Informações do processo 0227700-64.1996.5.15.0001

  • Numeração alternativa
  • 02277/1996-001-15-00.7
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 12/11/2014 a 09/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

09/10/2015

Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

CONHECER do agravo de instrumento interposto por FRANCISCO
DE ASSIS ANGELO DE OLIVEIRA e NÃO O PROVER, mantendo-
se íntegra a r. decisão denegatória, nos termos da fundamentação.
Votação unânime.


56- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
PINDAMONHANGABA (1475/2011), Acórdão n° 53820/2015-PATR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/09/2015

Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2015

Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
Tipo: Edital

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/06/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): GAB/CEOD/rsr
Protocolo n° 008091/2015 (fls. 500/501).


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para que apresente(m) contra-minuta
ao agravo interposto, bem como contra-razões ao recurso principal.
Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT da 15a
Região.


Campinas, 29/05/2015.


CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2015

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): GAB/ARG/rsr


Protocolo n° 201379/2014: Nos termos do parágrafo primeiro do
artigo 893 da CLT, os incidentes do processos serão resolvidos pelo
próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se o merecimento das decisões
interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Assim,
conquanto a letra "a" do artigo 897 da CLT determine que cabe
agravo de petição, no prazo de 8 dias, das decisões do juiz ou
presidente, nas execuções, tal norma deve ser interpretada em
consonância com a regra acima descrita, tendo em vista que as
normas de direito processual devem ser interpretadas de forma
sistemática. Nesse sentido é a lição de Sérgio Pinto Martins,
quando afirma que "a interpretação será dada ao dispositivo legal
de acordo com a análise do sistema no qual está inserido, sem se
ater à interpretação isolada de um dispositivo , mas, sim, ao seu
conjunto" e que " a lei está inserida dentro de uma estrutura, razão
pela qual as partes componentes desta estrutura devem ser
analisadas", sendo que, " a interpretação sistemática (ao ser
analisado o sistema no qual está inserido a lei, em seu conjunto) é
que dará a melhor solução ao caso que se pretenda resolver
(MARTINS, Pinto Sérgio. Direito processual do trabalho. São Paulo;
Atlas: 2002, pgs. 59 e 60.


Portanto, deixo de receber o agravo de petição ora interposto, tendo
em vista que a decisão atacada, conquanto tenha sido proferida na
fase de execução, não é definitiva nem terminativa do feito. Nesse
sentido já decidiu este E. TRT: "ACÓRDÃO N° PROCESSO
TRT/15a REGIÃO N° 25088/1999^AP-0 ORIGEM: VARA DO
TRABALHO DE BIRIGUI AGRAVANTE: FREDERICO AUGUSTO
BUZELI AGRAVADO: PLASBI MESAS LTDA EMENTA: agravo de
petição - cabimento - inteligência do artigo 893, § 1° da clt.O agravo
de petição serve somente ao reexame de decisões proclamadas em
execução que tenham caráter definitivo. Não tendo cunho definitivo
o despacho de fls. 650, não pode este ser objeto de agravo de
petição, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido;
PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 7.707/2003-AIP-5 (1470-2001-
076-15-00-7)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE
PETIÇÃO - 6a TURMA - 12a CÂMARAAGRAVANTE: INSS -
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1° AGRAVADO:
MARIA APARECIDA SILVA 2° AGRAVADO: NORMA ARAÚJO
PAIN ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE FRANCA (Juiz
Alberto Cordero Donha) AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO.
DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, DESPACHOS COM
CONTEÚDO DECISÓRIO (EXCETO OS QUE DENEGAM A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO) E DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CABIMENTO. Embora o agravo de
petição seja cabível contra as decisões do Juiz na execução,
segundo a melhor exegese da alínea ^a^, do artigo 897, da
Consolidação das Leis do Trabalho, referem-se estas a decisões
terminativas do feito e sentenças, sendo inimpugnáveis, por esse
recurso, os despachos de mero expediente, os despachos com
conteúdo decisório (exceto os que denegam a interposição de
recurso) e as decisões interlocutórias, conforme os artigos 504, do
Código de Processo Civil e 893, § 1°, da Consolidação das Leis do
Trabalho(http://www.trt15.jus.br/consulta/owa/wPesquisaJurispruden
cia).


Intime-se.


Campinas, 08/01/2015.


ARTUR RIBEIRO GUDWIN


JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário