Informações do processo 0001208-34.2012.5.15.0138

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24/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE SANTA BRANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª TURMA - 6ª CÂMARA
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0001208-34.2012.5.15.0138 - ED

-AP-PJe

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA

FAC/lfj
Embargos declaratórios opostos pelo executado, segundo

reclamado, com as razões de ID 5d742d1, em face do V. Acórdão

de ID 7289164.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

1. Conhecimento

Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos

e subscritos por procurador habilitado.

2. Omissão - declaração de inconstitucionalidade de artigo de

Lei - prequestionamento
A título de prequestionar o artigo 97, da Constituição Federal, diz o
Município que o v. acórdão se omitiu na análise desse preceito

constitucional.

Contudo, com efeito, a decisão embargada não declarou a
inconstitucionalidade da norma em debate, mas, apenas, julgou que
"A jurisprudência trabalhista já pacificou o entendimento de que é
inaplicável à Fazenda Pública o percentual de juros previsto no
artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quando esta é, tão só, responsável
subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora" (fl.

51), fundamentando, inclusive, na Orientação Jurisprudencial nº 382

da SBDI-1 do C. TST.

Ressalto, ainda, porque mencionado, quanto ao art. 5º, inciso II da
CF/88, que não se verifica ofensa, uma vez que o entendimento
retro está em harmonia com os princípios fundamentais da
dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.
A "omissão" e prequestionamento suscitados são inexistentes.

Destarte, a pretensão do Município, ora embargante, não encontra
respaldo nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT, de
maneira que não se conformando com o julgamento contrário à sua

tese, deve a parte interpor o recurso cabível.

Ora, a modificação ou reforma do acórdão, pela via de embargos
declaratórios, só ocorre quando houver omissão, contradição ou
obscuridade capazes de, sanadas, alterar o resultado do
julgamento, o que não é o caso.
Em consequência, não há efeito modificativo a imprimir no V.

Acórdão embargado.

Dispositivo
Diante do exposto, decide-se: CONHECER dos embargos de

declaração do MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA e DESPROVÊ-

LOS, conforme fundamentação.

Sessão Extraordinária realizada na data de 07 de dezembro de

2018, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº

21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015.
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta

Região - 6ª Câmara.
Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do

Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO

GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA

PEIXOTO GIORDANI

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Em férias a Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA

TANAKA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara-Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a).

Relator(a).

Votação unânime.

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER

Relator

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCINE MARA PIRES DE ALBUQUERQUE MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0001208-34.2012.5.15.0138 - ED

-AP-PJe

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA

FAC/lfj
Embargos declaratórios opostos pelo executado, segundo

reclamado, com as razões de ID 5d742d1, em face do V. Acórdão

de ID 7289164.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

1. Conhecimento

Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos

e subscritos por procurador habilitado.

2. Omissão - declaração de inconstitucionalidade de artigo de

Lei - prequestionamento
A título de prequestionar o artigo 97, da Constituição Federal, diz o

Município que o v. acórdão se omitiu na análise desse preceito

constitucional.

Contudo, com efeito, a decisão embargada não declarou a
inconstitucionalidade da norma em debate, mas, apenas, julgou que
"A jurisprudência trabalhista já pacificou o entendimento de que é
inaplicável à Fazenda Pública o percentual de juros previsto no

artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quando esta é, tão só, responsável
subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora" (fl.

51), fundamentando, inclusive, na Orientação Jurisprudencial nº 382

da SBDI-1 do C. TST.

Ressalto, ainda, porque mencionado, quanto ao art. 5º, inciso II da
CF/88, que não se verifica ofensa, uma vez que o entendimento
retro está em harmonia com os princípios fundamentais da

dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.
A "omissão" e prequestionamento suscitados são inexistentes.

Destarte, a pretensão do Município, ora embargante, não encontra

respaldo nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT, de

maneira que não se conformando com o julgamento contrário à sua

tese, deve a parte interpor o recurso cabível.

Ora, a modificação ou reforma do acórdão, pela via de embargos

declaratórios, só ocorre quando houver omissão, contradição ou

obscuridade capazes de, sanadas, alterar o resultado do

julgamento, o que não é o caso.
Em consequência, não há efeito modificativo a imprimir no V.

Acórdão embargado.
Dispositivo

Diante do exposto, decide-se: CONHECER dos embargos de

declaração do MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA e DESPROVÊ-

LOS, conforme fundamentação.

Sessão Extraordinária realizada na data de 07 de dezembro de
2018, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº
21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015.

Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta

Região - 6ª Câmara.

Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do

Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO

GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA

PEIXOTO GIORDANI

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Em férias a Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA

TANAKA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara-Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a).

Relator(a).

Votação unânime.

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER

Relator

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- GRUPO DE ASSISTENCIA A SAUDE E EDUCACAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0001208-34.2012.5.15.0138 - ED

-AP-PJe

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA

FAC/lfj
Embargos declaratórios opostos pelo executado, segundo

reclamado, com as razões de ID 5d742d1, em face do V. Acórdão

de ID 7289164.
É, em síntese, o relatório.

VOTO

1. Conhecimento

Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, eis que tempestivos

e subscritos por procurador habilitado.

2. Omissão - declaração de inconstitucionalidade de artigo de

Lei - prequestionamento
A título de prequestionar o artigo 97, da Constituição Federal, diz o

Município que o v. acórdão se omitiu na análise desse preceito

constitucional.
Contudo, com efeito, a decisão embargada não declarou a

inconstitucionalidade da norma em debate, mas, apenas, julgou que

"A jurisprudência trabalhista já pacificou o entendimento de que é
inaplicável à Fazenda Pública o percentual de juros previsto no
artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quando esta é, tão só, responsável
subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora" (fl.

51), fundamentando, inclusive, na Orientação Jurisprudencial nº 382

da SBDI-1 do C. TST.

Ressalto, ainda, porque mencionado, quanto ao art. 5º, inciso II da
CF/88, que não se verifica ofensa, uma vez que o entendimento
retro está em harmonia com os princípios fundamentais da

dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.
A "omissão" e prequestionamento suscitados são inexistentes.

Destarte, a pretensão do Município, ora embargante, não encontra
respaldo nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT, de
maneira que não se conformando com o julgamento contrário à sua

tese, deve a parte interpor o recurso cabível.

Ora, a modificação ou reforma do acórdão, pela via de embargos
declaratórios, só ocorre quando houver omissão, contradição ou
obscuridade capazes de, sanadas, alterar o resultado do
julgamento, o que não é o caso.
Em consequência, não há efeito modificativo a imprimir no V.

Acórdão embargado.
Dispositivo

Diante do exposto, decide-se: CONHECER dos embargos de

declaração do MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA e DESPROVÊ-

LOS, conforme fundamentação.

Sessão Extraordinária realizada na data de 07 de dezembro de

2018, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº
21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015.
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta

Região - 6ª Câmara.
Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO

GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER
Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA

PEIXOTO GIORDANI
Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Em férias a Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA

TANAKA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara-Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a).

Relator(a).
Votação unânime.

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER

Relator

Votos Revisores

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Retirado da página 23696 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário