Informações do processo 0013320-29.2014.8.26.0002

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 10/07/2014 a 23/01/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

23/01/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNIP
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.° 9.099/95. Fundamento e Decido. Pleiteia o autor, em resumo, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em apresentar pedido formal de desculpas, subscrito pela diretoria da instituição, bem como indenização por dano moral em razão de falta/demora de atendimento em sistema preferencial a deficientes, tendo as prepostas da ré menosprezado sua condição especial. A ré, por seu turno, alega que, em reunião realizada entre as partes, formalizou pedido verbal de desculpas e ainda juntou aos autos o comprovante de envio de e-mail para o autor se solidarizando com a situação relatada, impugnando, entretanto, o pedido de indenização por dano moral. Exposta a controvérsia, entendo que razão parcial assiste ao autor. É fato incontroverso, mesmo porque reconhecido em contestação, que o autor sofreu situação constrangedora ao se dirigir à secretaria da ré e não ter-lhe sido disponibilizado atendimento preferencial por ser deficiente e, ainda, ter sofrido menosprezo pelas funcionárias da instituição, tanto que o e-mail emitido pela ré ao se solidarizar com o fato confirma a versão dada pelo autor. Contudo, não há que se cogitar em condenação da ré à emissão de pedido formal de desculpas, tendo em vista que restou demonstrado nos autos, conforme documentos juntados por ambas as partes, que houve o reconhecimento da conduta ilícita, já que em desconformidade com a legislação atinente aos deficientes físicos, além do que a ré se comprometeu com a capacitação e sensibilização de sua equipe com a excelência no atendimento, equivalendo, portanto, ao pedido de desculpas pleiteado na inicial. No mais, caracterizado o ato ilícito, reconheço que este causou dano moral ao autor, consistente em ofensa à sua dignidade, pelo modo desrespeitoso com que foi tratado pelas prepostas da ré, e também pelo desrespeito e menosprezo às suas prerrogativas atinentes a condição de deficiente. Comprovada, assim, a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Colocados estes parâmetros, entendo razoável a fixação da indenização em R$ 2.000,00, quantia suficiente a compensar ao autor a dor e sofrimento causado, além de servir de estímulo à ré para melhorar o atendimento dispensado aos alunos. Inviável o acolhimento do valor sugerido na inicial, a título de indenização, porque excessivo e incompatível com o que foi anteriormente exposto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização de dano moral, atualizada monetariamente desde a presente data e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Consoante artigos 54 e 55, ambos da Lei n.° 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 201,40. Na hipótese de recurso deverá ser recolhido ainda o valor do porte de remessa e retorno, que é de R$ 32,70 por volume de autos. A parte vencida deverá cumprir a sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sendo certo que o prazo de quinze dias a que alude o art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, passará a fluir automaticamente a partir do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação. Decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta sentença, sem provocação das partes, os autos serão destruídos, após a elaboração da ficha-memória, conforme autorizam as normas de serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I. São Paulo,18 de dezembro de 2014. Juíza de (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital