Informações do processo 0000553-21.2014.8.26.0240

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11/02/2021 Visualizar PDF

Seção: IEPÊ - Cível - 1 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Ação Civil Pública Cível - Flora
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0055/2021

Vistos. Fls. 633/635: Trata-se de
embargos de declaração propostos pelo MP, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando que a

sentença de fls. 623/629 é obscura, contraditória e omissa, devendo ser esclarecido se alguns trechos da condenação se
referem às APPs e, em caso positivo, seja eliminada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, com a condenação
expressa dos réus ao cumprimento da obrigação de isolamento e restauração das APPs do imóvel rural em questão. Fls.
368/375: Trata-se de embargos de declaração propostos pelos réus, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, alegando que a sentença de fls. 623/629 é omissa com relação à manifestação feita sobre o relatório da CRBN. Pois bem.
Primeiramente, regularize-se a numeração dos autos a partir de fl. 637. Em seguida, publique-se o despacho de fl. 636 e abra-se
vista ao MP para que se manifeste sobre os embargos de fls. 368/375. Intimem-se. -


Retirado da página 78 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2