Informações do processo 0010055-36.2013.5.15.0123

  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 04/11/2013 a 25/07/2019
  • Estado
  • São Paulo

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07/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Redistribuição

Relação dos processos redistribuídos por
sucessão pela Secretaria da 8a Turma em
06/10/2015.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/05/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
4a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010055-36.2013.5.15.0123

Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPAO BONITO
RECORRIDO: JOSE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 19 de Maio de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE CAPAO BONITO
Advogado(a)(s): 1. ADRIANO DA SILVA PONTES (SP - 265599)


Recorrido(a)(s): 1. JOSE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA


2. Ministério Público do Trabalho - Oficial
Advogado(a)(s): 1. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP -
108908)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/02/2015; recurso
apresentado em 23/02/2015).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL /


PROMOÇÃO.


PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO


No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a


parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos,


deixando de cumprir


adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da
CLT.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 08 de abril de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 4a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n°

0010055-36.2013.5.15.0123 (RO)


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPAO BONITO
RECORRIDO: JOSE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA

RELATOR:

LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
Relatório


Contra a sentença de ID n° 3651295, complementada pela decisão
de embargos de declaração de ID n° 3777240, proferidas pelo MM.
Juiz Mauro César Luna Rossi, que julgou parcialmente procedentes
os pedidos formulados nesta reclamação e cujo relatório adoto,
recorre ordinariamente o reclamado, por meio das razões de ID n°
3936923, para alegar, em síntese, que a sentença é nula por
negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não enfrentou
todos os fundamentos apresentados na contestação. Suscita a
incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o feito, na
medida em que o reclamante era regido por estatuto próprio, e não
pela CLT. Assevera que as promoções são indevidas na espécie,
visto que o dispositivo contido na Lei Complementar Municipal n°
45/2005, que as previa, não foi regulamentado por lei específica.
Sustenta, também, que as avaliações funcionais realizadas entre
2005 e 2008 apresentam-se irregulares, não podendo ser utilizadas
para efeitos de majoração de vencimentos. Postula, em suma, a
reforma da sentença.


Contrariedade do reclamante no ID n° 0d9bfb3, pugnando pelo
desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença
recorrida.


É o breve relatório.


Fundamentação


Conheço o recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de
admissibilidade.


I - Da nulidade da sentença - negativa de prestação
jurisdicional


O vício apontado não está configurado.


Em verdade, os fundamentos invocados pelo recorrente foram
analisados pelo Juízo

a quo

na decisão dos embargos declaratórios
(ID n° 3777240), que expôs a fundamentação necessária para
embasar sua conclusão, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da
CF/88.


O fato de eventualmente a fundamentação não se mostrar acertada,
diante da prova dos autos, caracteriza hipótese de reforma do
julgado, mas nunca de nulidade, mormente se o

decisum

explicitar
os fundamentos utilizados pelo julgador.


Rejeito, assim, a preliminar suscitada.


II - Da incompetência material


A insurgência não merece prosperar neste item.


Apesar de todos os fundamentos apresentados pelo recorrente a
respeito da questão, o fato é que a Lei Complementar Municipal n°
45/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Município,
estabelece taxativamente, em seu art. 2°, que

"O regime jurídico
adotado pela administração municipal é o da Consolidação das
Leis do Trabalho - C.L.T. - e legislação complementar, e o plano
de classificação dos empregos aplica-se a todos os servidores
públicos municipais."

(ID n° 1056766, p. 1).


Fica bem evidenciado, portanto, que o vínculo jurídico mantido com
os servidores municipais rege-se pela CLT, constatação que se
reforça mediante o uso da expressão "empregos", de uso reservado
exclusivamente aos servidores celetistas. Os demais benefícios e
obrigações complementares, estabelecidos pela indigitada lei
complementar municipal, nada mais são do que disposições
acessórias, como, aliás, prevê o art. 2° do diploma legal em
comento, não afetando, em absoluto, a natureza do liame jurídico.
Nego, pois, provimento ao recurso.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2015

Seção: 4a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 4a Câmara do dia
03/02/2015 às 13:30.


ATENÇÃO SRS. PROCURADORES DO ESTADO:


- 0010025-61.2014.5.15.0124 REENEC/RO - Recorrente:
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Procuradoria
Regional 9 - 2G - Procurador do Estado: Jorge Kuranaka - OAB/SP
86090



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário