Informações do processo 0001489-77.2013.5.15.0130

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

25/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS SANT ANNA MOLINA

- REINALDO ANTUNES DO PRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf98766
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos,

Trata-se de execução trabalhista iniciada em 28/07/2016.

Exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo
Juízo e a requerimento das partes, sem a localização de bens úteis
à garantia e satisfação da presente execução, o exequente foi
expressamente intimado para apresentar meios para o
prosseguimento da execução (Id.78b0ffe), mantendo-se inerte.
A interpretação sistemática dos dispositivos legais não deixa dúvida
de que no processo do trabalho já era cabível a prescrição
intercorrente nos casos de paralisação do processo por culpa
exclusiva do exequente (CLT, art. 884; artigo 40 da Lei n. 6830/80,
e Súmula 327 do STF).

Não obstante, com a edição da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação
das Leis do Trabalho também passou a prever expressamente a
ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no
prazo de dois anos, contados da data em que o exequente deixa de
cumprir determinação judicial no curso da execução, podendo a
declaração desta prescrição ocorrer pelo Juízo
ex officio em
qualquer grau de jurisdição.

Assim, considerando a intimação do exequente em 23/11/2018 e o
silêncio por mais de dois anos consecutivos,
declaro EXTINTA a
presente execução, com resolução do mérito, nos termos do
artigo 924, inciso V, do CPC/2015 c/c artigo 11-A da CLT.

Intimem-se e, no silêncio, arquivem-se.

CAMPINAS/SP, 22 de outubro de 2021.

OLGA REGIANE PILEGIS

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 11486 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário