Informações do processo 0000491-12.2013.5.15.0130

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15/04/2013

Seção: 11a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos e examinados.
Pretende a reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para que
seja autorizada a liberação dos depósitos do FGTS e a habilitação
no seguro-desemprego.


O nobre instituto regulado pelo artigo 273, do Estatuto de Processo
Civil, rende ensejo à possibilidade de antecipação dos efeitos da
tutela de mérito do próprio pedido que serve de pano de fundo da
demanda.


Para a concessão do instituto em apreço, porém, estabeleceu o
legislador requisitos genéricos e cumulativos expressos no "caput"
do dispositivo em comento, quais sejam: a existência de prova
inequívoca e a verossimilhança da alegação do(a) demandante,
devendo tais requisitos estar caracterizados de forma robusta para
seu deferimento em exame liminar da peça vestibular.


Ocorre que a concessão do provimento de urgência, uma vez tratar-
se de faculdade do juízo (Súmula 418 do C. TST), deve dar-se
sempre em atenção a uma situação da vida realmente emergencial,
sendo apenas passível de deferimento se houver o convencimento
do magistrado quanto à procedência do pleito mediante a existência
de prova incontestável.


Assim, de acordo com a análise das alegações contidas na
preambular, verifica-se a existência de indícios demonstrativos de
que, de fato, havia relação de emprego estabelecida entre as
partes. Os documentos juntados aos autos corroboram este
entendimento, especialmente aquele de fl. 31. A feição de
verossimilhança acerca do término da relação por ato da reclamada,
também exsurge da análise da mesma documentação.


Quanto ao perigo da demora em se deferir a satisfação do pleiteado
pelo reclamante, também habilmente demonstradas por seu
patrono, até porque o crédito que se almeja receber é de cunho
eminentemente alimentar.


A prova inequívoca do direito, portanto, bem assim do perigo da
demora, restaram demonstradas.


Assim, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, defiro a
liberação dos depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do
reclamante junto à Caixa Econômica Federal e sua habilitação no
Programa Nacional do Seguro Desemprego.


Cópia da presente decisão assinada servirá como ALVARÁ
JUDICIAL para os fins acima. Para fins de identificação, considerar-
se-á como número do documento o ID do despacho.


Em seguimento, intimem-se as partes.


No mais, aguarde-se a audiência designada.


Campinas, data supra.


ROSANA ALVES SISCARI
Juíza do Trabalho Substituta -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário