Informações do processo 0000446-50.2012.5.15.0095

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 17/01/2013 a 27/05/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013

27/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): A GUIA DE RETIRADA
E/OU ALVARÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA A PARTE
RECLAMANTE PROCEDER O SAQUE JUNTO AO BANCO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):HOMOLOGO os cálculos
apresentados pelo perito à fls. 274/286, eis que abrangidos os
títulos sentenciais deferidos, para que produza os legais e jurídicos
efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 4.677,51, corrigido
até 01/06/2014, atualizável no pagamento, assim discriminado:


- R$ 2.261,83, referente ao principal (deduzido o INSS parte do
empregado);


- R$ 652,32, referente aos juros de mora;


- R$ 215,32, referente às contribuições previdenciárias (parte do
empregado);


- R$ 597,86, referente às contribuições previdenciárias (parte do
empregador);


- R$ 800,00, referente aos honorários periciais;


- R$ 150,18, referente às custas processuais (arbitradas em
sentença).


Total: R$ 4.677,51, vigentes em 01/06/2014, atualizáveis até a
efetiva satisfação.


Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000.


As Contribuições Previdenciárias deverão ser recolhidas através de
GPS, sob código 2909, devendo ser comprovado o pagamento nos
autos, através de uma guia autenticada e duas cópias simples. O
seu valor deverá ser atualizado, até a data do efetivo adimplemento,
pela Internet no endereço www.previdencia.gov.br, ou em qualquer
agência da Previdência Social, sendo aplicados juros de acordo
com a legislação previdenciária desde a data da homologação.
Comprovação dos recolhimentos fiscais nos termos dos artigos 2°
do Provimento CG-JT 03/2005, e artigo 3° da IN-SRF n° 491/2005.


Considerando os termos da Portaria n° 582 do Ministério da
Fazenda de 11 de dezembro de 2013, bem como, a Recomendação
GP-CR n° 03/2011 do E.TRT da 15a Região, fica dispensada a
manifestação da Procuradoria Geral Federal nas execuções das
contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou
acordos, cujo valor do tributo seja igual ou inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais).


Não há que se falar em Imposto de Renda, uma vez que calculado
conforme observância dos ditames previstos na Medida Provisória
n° 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010 e Instrução
Normativa/RFB n° 1.127/2011, as verbas incidentes não atingem o
mínimo tributável.


Cite-se a reclamada para pagamento da presente execução no
prazo de 15 dias, cujo valor total é R$ 4.677,51, vigentes em
01/06/2014 (devendo atualizá-lo por ocasião do pagamento), sob
pena de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC.


Para tanto, DETERMINO que a NOTIFICAÇÃO SEJA DIRIGIDA AO
I. PATRONO DA EXECUTADA, VIA DEJT, uma vez que no
processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa
ser pessoal, estando o i.patrono constituído nos autos muito mais
apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que
possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça.


Com o pagamento e, decorrido o prazo para oposição de embargos,
LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e, transfiram-se
aos Cofres Públicos as importâncias referentes aos recolhimentos
fiscais, previdenciários e custas processuais.


Remanescendo valores nos autos, restituam-se à reclamada e, em
nada mais havendo, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE os autos, com
as cautelas de praxe.


Decorrido ^in albis^ o prazo 15 dias, prossiga-se a execução nos
termos do artigo 4° do CAP. LIQ da CNC desta 15a Região.


INTIME-SE o reclamante.


Campinas, 09/12/2014.


OLGA REGIANE PILEGIS
JUÍZA DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário