Informações do processo 0023300-65.1999.5.15.0007

  • Numeração alternativa
  • 00233/1999-007-15-00.3
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 10/04/2014 a 06/04/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2015 2014

06/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WALTER PAULO ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0023300-65.1999.5.15.0007 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: JESSE DE MORAES BRANDAO

RÉU: WALMAM COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (7)

DECISÃO

Regularmente realizada a Alienação Judicial do bem penhorado nos
autos, a única proposta foi aquela juntada no id 5a3b480, por
PEDRO HENRIQUE PETINON PENTEADO, CPF nr. 392.432.568-
58 e VITOR ROSOLEN DOS SANTOS, CPF nr.414.567.638-65, na
quantia de R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais) , À
VISTA, além do pagamento dos honorários do Corretor Judicial.
Assim, HOMOLOGO em favor de PEDRO HENRIQUE PETINON
PENTEADO, CPF nr. 392.432.568-58 e VITOR ROSOLEN DOS
SANTOS, CPF nr.414.567.638-65, a alienação judicial do imóvel
matriculado sob n° 18.159 do RGI de Nova Odessa -SP (antiga
matrícula 93.409 do RGI de Americana -SP), conforme descrito no
Edital de id -408fe93.

Intimem-se os proponentes para que procedam ao depósito da
referida quantia e da comissão do leiloeiro na forma proposta, em
05 dias, sob pena da multa fixada no edital de venda, sem prejuízo
de denúncia por de fraude em arrematação judicial disposto no
artigo 358 do Código Penal.

Deverá o corretor judicial Adílio Gregório Pereira OAB/SP n°
292948, inscrito no CRECI/SP sob n° 65.564-F, comunicar os
proponentes da presente decisão.

Intimem-se as partes para ciência.

Advirto aos executados, que a interposição de eventual recurso com
o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, culminará na
fixação de multa, no importe de 20% sobre o valor do bem, que será
revertida em favor do exequente.

Após o prazo legal:

1) Expeça-se a competente carta de alienação judicial.

2) Intimem-se os arrematantes para procederem à retirada da carta
e pleitear a posse do bem. Havendo resistência, deverão informar a
negativa no prazo de 60 dias, contados da data da retirada da carta,
inclusive. No silêncio, presumir-se-á a transferência do bem
alienado judicialmente.

3) Após o efetivo registro da Carta de Alienação , venham os autos
conclusos para deliberações acerca da liberação dos valores aos
respectivos credores, observando as seguintes determinações :

a) Que do valor recebido em venda, deverá ser reservada a parte
do fruto da alienação para quitação do compromisso de compra e
venda havida entre os executados e a empresa CEM
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em valor a ser
atualizado na data de recebimento do crédito, nos termos da
fundamentação do v. acórdão proferido nos autos de Embargos de
Terceiro e já anexada aos presentes autos, id's: 01dcbda, 6fcc154 e
2e260a2.

b) Que há reserva de numerário, no valor de R$9.575,45, válido
para 30/04/2014, para os autos nr. 117100-68.2001, da 3- Vara do
Trabalho de Campinas/SP.

Ficam cientes os executados que terão o prazo de 10 dias para
retirar outros bens de sua propriedade do local penhorado, em caso
de imóvel, desde que não façam parte da penhora, sob pena de
presunção de abandono, situação em que ficarão sub-rogados no
preço da venda.

Intimem-se as partes, sendo os executados não assistidos por
advogado, através de Registrado Postal, com fundamento no
princípio da celeridade e eficiência (artigos 5°, LXXVIII, e 37, §6° da
CF/88).

Dê-se ciência ao corretor judicial, via correio eletrônico.
AMERICANA/SP, 29 de março de 2021.

FABIO CAMERA CAPONE

Juiz(íza) do Trabalho

OADS

AMERICANA/SP, 05 de abril de 2021.

OZENIR APARECIDA DUTRA SANTORO
Servidor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6776 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/02/2021 Visualizar PDF

Seção: V VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JESSE DE MORAES BRANDAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0023300-65.1999.5.15.0007 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: JESSE DE MORAES BRANDAO

RÉU: WALMAM COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (7)

DECISÃO

Homologo o edital de alienação de bens, juntado pelo corretor
judicial Adílio Gregório Pereira OAB/SP n° 292948, inscrito no
CRECI/SP sob n° 65.564-F, (site:www.galeriapereira.com.br; E-mail:
contato@galeriapereira.com.br
), credenciado pelo Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 15- Região), responsável pela alienação
judicial do bem penhorado, nos termos da Portaria GP n° 81/2014,
em conformidade com o §2° do artigo 2° do Provimento GP-CR n°
04/2014, cujos termos estão abaixo transcritos:

"GALERIA PEREIRA

Responsável: Adílio Gregório Pereira, Advogado -OAB/SP 292.948,
corretor de imóveis CRECI/SP 65.564-F, fone: (19)9-9631-1050 /
(1 7)9-91 32-1 050. www.galeriapereira.com.br E-
mail: contato@galeriapereira.com.br

Recebimento de Propostas de CONCORRÊNCIA PÚBLICA: No dia
25/03/2021 até às 16h00min(dezesseis horas) ,impreterivelmente
(horário de Brasília).

1 -As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao
Corretor nomeado, no período supra indicado, através do e-mail
contato@galeriapereira.com.br,sob pena de não serem
conhecidas.Não haverá encerramento presencial.

2 -Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o
Corretor nomeado irá apresentar aos autos todas as PROPOSTAS
RECEBIDAS, bem como, um “MAPA DE CLASSIFICAÇÃO",
indicando a ordem de recebimento das propostas, qualificação dos
licitantes, valores, forma de pagamento e eventuais observações,
apresentando-as ao juízo para “homologação" da “melhor proposta".

3 -VENDA DIRETA: Os bens que não receberem propostas válidas
na fase de “Concorrência Pública" poderão ser alienados a partir do
dia subsequente, ao primeiro licitante que formular proposta que

atenda ao valor mínimo descrito no edital, ou seja, venda na
modalidade de “VENDA DIRETA", até o dia 25/06/2021 às
1 6h00min(dezesseis horas), (também pelo e-mail:
contato@galeriapereira.com
. br).

4-VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) da avaliação, salvo
informação diversa à margem do respectivo lote.

5 -DA COMISSÃO:O proponente (adquirente) deverá pagar ao Sr.
Adílio Gregório Pereira, a título de comissão, o valor correspondente
a 5% (cinco por cento) do preço da alienação (arrematação).a)A
comissão devida não integra (não está inclusa) o valor da proposta,
e não será devolvida ao proponente (adquirente) em nenhuma
hipótese, salvo se a alienação (arrematação) for desfeita por
determinação judicial, por razões alheias à vontade do proponente
(adquirente), deduzidas as despesas incorridas.b)Nos casos em
que o Sr. Adílio Gregório Pereira for nomeado como depositário de
bens móveis, será devido em seu favor o equivalente a 2% (dois por
cento) do valor da última avaliação do bem, a ser pago pelo
proponente (adquirente), a título de custeio com as despesas com a
remoção, guarda e conservação do respectivo bem.c)A comissão
devida ao corretor deverá ser paga pelo proponente no prazo
máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a homologação da
proposta, através de transferência bancária, em conta a ser
indicada pelo corretor responsável.

6-Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte
ordem:a) o pagamento à vista;b) a proposta com menor número de
parcelas.OBS.1): havendo propostas idênticas, a que tiver sido
recebida em primeiro lugar.

7 -FORMAS DE PAGAMENTO:a)À VISTA, no prazo máximo e
improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da
homologação da proposta vencedora.b)A PRAZO, apenas no caso
de IMÓVEIS, com 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em
até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas
monetariamente, pelo INPC(Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), na data do efetivo pagamento, sempre por meio de
depósito judicial.-Em caso de não pagamento ou atraso superior a
dez dias de qualquer das parcelas, a multa pela mora será de 20%
sobre o valor da venda e a execução do valor remanescente será
dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade
solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando
qualquer citação para tanto.

8-O proponente deverá realizar o recolhimento do valor proposto,
através de guia judicial,e da comissão do corretor(5%), através de
transferência bancária, em conta a ser informada pelo corretor, em
até 5 (cinco) dias a contar da homologação da proposta, devendo
apresentar o comprovante de transferência bancária ao corretor
responsável.

9- A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da
execução, no qual o licitante deverá declarar: “estar ciente das
regras da alienação por iniciativa particular, principalmente quanto
aos embargos e sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas
se descumprir as obrigações assumidas; e declarar também a total
veracidade das informações prestadas".

10- 15 (quinze) dias após a apresentação da proposta, o
proponente deverá dirigir-se ao cartório da respectiva Vara Judicial
para acompanhamento da expedição da carta de arrematação ou
mandado de entrega, ciente de que após esse prazo poderá ocorrer
à liberação do dinheiro depositado pelo arrematante aos credores,
eventualmente ocorrendo evicção.

11 -A procedência e evicção de direitos dos bens vendidos em
alienação judicial/leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade
dos arrematantes/proprietários/União. O corretor é um mero
mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades
por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como
também por indenizações, trocas, consertos, compensações
financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer
dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta
de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse,
deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as
providências cabíveis.

12 -DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS: Nos termos dos artigos 1.430
do Código Civil e 908, § 1° do Código de Processo Civil, o
arrematante não responde pelos débitos condominiais vencidos
antes da arrematação.13 -DA PROPOSTA CONDICIONAL:As
propostas que não atingirem o valor mínimo de venda poderão ser
recebidas “condicionalmente", ficando sujeitos a posterior
apreciação do Juízo responsável.

IMPORTANTISSÍMO: O licitante que formular proposta condicional,
se declara ciente e de acordo, que o recebimento da referida
proposta, não implicará em imediata homologação, logo, proposta
posterior que atenda às condições mínimas do edital, poderá ser
imediatamente acolhida pelo juízo, sem a possibilidade de
complementação da proposta condicional pelo licitante. 14-Será
expedida carta de alienação, se imóvel, para registro imobiliário, nos
termos do § 2° do art. 880 do CPC/2015.

CONDIÇÕES GERAIS:DA ADJUDICAÇÃO -Poderá o exequente
também ADJUDICAR ou ARREMATAR os bens, em igualdade de
condições com outros interessados, prevalecendo o maior lance,
nos termos do art. 892, parágrafo primeiro do CPC/2015, c/c art.
769 da CLT). Os pedidos de arrematação e adjudicação serão
apreciados pelo Juiz que, aceitando, determinará a lavratura do
auto. Os referidos pedidos poderão ser indeferidos em caso de
fraude ou lance vil, este avaliado pelo Juiz(a) no momento da

alienação, considerando as condições e peculiaridades dos bens
alienados.-A partir da publicação deste Edital, na hipótese de
adjudicação do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável
pela integralidade da comissão do Sr. Adílio Gregório Pereira.

DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO- Se o(a) executado(a) pagar a
dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma
do artigo 826, do Novo Código de Processo Civil, deverá apresentar
até a data e hora designadas para o recebimento de propostas,a
guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de
petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução.
Neste caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância
atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a
pagar a integralidade dos honorários do Sr. Adílio Gregório Pereira,
no valor de 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação.

DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) no estado
em que se encontra(m), em caráter "AD CORPUS", ou seja,
medidas meramente enunciativas. Em nenhuma hipótese a
arrematação abrangerá bens móveis que se encontram no interior e
nas dependências do imóvel. A descrição detalhada e as fotos do(s)
imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no
www.galeriapereira.com.br
(as fotos disponíveis no referido site são
meramente ilustrativas/exemplificativas).

DA VISITAÇÃO- Constitui ônus dos interessados examinar o(s)
imóvel(is) a ser(em) apregoado(s), podendo valer-se de pesquisa
junto ao Registro de Imóveis e a Prefeitura.

DOS EMBARGOS À ALIENAÇÃO (ARREMATAÇÃO) -O prazo
para eventuais questionamentos à arrematação passará a fluir da
data da alienação, independente de nova notificação. Assinado o
Auto, a alienação é considerada perfeita, acabada e irretratável,
ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos à
Alienação (arrematação). A alienação (arrematação) poderá, no
entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903 §
1o, do Código de Processo Civil.

ÔNUS: Aos interessados em arrematar bens imóveis, fica
esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador
seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim, os
relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a
contribuição de melhoria e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo
preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a
arrematação de bem através de alienação judicial, é considerada
como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o
arrematante e o anterior proprietário do bem (aplicação do artigo
130, parágrafo único, do CTN).

DOS VEÍCULOS:Aos interessados em arrematar veículos
automotores, fica esclarecido que, tratando-se a aquisição em
alienação judicial, a mesma é considerada originária e, pelo mesmo

motivo, os débitos relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse e relativos a multas ou outros
débitos, ficarão a cargo do antigo proprietário. Após o recebimento
do Auto e/ou Carta de Alienação, o Arrematante deverá confirmar o
recebimento do bem no prazo máximo de 15 dias, após o qual, não
havendo manifestação, presume-se o recebimento, ficando
autorizada a liberação dos valores arrecadados ao Exequente.
PECULIARIDADES: Os produtos de venda e/ou armazenagem
controlados (ex. Combustível, Inflamáveis, remédio, produtos
bélicos e etc), o arrematante deverá obedecer às regras impostas
pelo órgão responsável, ter autorização e comprovar este direito
para dar lances e arrematar.

IMPORTANTE:a) A publicação deste edital supre eventual
insucesso das notificações / intimações pessoais dos respectivos
patronos, executados, coproprietários, cônjuges e credores com
penhora anterior.b)Qualquer inconsistência das informações poderá
ser sanada até a assinatura do auto.Reservamo-nos o direito à
correção de possíveis erros de digitação, e demais inconsistências
das informações apresentadas até a assinatura do auto.c)As fotos
do site www.galeriapereira.com.br são meramente exemplificativas.

LOTE 04: N° PROCESSO: 0023300-65.1999.5.15.0007
-EXEQUENTE: JESSE DE MORAES BRANDAO; EXECUTADO:
WALMAM COMERCIO E SERVICOS LTDA + 07 . Os direitos sobre
um lote de terreno urbano, sob n° 04 (quatro), da quadra 08, situado
no loteamento denominado “JARDIM MONTE DAS
OLIVEIRAS",neste Município e Circunscrição Imobiliária de Nova
Odessa/SP, medindo 12,00 metros de frente para a Rua 01; mesma
medida na linha dos fundos, confrontando com o lote 15; 25,00
metros de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando de
um lado com o lote 03, do outro com o lote 05, perfazendo uma área
superficial de 300,00 metros quadrados.Imóvel matriculado sob n°
18.159 do RGI de Nova Odessa -SP (antiga matrícula 93.409 do
RGI de Americana -SP).OBS: 1) Conforme Av.02/18.159 consta
alteração na denominação da antiga Rua 01, do Loteamento Jardim
Monte das Oliveiras, que passou a denominar-se Rua Pastor
Cláudio Almeida. 2) Conforme Auto de Reavaliação, sobre o
referido terreno foi construída uma residência, em alvenaria, tipo
sobrado, contendo na parte inferior: uma copa/cozinha, com
aproximadamente 32,00 m2, com piso porcelanato, com
revestimento na área molhada até o teto; uma sala de estar, com
aproximadamente 30,00 m2, com piso porcelanato; um quarto com
aproximadamente 20,00 m2, com piso cerâmico, sem pintura; um
WC com aproximadamente 6,00 m2, com piso cerâmico e
revestimento até o teto; um dormitório com aproximadamente 12,00
m2, com piso cerâmico; um quintal com piso cerâmico e área de

serviço nos fundos com cobertura de telhas de fibrocimento, Hall e
escada para acesso ao piso superior; No piso superior: Uma suíte
com aproximadamente 32,00 m2, com piso em concreto e laje
impermeabilizada, sem acabamento; um solarium com 30,00 m2,
com piso concreto e laje impermeabilizada; um dormitório, com área
aproximada de 30,00 m2, com piso em porcelanato com suíte com
7,4 m2, acabada, com piso e revestimento até o teto e um closet
com área aproximada de 12,00 m2, com piso em porcelanato e
armários embutidos. Referido imóvel encontra-se murado em todo
seu perímetro e possui portão de entrada de veículos metálico, com
espaço para veículos descoberta, com piso em concreto e, falta
acabamento na parte frontal do imóvel. O imóvel possui área
construída de aproximadamente 220,00 metros quadrados, e está
localizado na Rua Pastor Cláudio Almeida, 1134. 3) Conforme Auto
de Penhora e Avaliação, o imóvel está na Prefeitura Municipal de
Nova Odessa sob o n° 44.01015.0210.00. 4) Conforme decisão
proferida pelo juízo, sob ID n. 601fd40, do valor recebido em venda,
deverá ser reservada a parte do fruto da alienação para quitação do
compromisso de compra e venda havida entre os executados e a
empresa Cem Empreendimentos Imobiliários Ltda, em valor a ser
atualizado na data do recebimento do crédito. ÔNUS: Conforme
Av.01/18.159 consta RESTRIÇÕES,sendo imposta pela Loteadora
expressa proibição ao fracionamento do lote objeto desta matrícula,
em qualquer hipótese, bem como a proibição de edificação de mais
de uma habitação. Reavaliado em 29/01/2019 em R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais). Valor mínimo: R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais).Depositário: Walter Paulo Rocha.

Intimem-se as partes.

E, tendo em vista o receio de não se poder aferir a ciência dos
executados não assistidos por advogado, com fundamento no
princípio da celeridade e eficiência (artigos 5°, LXXVIII, e 37, § 6° da
CF/88-), determino que suas intimações sejam feitas através de
Registrado Postal.

Dê-se ciência ao Corretor Judicial, via correio eletrônico.

Após, no caso de venda do imóvel, observe-se:

a) Que do valor recebido em venda, deverá ser reservada a parte
do fruto da alienação para quitação do compromisso de compra e
venda havida entre os executados e a empresa CEM
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em valor a ser
atualizado na data de recebimento do crédito, nos termos da
fundamentação do v. acórdão proferido nos autos de Embargos de
Terceiro e já anexada aos presentes autos, id's: 01dcbda, 6fcc154 e
2e260a2 e,

b) Que há reserva de numerário, no valor de R$9.575,45, válido
para 30/04/2014, para os autos nr. 117100-68.2001, da 3- Vara do

Trabalho de Campinas/SP.

AMERICANA/SP, 23 de fevereiro de 2021.

FABIO CAMERA CAPONE
Juiz(íza) do Trabalho

OADS

AMERICANA/SP, 26 de fevereiro de 2021.

OZENIR APARECIDA DUTRA SANTORO

Servidor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCIR FRANCISCO DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0023300-65.1999.5.15.0007 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário

AUTOR: JESSE DE MORAES BRANDAO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6324 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário