Informações do processo 0001489-77.2013.5.15.0130

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30/11/2017

Seção: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP


Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS SANT ANNA MOLINA

- REINALDO ANTUNES DO PRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

Processo: 0001489-77.2013.5.15.0130

AUTOR: ANTONIO CARLOS SANT ANNA MOLINA

RÉU: MAIS MONTAGENS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA e
outros (2)

D E S P A C H O

A reunião de processos na fase de execução contra um mesmo
devedor ou grupo econômico é medida salutar, que encontra
amparo legal no art. 28 da Lei nº. 6.830/80, aplicado de ofício,
conforme o princípio da conveniência da unidade da garantia da
execução.

Não apenas não há prejuízo às partes como, ao contrário, a
coletivização de demandas é instrumento de celeridade processual

que atende ao direito fundamental insculpido no art. 5º, LXXVIII, da

Constituição Federal de 1988.

De fato, a reunião é instrumento de descongestionamento da

atividade judiciária, uma vez que a condução conjunta de várias
execuções evita a perpetração de inúmeros incidentes em todos os
processos e, consequentemente, a demora na entrega da prestação

jurisdicional última, que é a satisfação do bem da vida.
No presente caso, é fato público e notório que a executada encontra
-se em estado de insolvência, figura no polo passivo de diversas
execuções que se processam nesta Vara, sem que tenha havido

solução satisfatória, até o momento.
Essa circunstância exige uma atuação conjunta, a fim de que sejam

adotadas com celeridade as medidas necessárias para a solução
mais justa e equilibrada para todos credores, porquanto imperativa
a observância dos princípios da isonomia, razoável duração do
processo, efetividade da execução e eficiência da administração

pública.

Dessa forma, determino o prosseguimento unificado das execuções

em trâmite nesta Vara, em face da executada.
Informa-se às partes que a reunião de processos não importa em

preferência creditícia a quem quer que seja, uma vez que se trata

de execução coletiva e integrada, apenas formalmente reunida a

partir deste processo, sendo que as deliberações pertinentes dar-se

-ão em momento oportuno.

Esclareça-se ainda que a execução coletiva serve-se aos atos de

expropriação, audiências e outras providências relativas à

satisfação dos créditos trabalhistas.

No presente caso, para viabilização da medida, determino sejam

adotadas as seguintes providências:

Inclusão da executada CPRF MONTAGENS E COMERCIO DE

EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP - CNPJ:
05.813.938/0001-44 no polo passivo da ação, tendo em vista tratar-

se de grupo econômico, evidenciado pela titularidade das cotas

sociais.

Extinção dos demais processos reunidos, com fulcro na Portaria GP

-CR nº 55/2013, devendo, naqueles processos, a reclamada
permanecer no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT),
cuja baixa deverá ocorrer quando da solução definitiva do processo
no qual foram cumuladas as execuções, conforme Portaria GP-CR

87/2015 do E. TRT da 15ª Região.

Cadastramento de todos os credores dos processos reunidos e

respectivos patronos no presente feito.

A verificação sobre eventual partilha em divórcio de sócio no Juízo

de Família pode ser realizada pela parte. Indefiro.

Prossiga-se na execução com a expedição de mandado para

pesquisa de bens dos sócios.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Em 28 de Novembro de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/08/2017

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Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Notificação

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO


Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS SANT ANNA MOLINA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V.Sa. notificada para ciência do despacho de Id a6ceeeb:
"Considerando o dever do Juiz de velar pela célere solução do
processo, assim como de promover esforços no sentido da
conciliação das partes designo audiência de conciliação em
execução para o dia 21/09/2017 às 14h32 a ser realizada na sala de
audiências da 11a Vara do Trabalho de Campinas, localizada no 11°
andar deste Fórum Trabalhista. O comparecimento das partes e
advogados é imprescindível, tanto para a tentativa de conciliação
como para encaminhamentos que visem a efetividade e o trâmite do
processo em tempo razoável, como preconizado pelo artigo 5 °
inciso LXXVII da Constituição da República. Intimem-se as partes,
ficando a devedora cientificada de que, na data supra, deverá se
fazer presente por meio de seu representante legal ou de preposto
com poderes para transigir e receber citação. Em 22 de Agosto de
2017. Juiz do Trabalho."


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário