Informações do processo 0000390-80.2014.5.15.0116

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 04/07/2014 a 21/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

21/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- LINDOMAR APARECIDA DIAS

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS
DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista não
vincula o juízo
ad quem.

2 - No caso concreto, o trecho indicado não é suficiente para
suprir o requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No
referido fragmento, não constam todos os fundamentos
adotados pelo TRT para confirmar a responsabilidade
subsidiária do ente público. A parte omitiu, em especial,
aqueles trechos relevantes, nos quais consta a questão
atinente à distribuição do encargo probatório da fiscalização e
a análise da prova documental apresentada pelo reclamante.

3 - Era necessário, diante da recente jurisprudência do STF, que a
parte transcrevesse e impugnasse os fundamentos acima, fazendo
o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada no
recurso de revista, o que não ocorreu.

4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Retirado da página 4780 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios - Individuais

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- LINDOMAR APARECIDA DIAS

Processo Nº AIRR-0000446-63.2018.5.21.0001
Complemento           Plenário Virtual

Relator              MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

AGRAVANTE(S)       CACIO FERNANDES JUNIOR

Advogado            DR. FRANCISCO CLÁUDIO

MEDEIROS JÚNIOR(OAB: 12623/RN)

AGRAVADO(S)       ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

Procurador           DR. RICARDO GEORGE FURTADO

DE MENDONÇA E MENEZES

Intimado(s)/Citado(s):

- CACIO FERNANDES JUNIOR

- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE


Retirado da página 3218 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- LINDOMAR APARECIDA DIAS


Retirado da página 2026 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário