Informações do processo 0007027-23.2014.8.26.0526

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 29/07/2014 a 04/05/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Apte/apdo
    • N. F. M (Menor)
  • Apelante
    • J. e. O

Movimentações 2018 2017 2016 2014

22/11/2017

  • J. e. O
  • N. F. M (Menor)
  • M. de S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

Deram parcial provimento ao recurso
da parte autora, negaram provimento, no que conhecido ao recurso do réu e negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO INFANTIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO
NO QUE TOCA À DISCUSSÃO DA DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA COMINADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR NÃO
HAVER SUCUMBÊNCIA NESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO IMPÕE A PARTE COMO BENEFICIÁRIA.
DESTINAÇÃO EM FAVOR DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MUNICIPAL QUE É ÚNICA
DECORRÊNCIA LEGAL, NÃO SE PODENDO COGITAR DE QUALQUER OUTRO BENEFICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
214 DO ECA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE MATRÍCULA QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE PROVOCAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO. ENSINO INFANTIL É DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 205 E SEGUINTES
DA CF E ARTIGOS 53, I E 54, IV DO ECA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SE DAR DE FORMA ININTERRUPTA
ANTE A NATUREZA ESSENCIAL QUE LHE É INERENTE, CONJUGANDO SEU CARÁTER EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 700,00. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO,
NO QUE CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
-

- Sala 111 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/10/2017

  • J. e. O
  • N. F. M (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2017


Processo Físico

Deram parcial provimento
ao recurso da parte autora, negaram provimento, no que conhecido ao recurso do réu e negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/09/2017

  • J. e. O
  • N. F. M (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M. de S
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) Câmara Especial - Pal. Justiça, 5º andar sala 511

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) CÂMARA ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 2
DE OUTUBRO DE 2017 (SEGUNDA-FEIRA), NA PAL. JUSTIÇA, 5º ANDAR SALA 511, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/06/2017

  • J. e. O
  • N. F. M (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M. de S
Seção: Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PROCESSOS ENTRADOS EM 21/06/2017


Processo Físico - Comarca: Salto - Vara: 2ª. Vara Judicial - Nº origem: 0007027-23.2014.8.26.0526
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia