Informações do processo 0000491-12.2013.5.15.0130

Movimentações 2021 2020 2019 2016 2015 2014 2013

07/04/2016

Seção: 11a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- VIVIAN CRISTINA FERREIRA CARDOSO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
- SP - CEP: 13092-123


TEL.: - EMAIL:


PROCESSO:

0000491-12.2013.5.15.0130


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: VIVIAN CRISTINA FERREIRA CARDOSO
RÉU: SOLDOAMANHA IMOBILIARIA LTDA.


DECISÃO PJe-JT


Ciência às partes de que o processo passou a tramitar
eletronicamente (PJe-JT).


Observe-se que não serão mais aceitas petições encaminhadas
fisicamente ou por intermédio de e-Doc.


Diante do silêncio do reclamante,

HOMOLOGO

a conta trazida pela
reclamada em ID 48e9290. Fixo o valor

GLOBAL

da condenação
em

R$ 54.004,03

para

31/03/2016

. Verbas discriminadas conforme
resumo de cálculo de

ID c83b78b

, que integra esta decisão.


O montante ao I.N.S.S. poderá ser recolhido em guia própria (GPS)
e sua atualização deverá observar os critérios de correção de
débitos trabalhistas até a data de pagamento estipulada abaixo.
Após esse prazo, serão aplicados os critérios da legislação
previdenciária (art. 35, da Lei n° 8.212/91). Havendo pagamento por
meio de guia de GPS, este deverá ser comprovado nos autos,
assim como o depósito judicial dos valores referentes às demais
verbas. A reclamada poderá, ainda, optar pelo depósito integral das
verbas nos autos, caso em que o recolhimento previdenciário
deverá ser realizado pela Secretaria do Juízo.


O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN
RFB 1.500/2014.


Deverá a reclamada comprovar em 15 (quinze) dias o pagamento
nos autos, bem como regularizar sua representação processual.
Intime-se a reclamada, por intermédio de

oficial de justiça

, para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, sob pena de
incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do
crédito do reclamante, conforme disposto no artigo 475-J do CPC.


Registre-se que o pagamento de valor inferior ao total apurado da
diferença informada acima resultará na incidência da multa fixada
sobre a parte pendente e consequente execução, nos termos do §
4° do mesmo dispositivo legal.


Expeça-se

MANDADO

.


Cite-se a reclamada Soldoamanha Imobiliária Ltda, no endereço
Avenida Doutor Jesuíno Marcondes Machado, 357, Nova
Campinas, CEP 13.092-108, Campinas/SP, e, sendo aí, proceda à

CITAÇÃO

da reclamada.


Fica facultado à reclamada, no prazo previsto no parágrafo anterior,
reconhecer o crédito do exequente e efetuar o seu pagamento
mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da
diferença apontada acima e o restante em até 06 parcelas mensais,
acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do art. 745-A
do CPC. Os pagamentos deverão ser devidamente comprovados
nos autos.


Na inércia, será presumida a ausência de ânimo da reclamada para
a quitação do seu débito e, como medida de efetividade no
cumprimento das decisões judiciais, EXECUTE-SE, incluindo a
multa de 10%, e proceda-se à utilização das ferramentas eletrônicas
disponíveis, ficando, desde já, autorizada a desconsideração da
respectiva personalidade jurídica, com supedâneo no art. 28 do
Código de Defesa do Consumidor cc art. 50 do CC e arts. 592, II e
596, do CPC, todos de aplicação subsidiária em sede trabalhista
(art.769 da CLT).


Sem prejuízo das determinações acima, fica também desde já
determinada a inclusão do devedor no sistema de execuções
(extranet/jurídico) deste Regional, nos termos do art. 1° do Ato GP
CR 05/2015, restando autorizada, desde já, a quebra dos sigilos
fiscal, bancário e telemático, com o objetivo de identificar os
devedores contumazes, conforme previsto no art. 4°, II, do
Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação integral da
execução por intermédio da consulta online ao convênio Bacenjud,
por si só, já caracteriza a insolvência do devedor.


Na hipótese de não localização de bens ou sendo estes
insuficientes à garantia da execução, o reclamante deverá ser
intimado para manifestação de direito, no prazo de 30 dias.
Efetuados os pagamentos, sem Oposição de Embargos, liberem-se
os valores a quem de direito, proceda-se aos recolhimentos
cabíveis e arquivem-se os autos.


Deixo de intimar o INSS da presente decisão homologatória,
conforme disposto na Portaria MF n° 582, de 11/12/2013.

Ciência ao reclamante

.


Campinas, 17/03/2016.


RAFAEL MARQUES DE SETTA

Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário