Informações do processo 0000444-86.2011.5.03.0083

  • Numeração alternativa
  • 00444/2011-083-03-00.7
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 07/12/2012 a 22/08/2014
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2014 2013 2012

10/09/2013

Seção: Vara do Trabalho de Januária
Tipo: Notificação

Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução contra a 1a.
executada, no prazo de 10 dias, sob pena de redirecionamento da
execução.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/08/2013

Seção: Vara do Trabalho de Januária
Tipo: Notificação

tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 319.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

31/07/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Januária
Tipo: Notificação

juntar sua CTPS, para fins de anotação, no prazo de 03 dias, bem
como para tomar ciência da homologação dos cálculos inclusive
para recebimento do alvará do depósito recursal e do ofício para
recebimento do seguro-desemprego, devendo ao final, informar nos
autos o valor efetivamente recebido, do depósito recursal, para fins
de dedução da conta.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/06/2013

Seção: Vara do Trabalho de Januária
Tipo: Edital

JUSTIÇA DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Januária


ENDEREÇO: Rua Barao do Rio Branco, 180 - Januária - MG
Nro Único TST : 00444-2011-083-03-00-7
Nro Único CNJ : 0000444-86.2011.503.0083
RECLAMANTE : Nelson Miguel de Souza
RECLAMADO : Vernon Locacao e Comercio de Maquinas Ltda.
EXPEDIENTE 00094/13


O Exmo. Dr. Julio Cesar Cangussu Souto, Juiz da Vara do
Trabalho, na
forma da lei,


FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem,
ou dele


tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e
não


sabido fica, por meio deste, o representante legal do 1o.
Reclamado


VERNON LOCAÇÃO E COMERCIO DE MAQUINAS Ltda, intimado
a tomar ciência


da audiência designada para o dia 25/07/2013, as 14:10 horas
para


tentativa de conciliação. As partes deverão apresentar, em
audiência,


seus cálculos de liquidação, incluindo-se os recolhimentos legais,
na


forma do Provimento 04/2000, da Eg. Corregedoria Regional.


Caso a


parte ou seu procurador deixe de comparecer ou apresentar o
cálculo,


poderá o Juízo homologar aquele ofertado pela outra ou, a
seu


critério, determinar a realização de perícia contábil, às expensas de
quem não o apresentou, aplicando-se, ainda, à parte ausente, multa
de


10% sobre o valor da conta, nos termos do art. 600, II e III do CPC,
aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. As partes
terão


vista dos autos, fora da Secretaria, pelo prazo sucessivo de 10
dias,


iniciando-se pelo autor, sendo sucessivo, também, entre os réus,


a


começar pelo primeiro, que terá 48 horas após o decurso do prazo
do


autor. Ficam as partes advertidas para não extrapolarem o prazo,
sob


pena de busca e apreensão dos autos e aplicação de multa
por


litigância de má-fé.


Finalmente, registra-se que as custas já foram recolhidas à fl. 291 e
que há depósito recursal à fl. 292.


Eu, Aldir Cleber Durães Nascimento, Diretor(a) de Secretaria,
subscrevi o presente, para publicação (Ato Conjunto
TST.CSJT.GP n°


15/2008, art. 6°) aos 25 dias do mês de Junho de 2013.


Ass. Dr. Julio Cesar Cangussu Souto
Juiz da Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

23/05/2013

Seção: Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Publicação dos acórdãos proferidos pelos Exmos.


Desembargadores e


Juízes convocados da Sétima Turma, encontrando-se os processos
na


Diretoria de Recursos, no 2o. andar do Edifício da Rua


Goitacases, 1475 - B. Barro Preto.


EMENTA: HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - Tendo a prova testemunhal demonstrado que
não havia labor extraordinário, não há que se falar no pagamento de
horas extras.


DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu de ambos os
recursos. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

10/05/2013

Seção: Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

SÉTIMA TURMA


PAUTA DE JULGAMENTOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA
SÉTIMA TURMA DO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO, A SER
REALIZADA NO


DIA 16 DE MAIO DE 2013, NO PLENÁRIO 1, DA AV. GETÚLIO
VARGAS,


225/10o. ANDAR, PRÉDIO SEDE, ÀS 09H:30MIN, COM A
PARTICIPAÇÃO DOS


EXMOS. DESEMBARGADORES COMPONENTES DA EGRÉGIA
TURMA, NA FORMA
ABAIXO DISCRIMINADA.


Relator: Des. Paulo Roberto de Castro


Revisor: Des. Marcelo Lamego Pertence



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/04/2013

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria
de Execuções e Precatórios, à Rua Mato Grosso, 468,
14o. andar.


TRT/PRECATÓRIO/000145/10


ORIGEM : 1a. Vara do Trab.de Montes Claros


PROCESSO : 01300-2007-067-03-00-2


EXECUTADO: MUNICIPIO DE CORAÇÃO DE JESUS


ADVOGADO : Wendell Almeida Prates


CREDOR : UBIRAJARA ESMERALDO RAMOS


ADVOGADO : Marilene Moreira Fogaça
Vistos etc.


Em cumprimento ao despacho de f. 1029, foi reiterado o
ofício ao Município executado para comprovar o pagamento do
precatório. O ofício foi devidamente recebido em 08/02/2013,
conforme AR acostado à f. 1030v.


O Município de Coração de Jesus, em sua resposta à f. 1031,
informou a ausência de quitação do precatório, afirmando que
o exequente "não foi encontrado no endereço fornecido nos
Autos" e que o valor apurado esta à "disposição do
Reclamante na Tesouraria Municipal".


Registre-se que a presente execução engloba o valor líquido
devido ao exequente, as contribuições previdenciárias (cota
parte do exequente e cota parte do executado) e o imposto de
renda, conforme Ofício Precatório de fs. 1011/1012.


Dessa forma, determino a intimação do Município executado,
com cópia do presente despacho e comprovante de recebimento
(AR), para depositar judicialmente o valor devido total da
execução, com a devida atualização até a data do pagamento,
e a comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no
prazo de 10 (dez) dias.


Após o decurso do prazo assinalado, volvam-me os autos
conclusos.


Publique-se e intime-se conforme determinado.


Belo Horizonte, 19 de março de 2013.


LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT


Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a. Região


TRT/PRECATÓRIO/36/13


Origem : 28a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte
PROCESSO : 01594-2007-107-03-00-7


EXECUTADA: EMPRESA BRAS. DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
- ECT


ADVOGADO : Deophanes Araújo Soares Filho
CREDOR : HELI MARCIANO DA COSTA
ADVOGADA : Rosana Alves da Silva


Vistos etc.


Em cumprimento à determinação constante do artigo 4o, da
Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, os autos
foram remetidos à Procuradoria da União no Estado de Minas
Gerais (f. 750v), que, por meio da petição protocolizada sob
o n. 092895/13, concordou com a presente execução (fs.
751/753).


Assim, determino a expedição do ofício requisitório à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pelo
valor de R$40.186,55, atualizado até 30.06.2012, para
inclusão no orçamento de 2014 de recursos financeiros
necessários à quitação integral dos créditos exequendos,
devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento,
consoante disposição contida no parágrafo 5o, do artigo 100
da Constituição da República.


Publique-se.


Belo Horizonte, 26 de março de 2013.


LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT
Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região


TRT/PRECATÓRIO/000648/09
ORIGEM : Vara do Trabalho de Almenara
PROCESSO : 00232-2008-046-03-00-4


EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO
ADVOGADO : Monfredo Batista da Rocha
CREDOR : JOELISIO MATOS DE SOUZA


ADVOGADO : Teófilo Felipe dos Santos
Vistos etc.


Em cumprimento aos despachos de fs. 162/163 e 165, o
executado foi intimado para apresentar o comprovante de
pagamento do Ofício Requisitório 0001/09 de f. 157.


Em sua resposta de f. 167, o executado afirmou já ter
cumprido as determinações do TRT, apresentando os documentos
de fs. 169/172.


Verifica-se, entretanto, que os documentos apresentados pelo
Município de Santo Antônio do Jacinto não dizem respeito ao
pagamento do presente precatório, originado a partir do
processo 00232-2008-046-03-00-4, mas demonstram a quitação
de outra dívida relativa ao mesmo exequente, efetuada nos
autos do processo 00479-2009-046-03-00-1 (conforme se infere
da certidão e documentos de fs. 173/192).


Registre-se que, em que pese ambas as relações processuais
terem se estabelecido entre as mesmas partes (JOELÍSIO MATOS
DE SOUSA e MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO),
dizem


respeito a causas de pedir e a pedidos diferentes. Senão,
vejamos:


Nos autos do presente processo (00232-2008-046-03-00-4),
ajuizado em 22/04/2008 e que originou o Precatório 648/09, o
Município executado foi condenado ao pagamento dos 13os.
salários de 2005, 2006 e 2007, das diferenças salariais do
mês de janeiro de 2006 e dos recolhimentos de FGTS não
efetuados, no período posterior à Constituição de 1988 (como
se pode depreender das decisões de fs. 41/43 e 81/86 e dos
cálculos de fs. 129/136).


Por sua vez, nos autos do processo 00479-2009-046-03-00-1,
ajuizado em 22/07/2009 e que foi processado via Requisição
de Pequeno Valor Municipal pela própria Vara do Trabalho de
origem, o Município executado foi condenado a reintegrar o
reclamante e ao pagamento dos salários, 13os. salários,
férias e FGTS vencidos e vincendos, ou seja, relativos aos
períodos desde fevereiro de 2009 até a data da reintegração
do trabalhador (conforme cópias juntadas às fs. 174/184).


Sendo assim, os documentos apresentados pelo executado não
são hábeis a comprovar a quitação do débito relativo ao
presente precatório.


Manifestem-se as partes sobre o teor deste despacho, no
prazo comum de 10 (dez) dias.


Para tanto, determino à Secretaria de Precatórios que
proceda à intimação de ambas as partes, com cópia do
presente despacho e com comprovante de recebimento (AR).


Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos.


Publique-se e intimem-se.


Belo Horizonte, 20 de março de 2013.


Luiz Otávio Linhares Renault


Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a. Região


TRT/PRECATÓRIO/418/12
Origem : 2a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre
PROCESSO : 00670-2011-129-03-00-0
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ESTIVA
ADVOGADA : Lezieny Monroe Pereira de Oliveria
CREDOR : MARCOS ALESSANDRO GONCALVES
ADVOGADA : Jacqueline Mariana dos Santos
Vistos etc.


O exequente, por meio de sua advogada, apresentou renúncia
ao crédito líquido excedente a R$6.000,00 (seis mil reais),
nos termos da Lei Municipal n. 1.259/2010, para efeito de
recebimento do saldo pelo sistema de requisição de pequeno
valor, na forma do artigo 87, parágrafo único, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, e no artigo 65,


parágrafo 1o, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste
Tribunal (f. 83).


Intimado (f. 85), o Município de Estiva concordou com o
pagamento da presente execução por meio de Requisição de
Pequeno Valor (fs. 86/92).


Ocorre que a procuração de f. 21, outorgada pelo reclamante,
não confere poder de renúncia à ilustre advogada subscritora
do pedido de f. 83, fato este que impede, por ora, o
deferimento do pleito (artigo 38 do CPC).


Nesse caso, o exercício do direito à renúncia parcial do
crédito nos presentes autos deverá ser pessoal ou mediante
outorga de poderes específicos para a prática do ato.


Assim, concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para
regularizar a renúncia parcial do crédito líquido superior a
R$6.000,00, considerando-se o silêncio em manutenção do
procedimento de precatório, sem alteraç

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08/04/2013

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria
de Execuções e Precatórios, à Rua Mato Grosso, 468,
14o. andar.


TRT/PRECATÓRIO/000145/10


ORIGEM : 1a. Vara do Trab.de Montes Claros


PROCESSO : 01300-2007-067-03-00-2


EXECUTADO: MUNICIPIO DE CORAÇÃO DE JESUS


ADVOGADO : Wendell Almeida Prates


CREDOR : UBIRAJARA ESMERALDO RAMOS


ADVOGADO : Marilene Moreira Fogaça
Vistos etc.


Em cumprimento ao despacho de f. 1029, foi reiterado o
ofício ao Município executado para comprovar o pagamento do
precatório. O ofício foi devidamente recebido em 08/02/2013,
conforme AR acostado à f. 1030v.


O Município de Coração de Jesus, em sua resposta à f. 1031,
informou a ausência de quitação do precatório, afirmando que
o exequente "não foi encontrado no endereço fornecido nos
Autos" e que o valor apurado esta à "disposição do
Reclamante na Tesouraria Municipal".


Registre-se que a presente execução engloba o valor líquido
devido ao exequente, as contribuições previdenciárias (cota
parte do exequente e cota parte do executado) e o imposto de
renda, conforme Ofício Precatório de fs. 1011/1012.


Dessa forma, determino a intimação do Município executado,
com cópia do presente despacho e comprovante de recebimento
(AR), para depositar judicialmente o valor devido total da
execução, com a devida atualização até a data do pagamento,
e a comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no
prazo de 10 (dez) dias.


Após o decurso do prazo assinalado, volvam-me os autos
conclusos.


Publique-se e intime-se conforme determinado.


Belo Horizonte, 19 de março de 2013.


LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT


Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a. Região


TRT/PRECATÓRIO/36/13


Origem : 28a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte
PROCESSO : 01594-2007-107-03-00-7


EXECUTADA: EMPRESA BRAS. DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
- ECT


ADVOGADO : Deophanes Araújo Soares Filho
CREDOR : HELI MARCIANO DA COSTA
ADVOGADA : Rosana Alves da Silva


Vistos etc.


Em cumprimento à determinação constante do artigo 4o, da
Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, os autos
foram remetidos à Procuradoria da União no Estado de Minas
Gerais (f. 750v), que, por meio da petição protocolizada sob
o n. 092895/13, concordou com a presente execução (fs.
751/753).


Assim, determino a expedição do ofício requisitório à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pelo
valor de R$40.186,55, atualizado até 30.06.2012, para
inclusão no orçamento de 2014 de recursos financeiros
necessários à quitação integral dos créditos exequendos,
devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento,
consoante disposição contida no parágrafo 5o, do artigo 100
da Constituição da República.


Publique-se.


Belo Horizonte, 26 de março de 2013.


LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT
Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região


TRT/PRECATÓRIO/000648/09
ORIGEM : Vara do Trabalho de Almenara
PROCESSO : 00232-2008-046-03-00-4


EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO
ADVOGADO : Monfredo Batista da Rocha
CREDOR : JOELISIO MATOS DE SOUZA


ADVOGADO : Teófilo Felipe dos Santos
Vistos etc.


Em cumprimento aos despachos de fs. 162/163 e 165, o
executado foi intimado para apresentar o comprovante de
pagamento do Ofício Requisitório 0001/09 de f. 157.


Em sua resposta de f. 167, o executado afirmou já ter
cumprido as determinações do TRT, apresentando os documentos
de fs. 169/172.


Verifica-se, entretanto, que os documentos apresentados pelo
Município de Santo Antônio do Jacinto não dizem respeito ao
pagamento do presente precatório, originado a partir do
processo 00232-2008-046-03-00-4, mas demonstram a quitação
de outra dívida relativa ao mesmo exequente, efetuada nos
autos do processo 00479-2009-046-03-00-1 (conforme se infere
da certidão e documentos de fs. 173/192).


Registre-se que, em que pese ambas as relações processuais
terem se estabelecido entre as mesmas partes (JOELÍSIO MATOS
DE SOUSA e MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO),
dizem


respeito a causas de pedir e a pedidos diferentes. Senão,
vejamos:


Nos autos do presente processo (00232-2008-046-03-00-4),
ajuizado em 22/04/2008 e que originou o Precatório 648/09, o
Município executado foi condenado ao pagamento dos 13os.
salários de 2005, 2006 e 2007, das diferenças salariais do
mês de janeiro de 2006 e dos recolhimentos de FGTS não
efetuados, no período posterior à Constituição de 1988 (como
se pode depreender das decisões de fs. 41/43 e 81/86 e dos
cálculos de fs. 129/136).


Por sua vez, nos autos do processo 00479-2009-046-03-00-1,
ajuizado em 22/07/2009 e que foi processado via Requisição
de Pequeno Valor Municipal pela própria Vara do Trabalho de
origem, o Município executado foi condenado a reintegrar o
reclamante e ao pagamento dos salários, 13os. salários,
férias e FGTS vencidos e vincendos, ou seja, relativos aos
períodos desde fevereiro de 2009 até a data da reintegração
do trabalhador (conforme cópias juntadas às fs. 174/184).


Sendo assim, os documentos apresentados pelo executado não
são hábeis a comprovar a quitação do débito relativo ao
presente precatório.


Manifestem-se as partes sobre o teor deste despacho, no
prazo comum de 10 (dez) dias.


Para tanto, determino à Secretaria de Precatórios que
proceda à intimação de ambas as partes, com cópia do
presente despacho e com comprovante de recebimento (AR).


Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos.


Publique-se e intimem-se.


Belo Horizonte, 20 de março de 2013.


Luiz Otávio Linhares Renault


Desembargador Segundo Vice-Presidente do TRT/3a. Região


TRT/PRECATÓRIO/418/12
Origem : 2a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre
PROCESSO : 00670-2011-129-03-00-0
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ESTIVA
ADVOGADA : Lezieny Monroe Pereira de Oliveria
CREDOR : MARCOS ALESSANDRO GONCALVES
ADVOGADA : Jacqueline Mariana dos Santos
Vistos etc.


O exequente, por meio de sua advogada, apresentou renúncia
ao crédito líquido excedente a R$6.000,00 (seis mil reais),
nos termos da Lei Municipal n. 1.259/2010, para efeito de
recebimento do saldo pelo sistema de requisição de pequeno
valor, na forma do artigo 87, parágrafo único, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, e no artigo 65,


parágrafo 1o, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste
Tribunal (f. 83).


Intimado (f. 85), o Município de Estiva concordou com o
pagamento da presente execução por meio de Requisição de
Pequeno Valor (fs. 86/92).


Ocorre que a procuração de f. 21, outorgada pelo reclamante,
não confere poder de renúncia à ilustre advogada subscritora
do pedido de f. 83, fato este que impede, por ora, o
deferimento do pleito (artigo 38 do CPC).


Nesse caso, o exercício do direito à renúncia parcial do
crédito nos presentes autos deverá ser pessoal ou mediante
outorga de poderes específicos para a prática do ato.


Assim, concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para
regularizar a renúncia parcial do crédito líquido superior a
R$6.000,00, considerando-se o silêncio em manutenção do
procedimento de precatório, sem alteraç

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18/02/2013

Seção: Vara do Trabalho de Januária
Tipo: Notificação

JUSTIÇA DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Januária


ENDEREÇO: Rua Barao do Rio Branco, 180 - Januária - MG
Nro Único TST : 00444-2011-083-03-00-7
Nro Único CNJ : 0000444-86.2011.503.0083
RECLAMANTE : Nelson Miguel de Souza
RECLAMADO : Vernon Locacao e Comercio de Maquinas Ltda.
EXPEDIENTE 00025/13


O Exmo. Dr. Ricardo Luis Oliveira Tupy, Juiz do Trabalho


Substituto,


na forma da lei,


FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem,
ou dele


tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e
não


sabido fica, por meio deste, o representante da reclamada
VERNON


LOCAÇÃO E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, intimado a
Contra-arrazoar o


recurso ordinário interposto pelo reclamante, fls. 276/278, no prazo
legal.


Eu, Maria Margareth Neves Caitano, Diretor(a) de Secretaria,
subscrevi o presente, para publicação (Ato Conjunto
TST.CSJT.GP n°


15/2008, art. 6°) aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2013.


Ass. Dr. Ricardo Luis Oliveira Tupy
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/01/2013

Seção: Vara do Trabalho de Januária
Tipo: Notificação

contra-arrazoar recurso ordinario do 2o. reclamado (Abril
Construcoes e Servicos Ltda), no prazo legal


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário