Informações do processo 0010467-79.2014.5.03.0150

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 18/06/2014 a 02/07/2014
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações Ano de 2014

02/07/2014

Seção: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucai
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí


AV JOÃO CAMARGO, 384, CENTRO, STA RITA SAPUCAÍ - MG -
CEP: 37540-000


TEL.: (35) 347110693 - EMAIL:


vt.santaritadosapucai@trt3.jus.br


PROCESSO:

0010467-79.2014.5.03.0150

CLASSE:

CAUTELAR INOMINADA (183)


AUTOR:

REQUERENTE: LOUISE DIAS GRUEZO e outros (3)


RÉU

: REQUERIDO: HOSPITAL MARIA THEREZA RENNO S.A
Vistos.


Os autores desistiram da ação, antes de decorrido a integralidade
do prazo para defesa.


Com fulcro no §4° do art. 267 do CPC c/c 769 da CLT, homologo a
DESISTÊNCIA para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.
Extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso
VIII do art. 267 do CPC.


Custas pelos autores no valor de R$20,00, calculadas sobre
R$1.000,00, dispensadas na forma da lei.


INTIMEM-SE AS PARTES E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.


30 de junho de 2014


LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/06/2014

Seção: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucai
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí


DESTINATÁRIO:

SORAYA SALOMAO BARBOSA


RUA CORONEL JOAO EUZEBIO DE ALMEIDA, 75, SANTA RITA


DO SAPUCAÍ - MG - CEP: 37540-000


PROCESSO:

0010467-79.2014.5.03.0150

CLASSE:

CAUTELAR INOMINADA (183)


AUTOR:

REQUERENTE: LOUISE DIAS GRUEZO e outros (3)

RÉU:

REQUERIDO: HOSPITAL MARIA THEREZA RENNO S.A


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão:


"

DECISÃO PJe-JT


Vistos.


Trata-se de ação cautelar de arresto ajuizada por

LOUISE DIAS
GRUEZO

e outros em face de

HOSPITAL MARIA THEREZA
RENNO S.A.,

com pedido liminar para o bloqueio de valores e
arresto de bens contidos na sede da requerida, ante o fundado
receio de frustração de execuções futuras em demandas que
tramitam neste Juízo.


O artigo 813, do Código de Processo Civil, apresenta os casos em
que seria admissível o arresto de bens, como medida cautelar ao
processo principal. Prossegue o artigo 814, especificando os
requisitos essenciais para o deferimento do bloqueio de bens do
devedor, quais sejam: I - prova literal da dívida líquida e certa; II -
prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados
no artigo antecedente.


In casu,

os elementos probatórios acostados aos autos são
insuficientes para a concessão de tal medida. Afinal, o parágrafo
único do artigo 814 do CPC apenas equipara
àprovaliteraldadívidalíquida e certa, para efeito da concessão
doarresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o
laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no
pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa
converter-se.


No caso exposto, as reclamações trabalhistas ajuizadas ainda se
encontram pendentes de decisão definitivas de mérito, não se


constatando, com isso, a aludida prova literal da dívida líquida e
certa.


É bem verdade que a Jurisprudência trabalhista tende, em certos
casos, a alargar a interpretação de “dívida líquida e certa”
possibilitando o provimento cautelar, mas esse alargamento não
pode ocorrer

inaudita altera pars.

Na hipótese em questão, em
observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório,
deve ser concedida oportunidade de manifestação da reclamada
acerca dos fatos apresentados, antes da decisão definitiva da
presente medida cautelar.


Desse modo, não há como o magistrado obter um convencimento
certo e induvidoso acerca do direto substancial ou a uma
probabilidade de veracidade das alegações.


Assim, indefiro, por ora, a concessão da medida acautelatória, eis
que não preenchidos os requisitos necessários para seu
deferimento, constantes dos art. 813 e 814, do CPC.


Intimem-se os autores da decisão e cite-se a reclamada para,
querendo, apresentar de defesa, no prazo de 05 dias, nos termos
dos artigos 802 e 803 do CPC.


Incluam-se os demais autores arrolados e qualificados na petição
inicial de id. 3609361 no polo passivo da presente demanda.


Atendendo a questionamento dos autores, entendo que não há a
necessidade de quaisquer dos documentos acostados aos autos
tramitarem com o qualificador de sigilo.


Após a apresentação da contestação ou o transcurso do prazo


acima concedido, venham os autos conclusos para a prolação da
sentença.


Nada mais.


Santa Rita do Sapucaí, 13 de junho de 2014.


EDMAR SOUZA SALGADO


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO"


Em 18 de junho de 2014.


MAIRA COSTA MONTEIRO DIAS DE ALCKMIN

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Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário