
SOUTO PINHEIRO, para determinar que o Perito refaça os cálculos
para que o avanço de um único grau por período, sempre dentro do
mesmo grupo ao qual pertence o cargo do servidor, seja feito
anualmente, nos exatos termos do comando sentencial, tudo nos
termos da fundamentação.

Custas pelo executado, no importe de R$44,26, a cargo do
executado, isento na forma da Lei.

Partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram
apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93
da CF/1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no
artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes fiquem
atentas para as disposições contidas na norma subsidiária do §
2 °
do artigo 1.026 do (novo) CPC.

NADA MAIS.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 30 de maio de 2017.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira
(Presidente) e Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9 a  Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região em julgar o processo nos termos do
voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

Assinatura

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0010041-52.2013.5.15.0123 (AP)
AGRAVANTE: ORLANDO SOUTO PINHEIRO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI

(ad)

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Diante dos fundamentos contidos na r. decisão de origem (Id.
fae036e- Pág. 1/3), que rejeitou a impugnação à sentença de
liquidação, agravou de petição o exequente (id. 5e6925a- Pág. 1/7),
requerendo a reforma da decisão, sustentando que os valores
apurados pelo
Expert  estão em desacordo com o comando
sentencial, pelo que pleiteia seja determinado o refazimento dos
cálculos de liquidação, nos exatos termos do julgado.

Embora devidamente notificado, o Município não apresentou
contraminuta.

Em sua manifestação (id. 3b074dd), opinou o Ministério Público do
Trabalho pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

1.    Admissibilidade

Agravo de petição interposto pelo exequente merece ser conhecido,
pois preenchidos todos os pressupostos processuais de
admissibilidade.

2.    Mérito

2.1. Das diferenças salariais. Promoção vertical por
merecimento

O juízo de origem rejeitou impugnação à sentença de liquidação
ofertada pelo exequente, afirmando que a perícia contábil
interpretou corretamente o comando sentencial, nada havendo a
reformar.

Inconformado, o exequente busca, com razão, a reforma da
decisão.

Embora esta fase processual não permita maiores discussões
acerca do direito perseguido, a questão merece pontual análise.

A r. sentença, transitada em julgado, condenou o município a pagar
ao exequente
"... diferenças salariais, incidentes sobre as parcelas
vencidas e vincendas, decorrentes da promoção vertical e/ou por
merecimento, a qual deverá ser quitada mensalmente, a partir de
novembro 2008 (observado o prazo prescricional), com base na
tabela de vencimentos, equivalente ao avanço de um único grau por
período, sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo
do servidor, nos moldes dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar
n° 045/2005 de 3/11/05."
 (id. 3660297 - Pág. 11, g. n.)

A Lei Complementar do Município de Capão Bonito, n° 45/2005, que
assegura o direito em discussão, assim dispõe:

"Artigo 161. Promoção é o ato pelo qual concede ao servidor
efetivo, pelo princípio de merecimento, avanço de um único grau por
período, na tabela de vencimentos, sempre dentro do mesmo grupo

ao qual pertence o cargo do servidor.

Artigo 162. Merecimento é o reconhecimento formal do
desempenho do servidor em suas atribuições, e se materializará
pela concessão do Executivo, de promoção vertical, equivalente ao
avanço de um único grau por período, na tabela de vencimentos,
sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo do
servidor."
 (g. n.)

A citada tabela de vencimentos é composta de 9 grupos (cargos),
divididos, horizontalmente, de "A" a "I" e, verticalmente, em 27
"graus", sendo o cargo do exequente inserido no grupo "A", o qual
representa a menor faixa salarial.

Assim, se considerarmos que, na tabela vertical, cada "grau"
equivale a um ano de trabalho e que o reclamante preencheu todos
os requisitos para a promoção vertical, tem-se que o obreiro levaria
27 longos anos para chegar à última referência (grau) do cargo ao
qual pertence, o que, convenhamos, já se afigura uma carreira
bastante extensa.

Ao revés, se adotarmos a interpretação do Perito do Juízo, de que o
termo "grau" não corresponde a "ano" e que o avanço de um "grau"
para outro somente ocorre após as avaliações que são realizadas
de quatro em quatro anos, conclui-se que o exequente teria que
trabalhar exatos 108 anos para atingir o último nível salarial de sua
carreira última referência ou último "grau" de sua carreira (4 x 27 =
108), ou seja, nenhum servidor conseguiria chegar ao final da
carreira, o que tornaria inócua a legislação municipal, além de fugir
ao limite da razoabilidade.

Ademais, o argumento do juízo de origem de que as promoções
verticais dependiam das avaliações não se sustenta, tendo em vista
a edição da Súmula n° 62, deste E. TRT, que prevê que eventual
ausência de avaliação no período não pode obstar a promoção do
servidor, veja-se:

"MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS
OBJETIVOS. AUTOAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 45/2005. A legislação municipal n° 45/2005 prevê
critérios puramente objetivos para a concessão das promoções por
merecimento. Uma vez preenchidos os requisitos, os motivos
técnicos que deram causa às irregularidades no processo de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/05/2017

Seção: 9 a CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

-    Ministério Público do Trabalho - PJ

-    ORLANDO SOUTO PINHEIRO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/03/2017

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR GERSON LACERDA PISTORI - 9 a CÂMARA - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

-    ORLANDO SOUTO PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Nos termos do art. 110, caput,  e inciso I, do Regimento Interno
deste TRT, encaminho o presente processo judicial eletrônico à D.
Procuradoria Regional do Trabalho, para parecer.

Campinas,

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Capão Bonito

RUA RAFAEL MACHADO NETO, 328, VILA NOVA CAPAO
BONITO, CAPAO BONITO - SP - CEP: 18304-130

TEL.: (15) 35431395 - EMAIL: saj.vt.capaobonito@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010041-52.2013.5.15.0123

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ORLANDO SOUTO PINHEIRO
RÉU: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
mwk

DECISÃO PJe-JT

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo, regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Preenchido o requisito do § 1° do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao
E.TRT.

CAPAO BONITO, 14 de Março de 2017.

LUCIANO BRISOLA
Juiz do trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICIPIO DE CAPAO BONITO

-    ORLANDO SOUTO PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo n° 00010041-52.2013.5.15.0123. EXEQUENTE: ORLANDO SOUTO PINHEIRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO

VISTOS, ETC.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

interposta porORLANDO SOUTO PINHEIRO, em face da sentença

homologatória (ID n° b55c1eb).

O município embargado apresentou impugnação (ID n° e1ad090).

Manifestação da perícia contábil veio aos autos (ID n° 03a2d67).

Comportando o feito julgamento antecipado, encerrou-se a
instrução processual.

Brevemente relatados.

D E C I D O :

Conheço da impugnação apresentada porque preenchidos seus
pressupostos.

Relata o exequente, em síntese, que os cálculos apresentados pela
perícia contábil se mostram incorretos, vez que teria sido aplicado
uma única progressão durante todo o período de cálculo, quando o
correto seria a evolução de um grau por ano como determinado no
decisum, o que acarretou em latente prejuízo em decorrência das
diferenças apuradas a menor.

O município executado impugnou os articulados pela exequente ao
argumento de que a perícia contábil teria realizado de forma correta
a apuração das diferenças de conformidade com o comando
sentencial.

Pois bem!

Inicialmente, cumpre destacar que da análise dos autos, tenho que
constou expressamente do
decisum (parte dispositiva) a
condenação da municipalidade executada:

a) diferenças salariais, vencidas e vincendas, decorrentes da
promoção por merecimento, a qual deverá ser quitada
mensalmente, a partir do mês de outubro de 2008, com base na
tabela de vencimentos, equivalente ao avanço de um único grau por
período, sempre dentro do mesmo grupo ao qual pertence o cargo
do servidor, nos moldes dos artigos 161 e 162 da Lei Complementar
n° 045/2005 de 3/11/05, com reflexos dessa verba, incidentes sobre
os 13os salários, férias + 1/3 e FGTS.

Instada a se manifestar acerca da impugnação ofertada pela parte
exequente a perícia contábil ratificou integralmente os cálculos
apresentados, tendo esclarecido que a apuração das diferenças
salariais se deu por período em cumprimento ao comando

sentenciai e de conformidade com a tabela salarial encartada aos
autos (ID n° 03a2d67).

Razão alguma assiste ao exequente.

Veja-se que a perícia contábil interpretou de forma escorreita o
comando sentencial ao apurar as diferenças salariais por período e
não por ano como pretende a exequente, vez que o dispositivo legal
que concedeu a chamada "promoção vertical" é claro ao
estabelecer que o trabalhador tem direito ao avanço de um único
grau por período, que será concedido
ao final das quatro
avaliações
, a teor do que dispõe os artigos 161, 162, 163 e 168 da
lei em questão e não de ano em ano.

É de se destacar que a parte exequente não questionou o decisum
por meio do remédio processual cabível à época oportuna, sendo
vedada a inovação, consoante tese apresentada por esta, no atual
momento processual.

Mantenho, portanto, incólume à sentença homologatória, vez que a
apuração procedida pela perícia contábil, ao reverso do alegado
pela exequente, atendeu ao comando sentencial.

Por fim, não vislumbro tenha ocorrido desrespeito aos princípios da
boa-fé e a lealdade processual como relatado pela municipalidade
executada em sua impugnação a justificar a condenação do
exequente por litigância de má-fé. Rejeito a pretensão formulada.

Decorrido o prazo legal, prossiga-se na forma já determinada na
sentença homologatória.

Do exposto, conheço e REJEITO a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃO
apresentada pela parte exequente, na forma da
fundamentação supra, parte integrante deste
"decisum".

Custas pela municipalidade executada, no valor de R$55,35,
conforme artigo 789-A, VII, da CLT, com redação dada pela Lei n.
10.537, de 27/08/2002, das quais fica isenta, consoante inciso I do
artigo 790-A, do mesmo texto consolidado.

Intimem-se.

Nada mais.

Capão Bonito, 06 de março de 2017.

LUCIANO BRISOLA
Juiz Federal do Trabalho Substituto

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário